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25 de abril de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 14 de Novembro de 1997

Art. 24 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0223730.03.2015.8.09.0132 - 24/04/2019 do TJGO

, inciso III , da Lei n.º 8.078 /90: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara...: “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... pelo apelo. De plano, cumpre reprisar a aplicação das disposições do Código de De...

Pg. 7643. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

), art. 51 e demais artigos pertinentes da Lei 10.931/2004 e artigo 24 e seguintes da Lei 9.514/1997, isto é...Pg. 7643. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019 empresa Villa Construtora...-se: Contrato 1, 1 conjunto misturador/resfriador M-500 VAR RH1750; Contrato 2, 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156023020194040000 5015602-30.2019.4.04.0000

que a avaliação do imóvel é obrigatória nos termos do art. 24 da Lei 9.514 /97: Art. 24. O contrato que serve de título... das consequências de seu inadimplemento (evento 1 - CONTR5 - página 2). Dispõe a Lei 9.514 /97 que, vencida e não paga, no... assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Rel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50156023020194040000 5015602-30.2019.4.04.0000

nos termos do art. 24 da Lei 9.514/97: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: VI - a indicação... 9.514/97: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: VI - a indicação, para efeito de venda...). Dispõe a Lei 9.514/97 que, vencida e não paga, no todo ou em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143180061168001 MG

estabelecidos pelo artigo 24 , VI e parágrafo único da Lei 9.514 /1997. (V.V.P.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL... 9.514 /1997 (artigo 24, VI e parágrafo único) estabelece que o valor mínimo para a venda no primeiro leilão é... do art. 27 , caput, e 30 , da Lei 9.514 /97. Alega que as multas fixadas de...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10143180061168001 MG

extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 (artigo 24, VI e parágrafo único) estabelece..., na falta de indícios de inobservância dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 24, VI e parágrafo único da Lei 9.514.../1997. (V.V.P.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA CAUTEL...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22263403620188260000 SP 2226340-36.2018.8.26.0000

para casos de venda em leilão nos termos do artigo 24 , inciso VI da Lei 9.514 /97, dentre outras alternativas... ou erro material no acórdão (artigo 535, I e II, do CPC/1973; art. 1.022 do CPC/2015). O embargante se insurge... de Embargos de Declaração Cível 2226340-36.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Pa...

Alienação Fiduciária de Imóveis - quem ganha com esse procedimento? - Artigo Jurídico

no art. 24 e alterou o §1º do art. 27, ambos da lei 9.514/97, fazendo com que, a despeito da fixação do valor mínimo... do bem em definitivo. Criada pela lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento... o § 1º do art. 26 da lei 9.514/97. O § 2º do novo art. 26-A da Lei 9.514/97 esta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455643520184040000 5045564-35.2018.4.04.0000

de aditamento firmado em 06/10/2016. Aduz que, a teor do disposto no art. 24 da Lei 9.514/97, o contrato que serve..., seu alcance foi ampliado pela Lei 11.481/2007, a qual alterou as disposições contidas no art. 22 da Lei 9.514/97... por legislação posterior, especialmente a Lei 11.481/2007, a qual altero...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10576402320168260053 SP 1057640-23.2016.8.26.0053

pela evicção, tudo na forma da lei. Nesse sentir a observância ao artigo 24 da Lei 9.514 /97: Art. 24. O contrato... dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /97. Também refere inexistir lista de espera, pois as inscrições são abertas para.... 397/402: “Preceitua o artigo 17 , IV , da Lei 9.514 /97, que dispõe sobre ...

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