Art. 31, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

para determinação do valor referencial da licitação. Item 3.14.3 do relatório – infringência ao artigo 31, § 5º da Lei... de Fiscalização e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

determinação do valor referencial da licitação. 4.1.3 – Item 3.14.3 do relatório – infringência ao artigo 31, § 5º da Lei Federal... do valor referencial da licitação, em desacordo com o disposto …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

determinação do valor referencial da licitação. Item 3.14.3 do relatório – infringência ao artigo 31, § 5º da Lei... e Controle e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, com arrimo no artigo

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do valor referencial da licitação. 4.1.3 – Item 3.14.3 do relatório – infringência ao artigo 31, § 5º da Lei Federal 8.666... referencial da licitação, em desacordo com o disposto no artigo 7º, § …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

.Salienta, com base nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666 /93, que a ausência de previsão de índices torna ineficaz... impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV …

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

justificativas nos termos do § 5º do art. 31 da Lei 8.666 /93; (iii) houve exclusão de dois veículos da lista... análise de cenário tal qual determina o § 5º do art. 31 da Lei 8.666 /93. Longe de …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 31 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93 (item 8 deste Anexo de Continuação). 12.7 - Diante da não... a boa situação econômica das licitantes, e em consonância com o que dispõe o a…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

com o disposto no § 5º do artigo 31 da Lei 8.666 /93. 2. A interpretação do termo “atestados” no artigo 30 , § 1º... texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21 , § 4º …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 31 , § 5º , da Lei Federal 8.666 /93 (item 8 deste Anexo de Continuação). 12.7 - Diante da não localização... situação econômica das licitantes, e em consonância com o que …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72531718

a esse índice.” (peça 42, p. 05) Assim, em que pese o § 5º , do art. 31 , da Lei 8.666 /1993 permita a exigência... de Nova Londrina, sem as justificativas devidas, em violação ao que prescreve o § …