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18 de junho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 23 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Pg. 11780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

para o credor/fiduciário, detendo apenas a posse direta (os artigos 22 e 23 da lei 9.514/1997). Por esta razão, o imóvel...(a) do despacho ID d5afde3. GUARULHOS,18 de Junho de 2018. Despacho Processo RTSum-1001055-81.2015.5.02.0318 RECLAMANTE MARIA... do fiduciante, porque o bem é alheio ao seu patrimônio. Preceden...

Pg. 1246. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/06/2018

verdadeira a assertiva, que o art.23 da Lei 9.514/97 reza que se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel..., pois não se vislumbra má-fé da demandada, que acreditou agir licitamente com apoio no art.5º da Lei 9.514/97..., nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 4217120184039301 SP

. RETOMADA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL PELA CREDORA/FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ARTIGOS 22, 23 E 26..., nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (arts. 22, 23 e 26 Lei 9.514/97). - No...-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não inc...

Inteiro Teor. 10000832420178260577 SP 1000083-24.2017.8.26.0577

, o direito previsto no art. 30 da Lei9.514/97, afastada a cobrança da taxa de desocupação ou, caso mantida... embasada em contrato firmado sob a égide da Lei 9.514/97 Matéria que não pertine à PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... em virtude da inadimplência e a não desocupação voluntária dos fiduciantes, nos...

Inteiro Teor. 20258352920188260000 SP 2025835-29.2018.8.26.0000

que estipulou a garantia, conforme dispõe o artigo 23 da Lei 9.514/97 (fls. 24/26 dos autos da imissão de posse). PODER... PAULO Registro: 2018.0000442895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2025835... DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Instrumento 2025835-29.2018.8.26.0000 ...

Inteiro Teor. 21030958520188260000 SP 2103095-85.2018.8.26.0000

proprietários, mas meros possuidores direitos, nos termos do art. 23, Parágrafo único, da Lei 9.514/97. Já a instituição... de Instrumento 2103095-85.2018.8.26.0000, da Comarca de Jacareí, em que é agravante CONDOMINIO RESIDENCIAL BARONESA, são... 2103095-85.2018.8.26.0000 Comarca: Jacareí Agravante: Condomín...

Inteiro Teor. 545820175020302 Guarujá - SP

e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n. 9.514/97. Até a quitação total da dívida..., visto que a impenhorabilidade, nos termos do art. 5º da Lei n.º 8.009/90, recairá, obrigatoriamente, apenas..., como é o caso do imóvel penhorado. Neste sentido os artigos 1.658 e 1663, §,1º do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0000967-22.2014.5.15.0128 - AP - 14/06/2018 do TRT-15

do bem alienado fiduciariamente, consoante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/97, in verbis: Art. 22. A alienação... transmitidos (artigo 29 da Lei 9.517/97), para que pudesse ser determinada tal medida seria de mister que ela se revelasse...: DONIZETTI ANTONIO ORTIZ RELATOR: Regiane Cecília Lizi G.D.JAAM./ph...

Andamento do Processo n. 0000967-22.2014.5.15.0128 - AP - 14/06/2018 do TRT-15

da Lei 9.514/97, in verbis: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor... da alienação fiduciária, que poderiam ser transmitidos (artigo 29 da Lei 9.517/97), para que pudesse ser determinada... com a r. decisão de Id. 97e9b48, proferida pelo MM. Juiz Pablo Souza R...

Andamento do Processo n. 0000967-22.2014.5.15.0128 - AP - 14/06/2018 do TRT-15

nos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/97, in verbis: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico... e ações decorrentes da alienação fiduciária, que poderiam ser transmitidos (artigo 29 da Lei 9.517/97), para que pudesse ser... Inconformado com a r. decisão de Id. 97e9b48, proferida pelo M...

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