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18 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 14 de Novembro de 1997

Art. 24 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0008038-69.2014.403.6182 - 16/01/2018 do TRF-3

fiduciante, nos termos do contido no único do artigo 23 e artigo 24, incico V, ambos da lei n 9.514/97). Da mesma forma... é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da Lei n 9.514/97 define a alienação... o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiducian...

Pg. 368. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

ao devedor fiduciante, nos termos do contido no único do artigo 23 e artigo 24, incico V, ambos da lei n 9.514/97... da propriedade ao credor é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da Lei n 9.514/97 define...). Da mesma forma o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa con...

Andamento do Processo n. 0052588-77.1999.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

) que “o valor do imóvel ora alienado fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei 9.514/97, é... celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22... da Lei 9.514/97 dispõe o seguinte: Art. 27. Uma vez consolidada a ...

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

em análise se mostra consonante como previsto pelo § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO... do imóvel ora alienado fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei9.514/97, é o expresso... a propriedade plena do bem. Registro, por necessário, que o procediment...

Inteiro Teor. : 10509011720168260576 SP 1050901-17.2016.8.26.0576

o registro da garantia (art. 23, da Lei 9.514/97), de modo que ainda não incidem nesta fase contratual os artigos 24... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO com base na Lei 9.514/97, todas as questões atinentes à avença... e seguintes, da Lei 9.514/97. No mais, consta dos autos que as partes ...

Andamento do Processo n. 0010964-67.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TJPR

LEILÕES - OCORRÊNCIA - OFENSA AOS ARTS. 24, INCISO VI E 27, § 1º E § 2º, DA LEI 9.514/1997 - ARREMATAÇÃO DO BEM EM TERCEIRO... em contrato, conforme determinam os arts. 27, § 1º e 24, inciso VI, da Lei 9514/1997, que assim, dispõem: art. 27, § 1o.... 27, § 2º, da Lei 9.514/1997 1, que determina que será aceito o...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

- OCORRÊNCIA - OFENSA AOS ARTS. 24, INCISO VI E 27, §1º E §2º, DA LEI 9.514/1997 - ARREMATAÇÃO DO BEM EM TERCEIRO LEILÃO... e rejeitar os embargos dos Autores, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.617.636-4/01.... INCIDENTE QUE NÃO POSSUI TAIS FINALIDADES. HIPÓTESES DO ART. 1.022...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

em contrato, conforme determinam os arts. 27 , § 1º e 24 , inciso VI , da Lei 9514 /1997, que assim, dispõem: art. 27, § 1o... , § 2º , da Lei 9.514 /1997 1, que determina que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior... parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão no...

Pg. 642. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

na Lei 9.514/97 e Lei 6.015/73. Art. 1.491. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro... nos inc. I a VII, do Art. 24, da Lei 9.514, de 20.11.1997; IV - apresentar as certidões negativas de débito do INSS..., nos termos do art. 17, IV, da Lei 9.514, de 20.11.1997; II - conter ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 13605220174030000 SP

, da Constituição , pela exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei 9.514 /97 ao artigo 123 do CTN , eis que indigitada lei... , pela exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei 9.514 /97 ao artigo 123 do CTN , eis que indigitada lei surgiu para... exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei 9.514 /97 ao artigo 123 d...

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