Artigo 21 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2o do art. 21 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o Para fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719781 RJ 2018/0006933-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1719781 - RJ (2018/0006933-0) DECISAO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e consectários …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004234-36.2012.4.02.5101 RJ 2016/0209900-7

pelos seguintes fundamentos fático-jurídicos: O Adicional de Titulação é um acréscimo de vencimento, art. 21 da Lei 8.691/93... de Titulação é um acréscimo de vencimento, art. 21 da Lei 8.691/93. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0293415-40.2013.8.21.0001 RS 2018/0259703-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.721 - RS (2018/0259703-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : LUIZ HENRIQUE OLTRAMARI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0337003-34.2012.8.21.0001 RS 2018/0251176-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.492 - RS (2018/0251176-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S) - RS036584 ALESSANDRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006803-47.2013.4.03.6103 SP 2019/0157166-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0805721-25.2017.4.05.0000 PE 2019/0167743-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.871 - PE (2019/0167743-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0398324-07.2011.8.21.0001 RS 2018/0267529-3

, trinta e cinco por cento, e dezoito por cento, respectivamente". Assevera ainda que "o artigo 22 da Lei8.691/93 também... ainda que "o artigo 22 da Lei8.691/93 também estabeleceu aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0469448-34.2013.8.21.7000 RS 2018/0248855-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.142 - RS (2018/0248855-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : ROSELAINE ROCKENBACH - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007369-93.2013.4.03.6103 SP 2018/0214867-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0157832-49.2014.8.21.0001 RS 2018/0342423-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.103 - RS (2018/0342423-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIA BALESTRIN CORRÊA E OUTRO(S) - RS053400 RECORRIDO …

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