Parágrafo 5 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

por infringência aos artigos 7º, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, e 2º, incisos I e IX, do Decreto Municipal 44.279/03 (falta... (o objeto licitado não é passível de execução por meio de …

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2020

por infringência aos artigos 7º , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, e 2º, incisos I e IX, do Decreto Municipal 44.279/03...); artigos 40 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, e 19, § 2º, do …

Página 1303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Setembro de 2020

da Lei8.666/93; k) As empresas deverão cumprir com o disposto nos arts 31 da Lei 8.666/93 e 176, §4º, da Lei 6.404... a 1,00 OBS: Os índices estão devidamente justificados nos autos do …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Setembro de 2020

. 31 c/c o inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.2 do Relatório N. DLC758/2020). 2. Não... seja adjudicado o contrato. E no caso específico, o § 5º do art. 31 da lei de li…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Setembro de 2020

das obrigações decorrentes da licitação, em atenção ao §5º do art. 31º da Lei de Licitações; 2.1.8. Esclarecer o uso... extraordinária, em atenção a letra ‘c’ do inc. IX do art. 6º da Lei de Licitaç…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2020

dos serviços, caso a empresa venha a sagrar-se vencedora da licitação, nos termos do §6° do art. 30 da Lei8.666/93...° do art. 31 da Lei8.666/93; c) a comprovação cumulativa de capital …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 2 de Setembro de 2020

edital, nos termos do §5° do art. 31 da Lei8.666/93 e arquivar os autos. PROCESSO N° 3379/2015 -PRESTAÇÃO DE CONTAS... da licitação, nos termos do §6° do art. 30 da Lei8.666/93; b) a …

Página 492 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

necessário corrigir o Edital nesse particular, para atender ao previsto no §5º do art. 31 da Lei 8.666/93, com a previsão... a contestação cabe aqui, de forma preliminar, a transcrição do §5º do art

Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e Leis Complementares 123/06, com redação da lei complementar... DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.666/93

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Agosto de 2020

31 § 5º da Lei Federal 8.666/93: “§ 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma..., de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e Leis Complementares …