Artigo 26 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Andamento do Processo n. 0712334-10.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF

81440593). Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei... 9.099 /95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil . Sentença …

Página 969 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença..., com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95. FLAVIO …

Andamento do Processo n. 0723946-42.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente... da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 0748890-11.2020.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2021 do TJDF

e 41 da Lei 9.099 /95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil . Sentença registrada eletronicamente... celebrado entre as partes. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com …

Andamento do Processo n. 0745758-43.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada... da Corregedoria Circunscrição Judiciária de Brasília Juizados Especiais Cíveis …

Andamento do Processo n. 0744291-29.2020.8.07.0016 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2021 do TJDF

, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sentença registrada... Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição Judiciária de …

Andamento do Processo n. 0000460-39.2020.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2020 do TJSP

Neto - Silvia Ferraz de Araujo do Prado - Vistos. Nos termos do artigo 22, § 2.º, da Lei 9.099/95, que diz ser cabível..., ainda, que nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95 se o(a)(s) …

Andamento do Processo n. 0706971-42.2020.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2020 do TJDF

o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099/95 e do inciso III do artigo 487... de Brasília Juizados Especiais Cíveis de Brasília 7º Juizado Especial Cível do …

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

- Vistos. Nos termos do artigo 22 , § 2.º , da Lei 9.099 /95, que diz ser cabível a conciliação não presencial conduzida... máximo de 15 dias, para juntada aos autos digitais pela serventia do juízo

Página 991 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

E REJEITADOS. 5. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei 9.099/95. (Acórdão 1215531, 07014238420198079000, Relator..., com resolução de mérito, nos termos dos artigos 26 e 41 da Lei 9.099