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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 24, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Higor Barbosa

Higor Barbosa -

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Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Oscar Valente Cardoso.

Como citar esse artigo: CARDOSO, Oscar Valente. Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Disponível em http://www.lfg.com.br - 26 de julho de 2010. Conciliador e Juiz Leigo

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