Art. 28 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Andamento do Processo n. 1500143-67.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJSP

da Lei 9.099/95, nada havendo o que justifique a apreensão dos referidos aparelhos apreendidos. Assim, determino... e o artigo 35 foi desclassificado para o artigo 28 da referida Lei, estando o …

Andamento do Processo n. 201988703146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSE

O (A) REQUERENTE DA RESPOSTA DO (A) REQUERIDO (A), COM BASE NOS ARTIGOS 5º , 6º , 13 , 28 E 30 DA LEI NÚMERO 9.099 /95 E ARTIGOS.... PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Juizados EspeciaisJUIZADO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 0300229-21.2019.8.24.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/11/2019 do TJSC

-os de que o comparecimento pessoal é obrigatório, consoante dispõem os artigos 9º, 20 e 28 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado..., para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento …

Andamento do Processo n. 0300329-73.2019.8.24.0051 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 12/11/2019 do TJSC

-os de que o comparecimento pessoal é obrigatório, consoante dispõem os artigos 9º, 20 e 28 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado 20..., para realização de audiência de conciliação, instrução e …

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 9.099/95. As partes podem trazer até 3 (três) testemunhas para a audiência designada..., independente de intimação, conforme faculta o artigo 34 da Lei 9.099/9…

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), o recorrente..., e em cumprimento ao artigo 54, par. Único, da Lei 9099/95, sendo …

Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 89 da Lei 9.099 /95, nada havendo o que justifique a apreensão dos referidos aparelhos apreendidos... 11.343 /06 e o artigo 35 foi desclassificado para o artigo 28 da referida Lei, …

Página 147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

de Instrução e Julgamento (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII..., a depender da disponibilidade do(a) Conciliador(a), para realização …

Página 148 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

de Instrução e Julgamento (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º... realização da audiência de instrução e julgamento do feito, intimando as …

Página 149 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, “contrario sensu”, da Lei 9099/95. FONAJE, En. 28) Deverá.... 28, 33 e 34 da Lei 9099/95). Inverto, desde já, o ônus da prova, …