Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Página 137 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

cartão de memória (SDCard) com acesso restrito ao usuário e lacre de violação. Está correto nosso entendimento? Resposta: Não está correto o entendimento, pela dicção do subitem 6.5.1.15 não é cartão…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 5 de Maio de 2021

exigem que as medidas adotadas guardem a relação de equivalência com a finalidade pretendida e que o Poder Público atue nos expressos limites da lei. 4. Em regra, o objeto licitado deve ser dividido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1650216 SP 2017/0008592-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1650216 - SP (2017/0008592-1) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão por mim proferida às e-STJ fls. 1.920/1.926, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650212 SP 2017/0008594-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1650212 - SP (2017/0008594-5) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão por mim proferida às e-STJ fls. 2.170/2.175, em que não …

Página 227 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 27 de Abril de 2021

não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização…

Página 41 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2021

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 69), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsáveis em epígrafe para, observado o prazo de 15 (vinte) dias,…

Página 117 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Abril de 2021

12. HABILITAÇÃO NA LICITAÇÃO: 12.1 Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado e identificado com o numero 1 (um), devendo conter a documentação a…

Página 1570 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações, Compras e Contratos 4.10 A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado e deverá conter na parte externa os seguintes…

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

Valor estimado: R$ 4.245.192,00 Objeto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial n.º 20/2021, Processo Administrativo n.º 040/2021, da Prefeitura Municipal de Leme,…

Página 312 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Abril de 2021

ao final um termo de encerramento, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome da licitante, o número do Edital. 9.3 O sumário da Proposta de Preços deve ser da forma abaixo sugerida, para…