Art. 25 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Especiais (artigo 25 da Lei 9.099/1995). (iv) Não há indenização por danos morais. O dano moral não serve para... a contento da autora. Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei 9.099/1995

Edital - 30/10/2019 do TJPA

da posse. 3.8 Ter idade máxima de 69 anos completos na data da posse, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Estadual ... do art. 15 da Lei Estadual 5.810/1994. 5.1.3 As vagas reservadas às …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei 9.099/1995). (iii) Também não acho correto a cobrança do pedido...; Data de Registro: 28/08/2019) Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

em espécie. 25 Lei 9.099/1995 e suas alterações e Lei 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis... perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal …

Andamento do Processo n. 1016933-54.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2019 do TJSP

. Por oportuno, lembro que o artigo 5º da Lei 9.099/1995 permite que o Juiz conduza o processo de acordo com as regras....L. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le…

Página 2383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

”). Ademais, a decisão por equidade é permitida nos Juizados Especiais (artigo 25 da Lei 9.099 /1995). Reduzo... , § 1º , do CTN ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9…

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, lembro que o artigo 5º da Lei 9.099/1995 permite que o Juiz conduza o processo de acordo com as regras de experiência..., quanto a estas, o exame pericial”). Ademais, a decisão por equidade é …

Andamento do Processo n. 0013806-90.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2019 do TJSP

no art. 25 da Lei n. 9.099 /95. Por fim, não cabe indenização por danos morais. Nesse sentido, tenho entendido que para... no artigo 55 , da Lei 9.099 /95. O prazo para recorrer desta sentença é …

Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

a solução que reputa-se mais justa, com fulcro no art. 25 da Lei n. 9.099/95. Por fim, não cabe indenização por danos morais... nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei 9.09…

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 6º C.C ARTIGO 25 DA LEI NÚMERO 9.099-95 - O PEDIDO INAUGURAL FOI...: 145082/SP) 0000023-13.2019. 8 .26.9044 - Processo …