Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). (iv) Não há indenização por danos morais. O dano moral não serve para... a contento da autora. Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 …
Art. 25 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.
Edital - 30/10/2019 do TJPA
da posse. 3.8 Ter idade máxima de 69 anos completos na data da posse, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Estadual nº... do art. 15 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5.1.3 As vagas reservadas às …
Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019
permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). (iii) Também não acho correto a cobrança do pedido...; Data de Registro: 28/08/2019) Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei nº…
Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019
em espécie. 25 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis... perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal …
Andamento do Processo n. 1016933-54.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2019 do TJSP
. Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 permite que o Juiz conduza o processo de acordo com as regras....L. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le……
Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019
”). Ademais, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099 /1995). Reduzo... , § 1º , do CTN ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9……
Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
, lembro que o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 permite que o Juiz conduza o processo de acordo com as regras de experiência..., quanto a estas, o exame pericial”). Ademais, a decisão por equidade é …
Andamento do Processo n. 0013806-90.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJSP
no art. 25 da Lei n. 9.099 /95. Por fim, não cabe indenização por danos morais. Nesse sentido, tenho entendido que para... no artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95. O prazo para recorrer desta sentença é …
Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019
a solução que reputa-se mais justa, com fulcro no art. 25 da Lei n. 9.099/95. Por fim, não cabe indenização por danos morais... nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.09……
Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019
, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 6º C.C ARTIGO 25 DA LEI NÚMERO 9.099-95 - O PEDIDO INAUGURAL FOI...: 145082/SP) Nº 0000023-13.2019. 8 .26.9044 - Processo …
Termos/Assuntos relacionados