Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Autocomposição nos juizados especiais cíveis

AUTOCOMPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Pós Graduação em Direito Processual Civil Itu 2019 ADELINE SEVILHA GUARNIERI ADELINE SEVILHA GUARNIERI Monografia apresentada…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 617-46.2016.626.0040 Catanduva/SP 19022018

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 617-46.2016.6.26.0040 - SAO PAULO (40ª Zona Eleitoral - Catanduva) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: José Alfredo Luiz…
Higor Barbosa, Advogado
há 4 anos

Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA Higor Rian Barbosa da Conceição RESUMO A presente pesquisa busca expor a atuação dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (JEFP),…

Assessoria jurídica em direitos humanos, DST/HIV e AIDS

José Marcelo Domingos de Oliveira Resumo O presente texto analisa o projeto de intervenção jurídica da Associação de Travestis Unidas na Luta pela Cidadania, entre 2001 e 2008 denominado: “Assessoria…

Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Oscar Valente Cardoso.

Como citar esse artigo: CARDOSO, Oscar Valente. Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Disponível em http://www.lfg.com.br - 26 de julho de 2010. Conciliador e Juiz Leigo…