Artigo 21 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o do art. 21 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 4.052, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de…

Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2021

Assim, considerando-se que somente houve o registro do diploma após a aposentadoria, não há respaldo legal para progressão ou pagamento de adicional decorrente da titulação registrada após a…

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

E a mais recente alteração, por meio do Decreto nº 7.922/2013: “Art. 60. Os titulares de cargos a que se refere este Capítulo, somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão comaproveitamento…

Página 21 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Na verdade deveria prever àquelas situações abarcadas, como no caso da impetrante, amparada pela lei concessiva da época (artigo 21 da Lei n.º 8.691/93). Ademais, cabe a autoridade impetrada…

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001076-37.2014.4.03.6115 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:PAULO ROBERTO FERRARI Advogado do(a)APELANTE:TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - SP202686-A APELADO:UNIÃO…

Página 2857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.248 - RJ (2016/0209900-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARLENE PEREIRA MOTA ADVOGADO : GUSTAVO IALE ASSUNÇÃO DA SILVA E OUTRO(S) -RJ135863 RECORRIDO :…

Página 4976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor" (RMS 22.307 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Ilmar Galvão, Tribunal…

Página 5049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até…

Página 9846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM O REENQUADRAMENTO REALIZADO PELA LEI 8.691/1993 13. A recorrente sustenta que deve haver compensação com a Lei 8.691/1993, pois "a referida lei estabeleceu novo…

Página 13070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM OS REPOSICIONAMENTOS DA LEI 8.627/1993 6. A União insurge-se contra a fixação genérica, pelo Tribunal de origem, do limite de até três padrões de vencimento…

Termo ou Assunto relacionado