Art. 24 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
I - o valor do principal da dívida;
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5003463-80.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

do inadimplemento nestes autos debatido -, valha-se, para fins do art. 24 , VI da Lei n. 9.514 /97, de valor de mercado apurável... pelo § 2.º do art. 27, da Lei n. 9.514/97”. Apela a parte autora, …

Página 186 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei n. 9.514/97, o valor de alienação contratual é de R$ 80.000,00, o valor mínimo estipulado emsegundo leilão é cerca... I TALI ZAD O Intimação eletrônica da parte interessada para, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00610575320198190000

0019713-47.2019.8.19.0209), em conformidade com o disposto no artigo 24 , inciso V , da Lei 9.514 /97. Ocorre... ao artigo 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97, fato certificado pelo 9º Ofício de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061057-53.2019.8.19.0000

com o disposto no artigo 24 , inciso V , da Lei 9.514 /97. Ocorre que a ré não cumpriu o avençado, estando... da propriedade do imóvel em seu nome, em cumprimento ao artigo 26 , § 7º , da Lei

Página 151 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

do contrato que serve de título ao negócio fiduciário, o artigo 24 da Lei 9.514 /97 dispõe o seguinte: Art. 24...$ 177.600,00. Ainda que o artigo 27 da Lei 9.514 /97 estabeleça que no segundo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00343450420168190203

equivalente a 1% do valor mencionado no art.24, VI da lei 9514/97, a contar da arrematação em leilão até a imissão... o pagamento de ocupação ao fiduciário, conforme o art.37-A da Lei 9514/97, …

Página 16705 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

vírgula cinco por cento) do valor a que se refere o inciso VI, do Art. 24, da Lei n.º 9.514/97, de aplicação analógica..., sob pena de violação do direito de propriedade. - Da Constitucionalidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006775320198070001 DF 0700677-53.2019.8.07.0001

na posse, conforme se depreende da combinação do artigo 37-A com o artigo 24, inciso VI, ambos da Lei . 9.514/97. II. É.... ARTIGO 37-A DA LEI 9.514 /97. INCIDÊNCIA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA …

Página 153 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Fevereiro de 2020

, ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 4.º, 22, §1.º e 24, § 4.º, todos da Lei n.º 9.514/97, julgo parcialmente procedentes... reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n.º 9.514/97, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00080496120158190208

no art. 24, da Lei 9.514/97, como valor principal da dívida, prazo e condições, entre outros. A alienação fiduciária... da Lei 9.514/97. 12. Reconhecida, na espécie, a validade da cláusula que …
Termo/Assunto relacionado