Art. 27 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

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esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis... da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especi…

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fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais..., ambos do Código de Processo Civil, Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizado…

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da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... Pública) e artigo 54 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais

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para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais... Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Jui…

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[artigo 55 da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais... e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei 9.099 /1995 - Lei dos Juizados

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9.099 /1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153 /2009)], julgo extinto... da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099 /1995) e artigo 27

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legislação especial [artigo 55 da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) e artigo 27 da Lei... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099 /1…

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dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 da Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais..., Lei 9.099 /1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis Criminais”), L…

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e Criminais (Lei 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)], julgo... processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados E…

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dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei..., falecimento, do Código de Processo Civil, artigo 51 da Lei dos Jui…