Art. 24, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 6174620166260040 Catanduva/SP 19022018

e 40 (conciliadores, árbitro e juiz leigo no âmbito dos juizados especiais cíveis) da Lei 9.099/95. Estes, no...), 98, I e II (criação dos juizados especiais e da justiça de paz), todos da …
Higor Barbosa, Advogado
há 3 anos

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