Artigo 26 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702478-22.2020.8.07.0016 DF 0702478-22.2020.8.07.0016

a ementa como acórdão. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95... os pedidos. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701116-76.2020.8.07.0018 DF 0701116-76.2020.8.07.0018

, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas.... Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025237-45.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA PROLATADA. JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739070-36.2018.8.07.0016 DF 0739070-36.2018.8.07.0016

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO PARCELADO DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - EXAURIMENTO REALIZADO - SUSPENSÃO CONTRATUAL IMEDIATA - CASO CONCRETO, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739070-36.2018.8.07.0016 DF 0739070-36.2018.8.07.0016

9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais... (Lei 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0033473-74.2015.8.16.0019 PR 0033473-74.2015.8.16.0019 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei 9.099/95. VOTO E FUNDAMENTOS Satisfeitos os pressupostos processuais... de se manter a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026387-27.2016.8.07.0000 DF 0026387-27.2016.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÁTERIA PROCESSUAL. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029182-90.2016.8.16.0182 PR 0029182-90.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

ADMINITRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO INTEGRAL E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0029182-90.2016.8.16.0182 PR 0029182-90.2016.8.16.0182 (Acórdão)

) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099 /95. [1] Art. 26 . A VPNI será absorvida por ocasião... dos servidores. Ademais, o próprio art. 26 da Lei Estadual 16.748/10 …