Art. 23 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288519620188260000 SP 2128851-96.2018.8.26.0000

. 27, § 8º da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições... sobre o imóvel até a imissão do fiduciário na posse Inteligência dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20376906820198260000 SP 2037690-68.2019.8.26.0000

art. 27, § 8º da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas...; (iii) nos termos do § 8º, do art. 27, da Lei n. 9.514/1997, a responsabilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10887748720178260100 SP 1088774-87.2017.8.26.0100

sob a égide da Lei 9.514/97. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nos termos do art. 23 da Lei ... de seu crédito, nos termos da Lei 9.514/97. Os artigos 26 e 27 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20399216820198260000 SP 2039921-68.2019.8.26.0000

que, por ora, a executada não é proprietária, mas mera possuidora direta, nos termos do art. 23, Parágrafo único, da Lei... 9.514/97. Já a instituição financeira é terceira, porquanto não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20033214820198260000 SP 2003321-48.2019.8.26.0000

, Parágrafo único, da Lei 9.514/97. Já a instituição financeira é terceira, porquanto não integrou a lide até o momento... de terceiros, já que, por ora, os executados não são proprietários, mas …

Andamento do Processo n. 0024151683646 - Ação: Penal - 13/09/2019 do TJMG

dos incisos e parágrafos dos artigos 23 e 24 da lei 9.514/97 que instituiu o regime fiduciário. Requerendo a procedência... Xavier Magalhães Brandão , no uso de suas atribuições, e na forma da lei, …

Andamento do Processo n. 1000618-26.2016.5.02.0085 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade... tecnológicas disponíveis, inclusive dados do sistema INFOJUD (DRF), nos termos do a…

Andamento do Processo n. 1000083-63.2017.5.02.0085 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não... jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei 8.078/90 …

Andamento do Processo n. 0001443-21.2015.5.02.0085 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade... contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, …

Andamento do Processo n. 0143000-40.2008.5.02.0085 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-2

fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º... do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR 7/2015. 3) …
Termo/Assunto relacionado