Artigo 23 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Página 77 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2020

, CONSOANTE ART. 23 DA LEI 9.514 /97. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA... submete-se à Lei 9.514 /97, que dispõe sobre a alienação fiduciária em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137190-73.2020.8.26.0000 SP 2137190-73.2020.8.26.0000

. Alega, em síntese que: exerce a posse anterior nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97; deve ser feito juízo de probabilidade... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000747451 DECISAO …

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fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua …

Andamento do Processo n. 1515803-72.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 14/09/2020 do TJSP

fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua …

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fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua …

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fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97... do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do …

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fiduciária, bem como atribui a posse indireta do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua …

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