Art. 31, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
há 18 horas

Página 130 do DOERS (DOERS) de 23 de Setembro de 2019

igual a 05% (cinco por cento) do valor orçado pelo Município para a contratação do serviço, conforme art. 31, § 2º da Lei... 8.666/93.” [...] “ 3.5.3 Apresentar Certificado de Regularidade Sindical …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Setembro de 2019

. 31, §2° da Lei n. 8.666/93, bem como de irregularidade atinente à viabilidade econômica da tarifa a ser praticada...) – Edital de Licitação – Processo Administrativo 14.00512/2018 – Contratação …

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

) do artigo 31 1 da Lei 8.666 6/93, assim como para a comprovação de capacidade técnico operacional que observa... que atualizou valores descritos na Lei 8.666 /93 para as modalidades de Licitação

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

) do artigo 31 1 da Lei 8.666 6/93, assim como para a comprovação de capacidade técnico operacional que observa o disposto... que atualizou valores descritos na Lei 8.666 /93 para as modalidades de L…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

por qualquer das três possibilidades estabelecidas no § 2º do artigo 31 da Lei federal 8.666/93 e não apenas pela forma requerida... lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/…

Página 5243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

) por eventuais créditos dos demandantes Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666... Público rescindir unilateralmente contratos que não atendam aos …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666/93, ART. 31, PARÁGRAFO... MÍNIMO. ART. 31, § 2º DA LEI 8.666/93. ATESTADOS DE CAPACIDADE …

Página 69 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

dos licitantes, a fim de aferir a sua capacidade econômica econômico-financeira, nos termos do § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93... diploma legal. O § 4º do art. 31 da Lei 8.666/1993 dispõe, em …

Página 149 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Agosto de 2019

da contratação – infringência aos §§ 2º , 3º e 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666 /93 (item 3.5); 4.7 - Os atestados exigidos... da motivação e ao disposto no inciso II , § 7º do artigo 15 da Lei

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

de agosto de 2011, com o fito único de regulamentar os parágrafos 5º a 12 , do artigo 3º , da Lei 8.666 , de 21 de junho... de Licitações (Lei n.º 8.666 /93) e na Constituição Federal (art. 37) …