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18 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 23 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Andamento do Processo n. 2017.010678-2/0001.00 - Agravo de Instrumento - 16/01/2018 do TJRN

. 23 DA LEI 9.514 /97. SINTONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO..., §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça:... DE INSTRUMENTO 2017.010678...

Pg. 76. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 9.514 /97. SINTONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ... no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810), nos termos do voto do Relator.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 2016.015861-6/0001.00 - 2ª VARA CÍVEL DA ...

Inteiro Teor. : 10509011720168260576 SP 1050901-17.2016.8.26.0576

o registro da garantia (art. 23, da Lei 9.514/97), de modo que ainda não incidem nesta fase contratual os artigos 24... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO com base na Lei 9.514/97, todas as questões atinentes à avença... e seguintes, da Lei 9.514/97. No mais, consta dos autos que as partes ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

contra terceiros, na forma do art. 23 da Lei n.º 9.514/97. Ressalta que a empresa Rio Amazonas Empreendimentos Imobiliários... definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do CC, do art. 37 da Lei 4.591/64 e Súmula 308 do STJ (esta aplicada... relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074209826 RS

9.514/1997. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA com amparo no art. 30 da lei 9.514/97. Constituído... da credora, o que lhe assegura a reintegração na posse do imóvel. Inteligência do artigo 30 da Lei 9.514/97. RECURSO... requerida com base no art. 30 da Lei. 9.514/97 que, em seu art. 30, assegura...

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

ser registrada no competente Registro de Imóveis (arts. 22 e 23 da Lei 9.514/97). Na hipótese de descumprimento desse... pacto, o art. 26 da Lei 9.514/97 determina que ?vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído... da agravante, não há como afastar os regulares efeitos do contrato de alienaç...

Pg. 614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

, a propriedade fiduciária deve ser registrada no competente Registro de Imóveis (arts. 22 e 23 da Lei 9.514/97). Na hipótese... de descumprimento desse pacto, o art. 26 da Lei 9.514/97 determina que ?vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida... fiduciária deve ser registrada no competente Registro de Imó...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 13605220174030000 SP

, da Constituição , pela exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei 9.514 /97 ao artigo 123 do CTN , eis que indigitada lei... , pela exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei 9.514 /97 ao artigo 123 do CTN , eis que indigitada lei surgiu para... exceção criada pelo art. 27 , § 8º , Lei 9.514 /97 ao artigo 123 d...

Andamento do Processo n. 960-65.2017.4.01.3307 - Embargos de Terceiros - 15/12/2017 do TRF-1

, a propriedade fiduciária em seu favor, consoante o art. 23 da Lei 9.514/97. Arrazoa que, diante do inadimplemento... da Lei 9.514/97, um imóvel rural, denominado Fazenda Bela Vista, situado no distrito de José Gonçalves, com área...) 237/0270/08112013-01, no valor de R$i5O.o o,oo, a ser paga em 120 parcelas ...

Pg. 563. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

Pg. 563. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017 art. 23 da Lei9.514/97... na hipótese de venda do bem imóvel, em leilão judicial, deverá ser restituído a ele (art. 27, § 4°, Lei9.514/97); 7... do bem imóvel objeto da constrição, nos termos do art. 27 da Lei9.514/...

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