Art. 31, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Andamento do Processo n. 0042794-96.2019.8.16.6000 - Eletrônico Sei - 23/09/2019 do TJPR

nem início da execução; Considerando que o referido dispositivo se fundamenta no art. 31, § 4º, da Lei 8.666/1993: "Poderá... em momento posterior não pode ser admitida, diante do que prevê o § 3º …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Setembro de 2019

dispositivo se fundamenta no art. 31, § 4º, da Lei 8.666/1993: "Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos..., § 3°, da Lei Estadual n.° 15.608/2007: Art. 85. Será observado o seguinte …

Página 5243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

) por eventuais créditos dos demandantes Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666... Público rescindir unilateralmente contratos que não atendam aos …

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, a qual deverá ser calculada em função do patrimônio líquido atualizado, nos termos do art. 31, §4º da Lei8.666/1993, podendo... constitucionais e legais, nesses termos dispõe o art. 41 da Lei

Página 69 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

diploma legal. O § 4º do art. 31 da Lei 8.666/1993 dispõe, em relação a documentação relativa à qualificação... dos licitantes, a fim de aferir a sua capacidade econômica econômico-financeira, …

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Agosto de 2019

estampadas nos §§2º e 4º do artigo 31 da Lei 8.666/93 e, assim, afastar da contratação empresas que não detém idoneidade... do contrato a ser ulteriormente celebrado (§2º do artigo 31 da Lei n. 8.66…

Página 3120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Junho de 2019

créditos do demandante Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666/93, asseguram à... processual. É que no processo trabalhista, à luz do art. 2o., § 1º da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104193320165090652

com o efeito declarado, na forma do parágrafo 4º , do artigo 31 , da Lei federal n. 8666 /93; O Cadastro Geral... a constitucionalidade do artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /1993 não veda a …

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019

. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 31 , § 4º DA LEI FEDERAL 8666 /93. REUNIÃO DE ITENS EM LOTE... valor de R$ 8.000,00. Com fundamento no inciso I , do artigo 33 cc. …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 951616

execução do contrato, em afronta ao disposto nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei n.º 8.666 /93. “7.2.4.1. A qualificação... com relação ao objeto da licitação, afronta o § 5º do art. 31 da Lei 8.666 /1…