Art. 23 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Página 9512 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

(artigo 23, parágrafo único, da lei 9.514/1997). A legislação em voga estabelece o procedimento para consolidação... imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (artigo

Andamento do Processo n. 0725498-24.2019.8.07.0001 - Reintegração - 19/02/2020 do TJDF

. 23 da Lei 9.514 /97 estabelece que, com a constituição da propriedade fiduciária, dáse o desdobramento da posse..., em desconformidade com o art. 30 da Lei 9.514 /97. Ao final, formulou pedido …

Página 1203 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

nunca exerceu a posse do bem imóvel, razão nenhuma lhe assiste. O parágrafo único do art. 23 da Lei 9.514/97 estabelece... com o art. 30 da Lei 9.514/97. Ao final, formulou pedido liminar de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22683916220188260000 SP 2268391-62.2018.8.26.0000

Ltda tornou-se devedora fiduciante, possuidora direta e o fiduciário possuidor indireto, nos termos do art. 23 da Lei n.... 9.514 /97, não ostentando mais a situação de proprietária do imóvel”. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002755020188260082 SP 1000275-50.2018.8.26.0082

nos autos a constituição da alienação fiduciária, nos exatos termos do artigo 23 da lei 9.514 /97. Outrossim... responsabilidade à municipalidade - Rejeição -Inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 …

Página 8322 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

(artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/1997). A legislação em voga estabelece o procedimento para consolidação... imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191218395001 MG

o desmembramento da posse, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97. Requer seja dado provimento ao recurso, para... assegurado ao credor fiduciário a reintegração na posse do bem (art. 30 da Lei 9.514

Andamento do Processo n. 0703036-04.2018.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 17/02/2020 do TJDF

parágrafo único do art. 23 da Lei 9.514 /1997, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento... de seu patrimônio. Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da …

Andamento do Processo n. 0011089-26.2017.5.03.0160 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-3

): - CLEBER APARECIDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Nos termos dos artigo 22 e 23 da Lei ... 9.514/97, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio …

Página 2590 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, Parágrafo único, da Lei 9.514/97, sendo a instituição financeira a real proprietária. Não parece lícito... do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (STJ. …
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