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18 de junho de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.514 de 14 de Novembro de 1997

Art. 24 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078039831 RS

contratual entre as partes, nos termos dos artigos 24 a 27, da Lei 9.514/97. Assim, não verifico a plausibilidade... este sido recebido no efeito suspensivo. Realizada análise perfunctória, nos termos do previsto na lei 9.514/97, não... fiduciária, cujo procedimento encontra amparo na lei 9.514/97, diante da inadim...

Andamento do Processo n. 0802836-52.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJAL

da relação contratual entre as partes, nos termos dos artigos 24 a 27, da Lei 9.514/97. Ressalta-se que a simples alegação... intimado para purgar a mora (fls. 61/64), nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97, que rege a alienação fiduciária... ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, ...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/06/2018

do artigo 22 da Lei 9.514/97. - Ocorrida a consolidação dentro dos ditames legais, a realização dos leilões para..., da Lei 9.514/97. Ressalta-se que a simples alegação de que o contrato possui cláusulas abusivas, especialmente no... DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. PO...

Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/06/2018

POR VALOR INFERIOR AO INDICADO NO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ART. 27 DA LEI 9.514/97 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CÁLCULO... nos autos para formar o livre convencimento motivado do juiz. De acordo com o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não... -LEI 9.514/97 - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PRELIMINAR REJEITADA ...

Andamento do Processo n. 0003456-10.2016.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

está previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97, que dispõe o seguinte:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte... do artigo 27 da Lei 9.514/97. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de anulação dos atos executivos emface... fatos, o 7º do artigo 26 da Lei 9.514/97 expressamente autoriza a consolida...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

está previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97, que dispõe o seguinte:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte... nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de anulação dos atos executivos... fatos, o 7º do artigo 26 da Lei 9.514/97 expressamente autoriza a conso...

Andamento do Processo n. 0023003-28.2017.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 13/06/2018 do TRF-2

13.465/17 acrescentou o parágrafo único ao artigo 24 e alterou a redação do § 1º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Dessa forma... incidental de inconstitucionalidade dos artigos 26, §§ 3º, 4º e 7º, e 27, § 2º da Lei 9.514/97. Requereu, também, o benefício... com preço vil, posto que notoriamente destoante do real valor do...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

-A da Lei 9.514/97, no valor correspondente a 1% do valor a que se refere o inciso VI do artigo 24, desde a data da consolidação.... Condeno a ré no pagamento da taxa de ocupação, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97, no valor correspondente a 1...% do valor a que se refere o inciso VI do artigo 24, desde a data d...

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2018

24, inciso VI, da Lei 9.514/97 estabelece que, para fins de venda em público leilão, deverá ser indicado o valor.... Deve-se destacar que a Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política monetária... financeiros em suas operações de crédito. É o que se extrai do art. 4º, inciso IX da cit...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2018

/17 acrescentou o parágrafo único ao artigo 24 e alterou a redação do § 1º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Dessa forma... na forma da Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário... e do parágrafo único do art. 24 da indigitada lei, será realizado o segundo...

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