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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 28 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

A Lei de Crimes Ambientais no Direito Processual Penal Brasileiro

. As disposições do art. 89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo... restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada... com o procedimento sumaríssimo, com o que dispõe a lei 9.099/95Lei...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

/A - Dispensado o relatório nos termos do art. 28 da Lei 9099 /95. Fundamento e decido. O pedido é procedente, tendo ocorrido... na Lei 9.099 /95, razão pela qual deixo de conhecê-lo.Todavia, observo que a petição de fls. 45/46 não foi apreciada... de deferir à parte ré os benefícios da gratuidade de justiça, nos termo...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9099/95.Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02 de 07/02/2017, deste Juízo... por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 28 da Lei 9.099/95. Melhor sorte não... qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do dispost...

Pg. 1594. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 28 da Lei 9.099/95. Melhor... advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A partir do trânsito em julgado, inicia...., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do disposto no arti...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 28 da Lei 9.099/95. Melhor sorte não assiste à parte... disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A partir do trânsito em julgado, inicia-se o decurso do prazo de 15... nos autos. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9...

Pg. 211. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/08/2017

: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - DESPACHOConsiderando o disposto nos art. 28 a 33 da Lei 9.099/95, os quais prevêem... às audiências aprazadas no sistema dos JECS, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. A respeito do tema, cumpre... inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em cust...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2017

): Nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95, designo a data de 06 de julho de 2018, as 09:15 horas, para realização de audiência...-A), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PIAUÍ 11570) Réu: BANCO BONSUCESSO S.A Advogado(s): Nos termos do art. 28... da Lei 9.099/95, designo a data de 06 de julho de 2018, as 09:00 horas...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2017

do art. 28 da Lei 9.099/95, designo a data de 06 de julho de 2018, as 08:45 horas, para realização de audiência de tentativa... BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): Nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95, designo a data de 06 de julho de 2018... BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): Nos termos do art. 28 da Lei 9....

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2017

): FLAVIA FERNANDA BARBOSA DE MOURA (OAB/PIAUÍ 9551) Réu: . BANCO VOTORANTIM S/A Advogado(s): Nos termos do art. 28 da Lei... 9.099/95, designo a data de 06 de julho de 2018, as 09:30 horas, para realização de audiência de tentativa de conciliação... DE ANGICAL DO PIAUÍ 416446 Processo 0000203-24.2012.8.18.0079 C...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

e julgamento, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 9.099/95. As partes podem trazer até 3 (três) testemunhas para... a audiência designada, independente de intimação, conforme faculta o artigo 34 da Lei 9.099/95. Cite-se o requerido, bem.../SP), MARCUS VINÍCIUS PIOVEZAN ELIAS (OAB 197859/SP) Processo 1000380-81.2017....

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