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25 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 22, § 1, inc. III da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. 7008794020188070009 DF 0700879-40.2018.8.07.0009

as regras impugnadas ferem o art. 22 §1º, III, da Lei 9.514/1997 c/c art. 5º, XXII da Constituição Federal c/c art... representam superveniência de fatos excepcionais ou imprevisíveis, art. 57, §1º, inc. II, da Lei 8.66/93, visto que são... de cláusulas contratuais, à luz do artigo 57, § 1º, II, da Lei 8.666/199...

Andamento do Processo n. 0700879-40.2018.8.07.0009 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJDF

N. 0700879-40.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELMO INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: GO31444 - RODRIGO MARCAL VIEIRA E SILVA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: DF40016 -

Pg. 1321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

assinou as escrituras em 14/05/2012, o prazo final para construir será em 14/03/2018. Todavia, nos próximos oito meses não há possibilidade para adimplir a obrigação assumida em razão da sua situação

Pg. 1322. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

Narra a autora ser sociedade empresária do ramo de incorporação com a construção de investimentos imobiliários. Em 14/05/2012, adquiriu da ré, mediante Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2018

N. 0700879-40.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELMO INCORPORACOES LTDA. Adv(s).: GO38019 - LENNER MARTINS SILVA. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1494302 DF 2014/0113236-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.302 - DF (2014⁄0113236-3) RELATOR : MINISTRO LUIS

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