Artigo 23 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.
(Revogado)
§ 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0010792-53.2023.5.03.0113 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010792-53.2023.5.03.0113 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO ANNELISA DE OLIVEIRA LEITE CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA GIBSON DE SOUZA LEITE GIBSON DE SOUZA LEITE FILHO…

Página 1824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

de instrumento provido.(Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ªTurma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 15/5/2020. Pág.: Sem…
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Página 5009 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade…
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Página 9819 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Verberou que o executado apenas possui o direito de gozar e usufruir do bem, conforme determinado pela Lei da alienação fiduciária de imóvel n° 9.514/97, e que o ordenamento jurídico veda a penhora…
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Página 12782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Pagamento da guia de custas iniciais (evento 32). Vieram-me conclusos. DECIDO . Segundo as disposições do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência…
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Página 73 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

mesmo sentido da tese fixada pelo Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE…
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Página 7168 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

cinco centavos), com início da parcela em 06/09/2019, sendo estas atualizadas anualmente pelo índice IPCA e ainda acréscimos de juros de 0,79% A.M, conforme cláusula IV, alínea C. Os autores informam…
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Página 8217 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Pois bem. Do exame do acórdão prolatado, infere-se que a questão posta em debate foi amplamente debatida, restando comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência…
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Página 4398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade,…
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Página 4402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2024

cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Os sócios incluídos pelo incidente de desconsideração de personalidade jurídica permanecerão no polo passivo, agora na…
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