Art. 26 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Andamento do Processo n. 0754549-69.2018.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 06/11/2019 do TJDF

, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil...:12. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição …

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099... da veracidade dos fatos por elas alegados, até o máximo de três para cada …

Andamento do Processo n. 0734915-53.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TJDF

dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada...-geral da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 0734101-41.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/11/2019 do TJDF

dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada... da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis …

Andamento do Processo n. 0746316-49.2019.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 05/11/2019 do TJDF

. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95... Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 7º Juizado

Página 773 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada... o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099

Edital - 30/10/2019 do TJPA

da posse. 3.8 Ter idade máxima de 69 anos completos na data da posse, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Estadual ... do art. 15 da Lei Estadual 5.810/1994. 5.1.3 As vagas reservadas às …

Andamento do Processo n. 0720034-71.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2019 do TJDF

o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código... de 2019 13:01:21. Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

). 16 Lei 9.099/1995 e suas alterações e Lei 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17... administrativa. 24 Súmulas do STF e do STJ. 25 Teoria Geral dos …

Página 684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente... independentemente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos …