Art. 24 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
I - o valor do principal da dívida;
II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
III - a taxa de juros e os encargos incidentes;
IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;
V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.
Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1520426 SC 2019/0166273-3

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos de ação anulatória, mediante o qual o ora agravante objetiva a nulidade da alienação de bem imóvel sob alegação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004810-80.2020.4.04.0000 5004810-80.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial afastou a alegação de conexão com os autos da ação de imissão de posse ajuizada na Justiça …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003549-80.2020.4.04.0000 5003549-80.2020.4.04.0000

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061057-53.2019.8.19.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1601534 PR 2019/0307529-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.534 - PR (2019/0307529-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EUDES BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042679-14.2019.4.04.0000 5042679-14.2019.4.04.0000

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629041-57.2019.8.06.0000 CE 0629041-57.2019.8.06.0000

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária visando à anulação da arrematação, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para suspender os efeitos da …
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