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26 de junho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 14 de Novembro de 1997

Art. 24 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

, bemcomo o artigo 24, inciso V, da Lei n.º 9.514/97. “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel... da matrícula do imóvel. Nessa condição, aduz que foi inserida indevidamente no polo passivo, eis que a Lei 9.514/1997, emseu..., entendo pela compatibilidade do artigo 27, 8º, da Lei n. 9.514/97 c...

Andamento do Processo n. 0710926-46.2018.8.07.0018 - Procedimento de Conhecimento - 21/06/2019 do TJDF

, o art. 27 da Lei 9514/1997 estabelece que o credor fiduciário deve promover o leilão de venda do imóvel no prazo de 30... merece o autor. O art. 27, § 1º, da Lei 9514/1997, prevê que o piso para arrematação do imóvel no primeiro leilão é... anterior e retomada do procedimento segundo a Lei 9514/1997; b) subsidiariame...

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2019

do leilão em razão do fato de ter sido realizado fora do prazo de 30 dias previsto na Lei 9514/1997. Com efeito, o art. 27.... O art. 27, § 1º, da Lei 9514/1997, prevê que o piso para arrematação do imóvel no primeiro leilão é o valor indicado... do procedimento segundo a Lei 9514/1997; b) subsidiariamente, a condenaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156023020194040000 5015602-30.2019.4.04.0000

que a avaliação do imóvel é obrigatória nos termos do art. 24 da Lei 9.514/97: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio... das consequências de seu inadimplemento (evento 1 - CONTR5 - página 2). Dispõe a Lei 9.514/97 que, vencida e não paga, no... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021165320174047014 PR 5002116-53.2017.4.04.7014

) que o procedimento contido no art. 27 e seguintes da Lei n.º 9.514 /1997 é inconstitucional; h) em caso de não... de juros. Restou cumprida a exigência do artigo 26 da Lei n.º 9.514 /1997, pois foi procedida a notificação do devedor.... O art. 26 da Lei n.º 9.514 /1997 não exige que sejam também notificados os avalis...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50021165320174047014 PR 5002116-53.2017.4.04.7014

da Lei 9.514/97, "Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo... 9.514/97. 3. A crise econômica no país e as consequências mencionados na inicial, como a queda do faturamento... pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22652356620188260000 SP 2265235-66.2018.8.26.0000

ao que estabelece o art. 24 da Lei 9.514 /1997. Recurso tempestivo, preparado, processado sem a concessão de efeito ativo (fls..., ora agravada, não cumpriu as formalidades previstas na Lei 9.514/1997, notadamente no que se refere à necessidade... da Lei 9.514 /97 foi devidamente observado no caso em tela. Ne...

Pg. 462. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

, o que afasta a pretendida proteção. Tanto assim o é que o art. 24, inciso V, da Lei 9.514/97 estabelece expressamente... dos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97, a alienação fiduciária, que não é privativa das entidades integrantes do Sistema.... Não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família nos t...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor..., inciso VI, da Lei 9.514/1997 estabelece que o contrato deve conter "a indicação, para efeito de venda empúblico..., a conclusão que se tem é de que a não observância do prazo previsto no art. 27...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/06/2019

mínimo de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), em afronta ao inciso IV do art. 24 da Lei 9.514/97... a intimação pessoal para pagamento, nos termos do art. 26, §§ 1º°e 3º, da Lei 9.514/97: "Art. 26. Vencida e não paga, no... com o art. 26, §4° da Lei 9.514/97: "§ 4º Quando o fiduciante, o...

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