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22 de abril de 2019
Artigo 23 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 23 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10421807820188260100 SP 1042180-78.2018.8.26.0100

resolúvel e a posse indireta do bem” (artigo 23 da Lei 9.514/97 e artigo 1.228 do CC- fl. 306). Consequentemente, postula... mácula aos arts. 308, 310, 1.228 e 1.245 do CC ou à Lei n. 9.514/97. 4.2 Possível, em casos tais, a declaração.... PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇAO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (...) 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10855293420188260100 SP 1085529-34.2018.8.26.0100

o domínio resolúvel e a posse indireta do bem” (artigo 23 da Lei 9.514 /97 e artigo 1.228 do CC - fl. 510.... 308 , 310 , 1.228 e 1.245 do CC ou à Lei n. 9.514 /97. 4.2 Possível, em casos tais, a declaração de ineficácia... MORAL AFASTADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. VERBA HONO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10906888920178260100 SP 1090688-89.2017.8.26.0100

o domínio resolúvel e a posse indireta do bem” (artigo 23 da Lei 9.514 /97 e artigo 1.228 do CC - fl. 533). Consequentemente... mácula aos arts. 308 , 310 , 1.228 e 1.245 do CC ou à Lei n. 9.514 /97. 4.2 Possível, em casos tais, a declaração.... PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC . MAJORAÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351092520188260100 SP 1035109-25.2018.8.26.0100

indireta do bem” (artigo 23 da Lei 9.514 /97 e artigo 1.228 do CC - fl. 318/319). Consequentemente, postula pela... Lei n. 9.514 /97. 4.2 Possível, em casos tais, a declaração de ineficácia do gravame fiduciário realizado...-comprador, nos exatos termos dos artigos 1.417, 1.418 e 463, § único, todos do Código Civil”; ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10609891920188260100 SP 1060989-19.2018.8.26.0100

entre as suas partes, prevendo o art. 37-B da Lei 9.514 /97 a ineficácia somente em relação ao credor fiduciário... com prazo superior a um ano, sem a concordância expressa do credor fiduciário. O art. 37-B da Lei 9.514 /97 dispõe... ineficaz em relação ao credor fiduciário e aos seus sucessores em razão do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21657572220178260000 SP 2165757-22.2017.8.26.0000

constituída a favor das empresas agravadas, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97. Quer dizer, a eventual..., nos termos do art. 26 da referida Lei. Cabe frisar que, mesmo sob a regência da Lei 9.514/97, o comprador pode requerer... que sobejar ao devedor fiduciante, nos termos do art. 27, § 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10791998920168260100 SP 1079199-89.2016.8.26.0100

não aperfeiçoada, como disciplina o artigo 23 da lei 9.514 /97 Contrato no âmbito pessoal, possibilitando sua rescisão... do ajuizamento da ação, não se verificou o aperfeiçoamento. E, como se sabe, o artigo 23 da Lei 9.514 /97 é claro ao dispor..., do contrato que lhe serve de título Inteligência do art. 23 da Lei n....

Agravo de Instrumento: AI 21657572220178260000 SP 2165757-22.2017.8.26.0000

do art. 23 da Lei 9.514/97 – A eventual inadimplência das prestações em contrato com pacto de alienação fiduciária... de simples compromisso de compra e venda), impondo-se a aplicação das disposições contidas na Lei 9.514/97 – Não... – Ausente a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC/20...

Apelação Cível: AC 10791998920168260100 SP 1079199-89.2016.8.26.0100

da lei 9.514/97 – Contrato no âmbito pessoal, possibilitando sua rescisão – Aplicação do CDC e Súmula 543 do STJ ao caso...% dos valores pagos – Inconformismo da ré– Descabimento – Alienação fiduciária não aperfeiçoada, como disciplina o artigo 23... – Restituição do equivalente a 20% dos valores pagos que se mostra r...

Pg. 15. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

fracionário confronta os artigos 23, 26, 38 e §1º do artigo 22, todos da Lei 9.514/97, bem como diverge do entendimento... em prestação pecuniária, o fato é que o procedimento de expropriação extrajudicial, previsto na Lei 9.514/97, só pode ser.... Todavia, neste caso, mostra-se totalmente inviável a expropriaçã...

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