Artigo 25 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). Desta forma, entendo justa... valor requerido pela autora (alguns documentos estão ilegíveis). Por …

, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Diante do exposto... que o valor restante a ser restituído é de 50%, ou seja: R$ 416,14. Por …

nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE... de 50%, ou seja: R$ 416,14. Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei nº 9.099/…

etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito seguiu seu regular processamento... MALA EXTRAVIADA, PELO QUE DEVE SER UTILIZADA A REGRA DA EQUIDADE (ARTS. 5º E 25 DA LEI…

E 25 DA LEI 9099/95), FIXANDO-SE O MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA... o objeto ao destino indicado, logo, este juízo não …

da equidade e das regras da experiência comum, nos termos dos arts. 5º e 25 da Lei 9099/95. Ante o exposto, esta 3ª Turma...-26.2015.8.16.0029 -Colombo - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa …

da executada SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA e, com fulcro no art. 25 da Lei n° 9.099/95 e no princípio da equidade... pautado nos princípios da simplicidade e celeridade, estando expresso no § …

da simplicidade e informalidade, e na regra de equidade do artigo 25, da Lei nº 9.099/1995. Insta observar que o evento.... Ainda, com a sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1……

que tal procedimento é pertinente ao rito dos Juizados Especiais, conforme os art. 32 e 25 da Lei 9.099/95 e art. 10 da Lei 12.153/09... QUE NAO SE INCOMPATIBILIZAM COM O RITO DOS JUIZADOS – …

e cálculos é de se frisar que tal procedimento é pertinente ao rito dos Juizados Especiais, conforme os art. 32 e 25 da Lei... 9.099/95 e art. 10 da Lei 12.153/09.Por fim, quanto à complexidade dos …