Artigo 21 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o do art. 21 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 4.052, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719781 RJ 2018/0006933-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1719781 - RJ (2018/0006933-0) DECISAO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e consectários …

Andamento do Processo n. 1719781 - Recurso Especial - 20/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1719781 - RJ (2018/0006933-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FRANCISCO MARTINS DE SOUZA ADVOGADOS : ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO E OUTRO (S) -…

Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2021

Assim, considerando-se que somente houve o registro do diploma após a aposentadoria, não há respaldo legal para progressão ou pagamento de adicional decorrente da titulação registrada após a…

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

E a mais recente alteração, por meio do Decreto nº 7.922/2013: “Art. 60. Os titulares de cargos a que se refere este Capítulo, somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão comaproveitamento…

Página 21 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Na verdade deveria prever àquelas situações abarcadas, como no caso da impetrante, amparada pela lei concessiva da época (artigo 21 da Lei n.º 8.691/93). Ademais, cabe a autoridade impetrada…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001311-66.2014.4.02.5101 RJ 0001311-66.2014.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ- III/GQ-II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. -Cinge-se a controvérsia ao …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0032252-33.2013.4.02.5101 RJ 0032252-33.2013.4.02.5101

Nº CNJ : 0032252-33.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032252 -1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : LAUDICEIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO : CORINA ELOISA DA SILVA E …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0031263-27.2013.4.02.5101 RJ 0031263-27.2013.4.02.5101

Nº CNJ : 0031263-27.2013.4.02.5101 (2013.51.01.031263 -1) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CREUMIR MARTINS ADVOGADO : PAULO AMERICO LOPES FRANCO APELADO : UNIAO FEDERAL …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0033021-41.2013.4.02.5101 RJ 0033021-41.2013.4.02.5101

Nº CNJ : 0033021-41.2013.4.02.5101 (2013.51.01.033021 -9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : VANDETE FELIX DE SOUZA ADVOGADO : CORINA ELOISA DA SILVA E OUTRO APELADO : UNIAO …

Termo ou Assunto relacionado