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20 de agosto de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

9099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública em virtude do quanto disposto no artigo 27 da lei..., oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15...), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termo...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95.... Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/15, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento...-se sem custas, taxas e despesas nos termos do artigo 54 da lei 9099/...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito... devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/15, designar-se-á Audiência..., do CPC, processando-se sem custas, taxas e despesas nos termos do ar...

Pg. 3285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

advocatícios (art. 27 Lei 12.153 /09 c/c art. 27 , da Lei 9.099 /95).O presente não comporta recurso de ofício (art. 11... base da conta homologada, 05/05/2015.Instada, a exequente se manifestou à folhas 26, renunciando ao valor excedente... estabelecido pela Lei 11.366 /03, que definiu o valor de 1.135,288 UFESPs par...

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

. 16 da Lei 9099/95) e, sendo frustrada a conciliação, na mesma data, proceder-se à instrução e julgamento do feito (art.... 27 da Lei 9099/95). Diligências necessárias para a citação/intimação do réu, ficando de logo cientificado o(a)(s.... Juízo, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiência de Conciliaçã...

Pg. 356. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

, assinalado proceder-se-á a instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9.099 /95). Cite-se a parte ré advertência... julgamento de plano (art. 18, § 1º c/c art. 20, da Lei 9.099/95, bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá... da Lei 9.099 /95). Deverá ainda o Sr. Escrivão consignar no mandad...

Pg. 359. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

, para realização de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099 /95) e frustrada a conciliação, na mesma data... e horário, assinalado proceder-se-á a instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9.099 /95). Cite-se a parte ré... julgamento de plano (art. 18, § 1º c/c art. 20, da Lei 9.099/95, bem como que...

Pg. 245. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

de 24 (vinte e quatro horas), levando-se em consideração o prescrito nos artigos 16 e 27 da Lei 9.099 /95 e artigo 192..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099 /95. FABRICIO TSUJI ISHIKI Juiz Leigo mat. 31010 DECISÃO HOMOLOGO o projeto... de decisão proferido no identificador anterior, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2017

em instrução e julgamento nos termos do caput do art. 27 da Lei 9.099/1995, podendo a audiência ser única, onde serão ouvidas... de conciliação que poderá ser imediatamente convolada em instrução e julgamento nos termos do caput do art. 27 da Lei 9.099/1995... da Lei 9.099/1995, podendo a audiência ser única,...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2017

9.099/1995, podendo a audiência ser única, onde serão ouvidas as partes e colhida a prova (art. 28, da Lei º 9.099... da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre... e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, regi...

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