Artigo 25 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei 9.099/1995). Desta forma, entendo justa... valor requerido pela autora (alguns documentos estão ilegíveis). Por …

Andamento do Processo n. 0009318-93.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2020 do TJSP

, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Diante do exposto... que o valor restante a ser restituído é de 50%, ou seja: R$ 416,14. Por …

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... de 50%, ou seja: R$ 416,14. Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei 9.099/…

Andamento do Processo n. 0801054-25.2019.8.14.0005 - 14/12/2020 do TJPA

etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito seguiu seu regular processamento... MALA EXTRAVIADA, PELO QUE DEVE SER UTILIZADA A REGRA DA EQUIDADE (ARTS. 5º E 25 DA LEI

Página 2131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

E 25 DA LEI 9099/95), FIXANDO-SE O MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA... o objeto ao destino indicado, logo, este juízo não …

Página 2132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

da equidade e das regras da experiência comum, nos termos dos arts. 5º e 25 da Lei 9099/95. Ante o exposto, esta 3ª Turma...-26.2015.8.16.0029 -Colombo - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100064-45.2020.8.26.9046 SP 0100064-45.2020.8.26.9046

da executada SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA e, com fulcro no art. 25 da Lei9.099/95 e no princípio da equidade... pautado nos princípios da simplicidade e celeridade, estando expresso no § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007668-81.2019.8.26.0408 SP 1007668-81.2019.8.26.0408

da simplicidade e informalidade, e na regra de equidade do artigo 25, da Lei 9.099/1995. Insta observar que o evento.... Ainda, com a sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004599-80.2017.8.16.0190 PR 0004599-80.2017.8.16.0190 (Acórdão)

que tal procedimento é pertinente ao rito dos Juizados Especiais, conforme os art. 32 e 25 da Lei 9.099/95 e art. 10 da Lei 12.153/09... QUE NAO SE INCOMPATIBILIZAM COM O RITO DOS JUIZADOS – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004599-80.2017.8.16.0190 PR 0004599-80.2017.8.16.0190 (Acórdão)

e cálculos é de se frisar que tal procedimento é pertinente ao rito dos Juizados Especiais, conforme os art. 32 e 25 da Lei... 9.099/95 e art. 10 da Lei 12.153/09.Por fim, quanto à complexidade dos …