Parágrafo 2 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Andamento do Processo n. 0001181-31.2016.5.22.0101 - AP - 23/12/2020 do TRT-22

comprovação de todos os requisitos previstos no art. 27 e seguintes da Lei 8.666 /93. PARÁGRAFO ÚNICO - Para demonstrar... a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, nos …

Andamento do Processo n. 0001181-31.2016.5.22.0101 - AP - 23/12/2020 do TRT-22

de todos os requisitos previstos no art. 27 e seguintes da Lei 8.666 /93. PARÁGRAFO ÚNICO - Para demonstrar... mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, nos termos dos §§ 2º …

Andamento do Processo n. 1911358 - Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

464, §1°, II, do CPC , ao artigo 31, §2° e §5° da Lei 8.666/93 , aos artigos 8º e 251 da Lei 6.404/76, ao artigo 41, §3...° da Lei de Licitações , ao artigo 43, §3º da Lei 8.666/93 e ao artigo 31

Página 6844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Especial interposto nos autos, apontando violação ao artigo 464, §1°, II, do CPC , ao artigo 31, §2° e §5° da Lei 8.666/93... , aos artigos 8º e 251 da Lei 6.404/76, ao artigo 41, §3° da Lei de Lici…

Página 6846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, em flagrante violação ao art. 31, §§2º e 5º da Lei 8.666/93, posto que estabeleceu interpretação sobre tema exclusivamente...) O acórdão negou vigência ao art. 31 da Lei de Licitações ao …

Página 6847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

8.666/93 33. Essa violação ensejou também a violação ao art. 31, §§2º e 5º da Lei de Licitações. 34. Isso porque a decisão... conferiu interpretação restritiva ao artigo 31, §2º da Lei 8.666/93

Página 6849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

. Mais do que isso, comprovam que o acórdão conferiu interpretação restritiva ao artigo 31, §2º da Lei 8.666/93 (contrária a seu §5º.... Diante destas razões, se este Superior Tribunal de Justiça …

Página 6850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, portanto, violação aos artigos 464, §1º, II, do CPC e 1 da Lei 12.016/2009; b) A violação ao artigo 31, §2º e §5º da Lei 8.666... e de sua situação econômica - cuja disciplina constou nos itens …

Andamento do Processo n. 1739284 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

RELATIVAS AOS CONTRATOS VIGENTES DOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA RESPALDADA PELO ART. 31, § 4° DA LEI8.666/93... de proposta, patrimônio líquido e capital social mínimo (art. 31, § 2°,…

Página 8067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, contrariando supostamente o disposto no art. 31, § 2° da Lei de Licitações, que tem correspondência no art. 77, § 2... da disponibilidade econômico-financeira da empresa — entendo que encontra …