Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 14 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
I - o valor do principal da dívida;
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5005128-85.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

ao disposto nos incisos IV e VI do artigo 24 da Lei 9.514/97, e ainda, o reconhecimento da prevalência da Garantia..., o que ofende o artigo 22 da Lei 9.514/97.” (ID 128604779) Atutela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1715456 SC 2020/0143329-3

de Lei Federal, qual seja o artigo 30 , § único , da lei 9.514 /97, razão pela qual a reforma do aresto é medida..., alega a parte recorrente violação do art. 24 da Lei n. 9.514 /1997, no que …

Andamento do Processo n. 1002239-93.2020.8.26.0022 - Imissão na Posse - 10/09/2020 do TJSP

NOS ARTS. 37-A C.C. 24, VI DA LEI N. 9.514/97. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR... JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, IV DO CPC - IMISSÃO NA POSSE - …

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

DE OCUPAÇÃO DEVIDA, E JÁ FIXADA NOS ARTS. 37-A C.C. 24 , VI DA LEI N. 9.514 /97. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... com o artigo 9º, inc. IV, alínea c da Resolução 551/2011 do TJSP. Como a …

Andamento do Processo n. 1.715.456 - Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

recorrente violação do art. 24 da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à inexistência de equívoco quanto à avaliação..., alega o recorrente violação do art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997, …

Página 3029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à inexistência de equívoco quanto à avaliação do imóvel objeto da lide, trazendo...). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045085-08.2019.4.04.0000 5045085-08.2019.4.04.0000

, o art 24 , da Lei 9514 /97, assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I... surpresa. Outrossim, não obstante o disposto no artigo 27 , § 2º , da Lei

Página 182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

constitucional pelo STF. Precedentes. 8. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97... do art. 26, da Lei 9.514/97. Verifica-se que o ato de constituição em …

Página 24 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

. VALOR DO IMÓVEL. ARTIGOS 37-A E 24, VI, AMBOS DA LEI 9514/1997. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO... os valores pagos e abatida a multa contratual de 10% (dez por cento); b) artigos 24

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0321402-93.2019.8.21.7000 RS

9514/97. Intimados a purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei 9514/97, os devedores silenciaram. Nulidade não... recursais, a parte recorrente alegou violação aos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97

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