Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

reclamados pelo artigo 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago... atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

em referência, inclusive de seus anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, Lei Federal 8.666/93...”. O artigo 31, § 4º da lei de licitações estabelece que, para fins de verificação da …

Página 444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Agosto de 2020

e sua capacidade de rotação, nos termos do §4º do art. 31 da Lei 8.666/93; 2) Exigir da empresa prestadora de serviços... a prestação de serviços a efetiva comprovação de todos os requisitos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007018-15.2018.8.16.0004 PR 0007018-15.2018.8.16.0004 (Acórdão)

RELATIVAS AOS CONTRATOS VIGENTES DOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA RESPALDADA PELO ART. 31, § 4º DA LEI 8.666/93..., que isso está expressamente previsto no artigo 59 da Lei n.º 8.666/93,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 37840-31.2005.5.10.0013

constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei... 8.666 /93 (na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95), no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002692-40.2016.8.16.0179 PR 0002692-40.2016.8.16.0179 (Acórdão)

contratuais vigentes (art. 31, § 4º da Lei 8.666/93), mas sim a forma como ela está disciplinada no edital que impõe... e capital social mínimo (art. 31, § 2º, da Lei 8.666/93)? ,Revista …

Andamento do Processo n. 0000680-87.2018.5.06.0122 - ROT - 18/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000680-87.2018.5.06.0122 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO TERCEIRO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO RECORRIDO CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO NATHALIA CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 0000680-87.2018.5.06.0122 - ROT - 18/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000680-87.2018.5.06.0122 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO TERCEIRO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO RECORRIDO CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO NATHALIA CAVALCANTI…

Andamento do Processo n. 0000305-52.2019.5.06.0122 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000305-52.2019.5.06.0122 AUTOR FABIANO JOAO DA SILVA ADVOGADO Carlos Alberto Cavalcanti de Oliveira Júnior(OAB: 18136-D/PE) AUTOR JEAN CARLOS RODRIGUES ADVOGADO Carlos Alberto…

Andamento do Processo n. 0000288-16.2019.5.06.0122 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000288-16.2019.5.06.0122 AUTOR CRISTIANO FRANCISCO DOS PRAZERES ADVOGADO WALDEMIR FERREIRA DA SILVA(OAB: 10356/PE) AUTOR EDVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO WALDEMIR FERREIRA DA…