Art. 31, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2017

EMENTA: Amostras personalizadas exigidas de todos os licitantes, e não somente do vencedor consoante jurisprudência. Excesso na especificação dos itens licitados. Afronta ao art. 3º, II da Lei…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Outubro de 2016

Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira Apreciação da legalidade dos Atos e Contratos. Licitação na modalidade concorrência nº 019/2014 e contrato nº 052/2014-UGCC/SINFRA firmado com a…

Página 17 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Dezembro de 2002

PROCESSO Nº 3259/94 - Pensão civil concedida a DELMA GUEDES FERREIRA e outra-SEFP. -DECISÃO Nº 5046/02.- O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, determinou o sobrestamento do feito, até…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2010

Excelentíssimo Senhor Doutor ARLINDO EDUARDO FANTINI - Digníssimo Prefeito do Município de Regente Feijó - REGENTE FEIJÓ SP São Paulo, 01 de agosto de 2010. Ofício CG.C.EBC nº 1208/2010. Exp. TC-…

Página 2177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2009

DE TAUBATÉ , ANA LIDIA SILVA PEREIRA e DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ, ROBERTO MARTINS DE BARROS, alegando, em síntese, ter se credenciado no procedimento licitatório de Pregão…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2008

administrativo, até porque “good decisions are such decisions for which good reasons can be given” . Na omissão, tem-se indesculpável vulneração da regra positivada no art. 31, § 6º, da Lei nº…