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22 de agosto de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 25 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

Pg. 4321. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

regras de experiência comum ou técnica”, na forma do que dispõe o art. 25 da Lei n.º 9.099/95. É dizer... de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90..., o qual, Protocolo 5172493.53.2017.8.09.0137 Javahé de Lima Júnior Juiz de Direito...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

98 e seguintes que os considera válidos, a princípio.(iv)É incontroverso que se trata da mudança de faixa etária para 56 anos (fl. 05; fl. 18). O plano é “Pleno I”.Assim, o reajuste previsto em fls.

Andamento do Processo n. 0030109-09.2016.8.19.0203 - Recurso Inominado / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor - 14/07/2017 do TJRJ

034. RECURSO INOMINADO 0030109-09.2016.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

ADVOGADO: SUELLEN GARCIA FERREIRA OAB/RJ-187819 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 RECORRIDO: British Airwais Plc ADVOGADO:

Pg. 90. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2017

do disposto no art. 25, § 5º, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos... GONÇALVES DA COSTA, com fundamento no art. 76, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam... art. 76, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os...

Pg. 91. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2017

art. 25, § 5º, da Lei 9.099/95. Ciência o Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo... a sua descaracterização por meio da reciclagem, nos termos do disposto no art. 25, § 5º, da Lei 9.099/95. Ciência o Ministério..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARTHUR RAMALHO MONFREDINHO, com f...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040138120154047016 PR 5004013-81.2015.404.7016

autora. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com base no Artigo 46 da Lei 9.099/95, que bem examinou..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de...

Pg. 1583. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 107 , V , DO CP . REQUERENDO... ESPECIAL CRIMINAL, POR FORÇA DA NORMA ESPECIAL EM SENTIDO DIVERSO CONTIDA NO ART. 79 DA LEI 9.099 /95, IMPOSITIVO... EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA E DEMAIS DESIDERATOS PROPUGNADO PELO ART. 62 DA LEI ...

Pg. 91. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCELO ELIAS VIEIRA  Dir. Secret.  :  JAASIEL ALVES  EXPEDIENTE DO DIA 04

Andamento do Processo n. 0003214-06.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0003214-06.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Passaredo Transportes Aéreos S.A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.

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