Art. 31, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Página 297 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

econômico-financeira dos licitantes, conforme Parágrafos 1º e 5º do art. 31 da Lei 8.666 /93 as proponentes deverão... , parágrafo 3º da Lei Federal . 8.666 /93. 7.4.2. Certidão negativa falência …

Página 114 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

da contratação da licitação, conforme previsto no § 3°, do art. 31 da Lei 8666/93, como dado objetivo de comprovação... previsto no § 3°, do art. 31 da Lei 8666/93, como dado objetivo de …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

o § 3º do artigo 31 da Lei federal 8.666 /93. 15. Atinente às características eleitas para alguns dos produtos licitado... (CPF 582.799.628-91). ASSUNTO: 2º Alteração do Contrato 035/2018, …

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

as regras do artigo 30 , § 3º da Lei 8.666 /93. 8.1.4.5. Apresentar Declaração de que a empresa participante do certame... , da Lei Federal n.º 8.666 /93, vincula-se ao fato de que se referem ao …

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

) do artigo 31 1 da Lei 8.666 6/93, assim como para a comprovação de capacidade técnico operacional que observa... que atualizou valores descritos na Lei 8.666 /93 para as modalidades de Licitação

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

) do artigo 31 1 da Lei 8.666 6/93, assim como para a comprovação de capacidade técnico operacional que observa o disposto... que atualizou valores descritos na Lei 8.666 /93 para as modalidades de L…

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, a qual deverá ser calculada em função do patrimônio líquido atualizado, nos termos do art. 31, §4º da Lei8.666/1993, podendo... constitucionais e legais, nesses termos dispõe o art. 41 da Lei

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

se mostra, em princípio, contrária ao disposto no art. 31, inciso I c/c §§1º, 3º e 5º da Lei 8.666/93.... QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LE…

Página 467 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

líquido da Licitante deverá ser comprovado, conforme previsto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666 /93. 14.1.32 - Caberá... dos serviços documentando as ocorrências havidas, na forma prevista na Lei . …

Página 149 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

. A justificativa para o capital social acima, em atenção ao artigo 31, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, vincula... 31, parágrafo 5º, da Lei Federal n.º 8.666/93, vincula-se ao fato de que …