Art. 25 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.
regras de experiência comum ou técnica”, na forma do que dispõe o art. 25 da Lei n.º 9.099/95. É dizer... de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90..., o qual, Protocolo nº 5172493.53.2017.8.09.0137 Javahé de Lima Júnior Juiz de Direito...
98 e seguintes que os considera válidos, a princípio.(iv)É incontroverso que se trata da mudança de faixa etária para 56 anos (fl. 05; fl. 18). O plano é “Pleno I”.Assim, o reajuste previsto em fls.
034. RECURSO INOMINADO 0030109-09.2016.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI
ADVOGADO: SUELLEN GARCIA FERREIRA OAB/RJ-187819 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 RECORRIDO: British Airwais Plc ADVOGADO:
do disposto no art. 25, § 5º, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos... GONÇALVES DA COSTA, com fundamento no art. 76, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam... art. 76, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, remetam-se os...
art. 25, § 5º, da Lei 9.099/95. Ciência o Ministério Público Federal. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo... a sua descaracterização por meio da reciclagem, nos termos do disposto no art. 25, § 5º, da Lei 9.099/95. Ciência o Ministério..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARTHUR RAMALHO MONFREDINHO, com f...
autora. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com base no Artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que bem examinou..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de...
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 107 , V , DO CP . REQUERENDO... ESPECIAL CRIMINAL, POR FORÇA DA NORMA ESPECIAL EM SENTIDO DIVERSO CONTIDA NO ART. 79 DA LEI 9.099 /95, IMPOSITIVO... EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA E DEMAIS DESIDERATOS PROPUGNADO PELO ART. 62 DA LEI ...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular : DR. MARCELO ELIAS VIEIRA Dir. Secret. : JAASIEL ALVES EXPEDIENTE DO DIA 04
Processo 0003214-06.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Passaredo Transportes Aéreos S.A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.