Parágrafo 3 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

com os parágrafos 2º e 3º , do artigo 31 , da Lei 8.666 /93, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último... qualificação econômico-financeira, haja vista que o balanço não …

Andamento do Processo n. 0001181-31.2016.5.22.0101 - AP - 23/12/2020 do TRT-22

comprovação de todos os requisitos previstos no art. 27 e seguintes da Lei 8.666 /93. PARÁGRAFO ÚNICO - Para demonstrar... a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, nos …

Andamento do Processo n. 0001181-31.2016.5.22.0101 - AP - 23/12/2020 do TRT-22

de todos os requisitos previstos no art. 27 e seguintes da Lei 8.666 /93. PARÁGRAFO ÚNICO - Para demonstrar... mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, nos termos dos §§ 2º …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

e com a jurisprudência. Sobre (a) e (k), é certo que o § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93 autoriza uma aferição alternativa, onde... do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, ou, alternativamente, que …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: Quilograma Valor Estimado: R$ 23,6000 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,25 Situação: Adjudicado Adjudicado para: GDC…

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Dezembro de 2020

Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Quantidade: 1 Unidade de fornecimento: Quilograma Valor Estimado: R$ 23,6000 Intervalo Mínimo entre Lances: R$ 0,25 Situação: Adjudicado Adjudicado para: GDC…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

CONTRATADA: CONSÓRCIO TCRE-PROMOPEN SBC (COMPOSTO PELAS EMPRESAS TCRE ENGENHARIA LTDA. E PROMAPEN ENGENHARIA LTDA.). INTERESSADOS: TURÍBIO CEZAR ALVES FILHO (SÓCIO); EIKO ISHIDA (SÓCIO). OBJETO:…

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Dezembro de 2020

de atender o objeto da licitação (aplicação do disposto no art. 31, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.666/1993 e artigos... o objeto da licitação (aplicação do disposto no art. 31, parágrafos 2º e 3º …

Página 106 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS 6024.2020/0001402-4 À vista de todo processado, notadamente do teor da Ata de Realização de Pregão Eletrônico e demais…

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

zero), a licitante deverá comprovar um patrimônio líquido mínimo de 10% sobre o valor estimado da contratação, conforme artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93 e suas alterações”... …