Art. 27, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

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quanto à data de início das atividades no novo endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099/95, que estabelece... dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. …

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de extinção do processo em relação ao réu mencioando, independentemente de nova intimação(artigo 51, parágrafo 1º., da Lei nr.9099... de início das atividades no novo endereço, por força do artigo

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, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, arquivem... da lide, por força do artigo 2º da Lei 9.099/95, que estabelece o …

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, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo

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de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC e art. 51, “caput” e § 1º, da Lei 9.099/95. Deixo de arbitrar verba... quanto à data de início das atividades no novo endereço, por força …

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em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (despesas postais... novo endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099/95, que estabelece …

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endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento... novo endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099/95, que estabelece o …

Andamento do Processo n. 1034417-08.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

, sem certeza quanto à data de início das atividades no novo endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099 /95... soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27 , parágrafo único , da referida lei.…

Andamento do Processo n. 1034461-27.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

das atividades no novo endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099 /95, que estabelece o princípio da celeridade... - Claudia da Conceição - Ordem de Serviço 02/2019: Em obediência à …

Andamento do Processo n. 1034814-67.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

das atividades no novo endereço, por força do artigo 2º da Lei 9.099 /95, que estabelece o princípio da celeridade... 16 e 27 , parágrafo único , da referida lei. Para se assegurar a transação …