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20 de agosto de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 26 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Pg. 1061. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

LTDA - ME Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 2° da Resolução n° 11 de 2... extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487..., com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e ...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso..., da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados. Nesta senda, já transitada... na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 (Não co...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente..., a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 (Não comparecendo... alegados na petição inicial, nos termos do art...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III... o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III.... Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos t...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada... entre as partes. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei... 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença regis...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

de mérito, em face da desistência, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95... dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada... 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Process...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2017

. 12.153/09, inobstante tenha em seu art. 26 determinado a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, o fez, isso é fato... 12.153/2009 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - DEU-SE PROVIMENTO AO CONFLITO.1... relativamente ao incapaz, compreende-se que, ao determinar a aplicação subsidiária da...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2017

. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95... de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil... do art. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2017

, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada... o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 2° da Resolução n° 11 de 2 de julho de 2012 compete às... do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas ou ho...

Andamento do Processo n. 9000099-50.2017.8.21.0100 - 27/07/2017 do TJRS

, JANAINA GALIMBERTI STANGE 81633/RS). NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/ 95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA... DA QUANTIA PAGA (SIMPLES OU EM DOBRO), ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR... QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DA ...

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