Art. 24, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

Andamento do Processo n. 0004984-94.2016.8.140068 - 10/09/2018 do TJPA

PROCESSO N. º: 0004984-94.2016.8.140068 AUTOS DE: INQUERITO POLICIAL CAP. PENAL: ART. 147 do CPB c/c ART. 7º da lei 11.340/2006 AGRESSOR: MANOEL DE JESUS MENEZES DE SOUZA VÍTIMA: M.C.S Vistos etc.

Página 2103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2018

pesquisas, se delas tiver notícias, enquanto n o se extinguir a punibilidade pela prescriç o. Ante o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, em livro próprio, com as cautelas legais,…

Andamento do Processo n. 9000488-65.2013.8.10.0105 - Procedimento de Conhecimento - 08/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 9000488-65.2013.8.10.0105 (902382013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: LUCIA MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO NUNES…

Página 949 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Agosto de 2018

PROCESSO Nº 9000488-65.2013.8.10.0105 (902382013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: LUCIA MARIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO NUNES…

Andamento do Processo n. 201845201389 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201845201389 AUTOR : ERICA SANTOS EUSTAQUIO ADV. : ERICA SANTOS EUSTAQUIO - OAB: 6899-SE RÉU : ANDREA FELIX LIMA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA AUDIÊNCIA…

Página 2282 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Julho de 2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 201845201370 EMBARGANTE : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMO ADV. : JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 23078-PE EMBARGADO : VITOR DA COSTA E SILVA…

Página 2197 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Junho de 2018

ADV. : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - OAB: 6049-SE RÉU : SABEMI SEGURADORA S/A ADV. : JULIANO MARTINS MANSUR - OAB: 113786-RJ RÉU : CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADV. : KARINA…

Andamento do Processo n. 201845200865 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201845200865 AUTOR : ROSELY OLIVEIRA CORREIA ADV. : MICHEL ALTINIO BARBOSA MELO - OAB: 11014-SE RÉU : OI MOVEL S A ADV. : GLÓRIA ROBERTA SANTOS MOURA…

Página 2046 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Abril de 2018

AUTOR : ROSELY OLIVEIRA CORREIA ADV. : MICHEL ALTINIO BARBOSA MELO - OAB: 11014-SE RÉU : OI MOVEL S A ADV. : GLÓRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - OAB: 4033-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA AUDIÊNCIA…

Andamento do Processo n. 11191-12.2015.8.06.0119/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/03/2018 do DJCE

1) 11191-12.2015.8.06.0119/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: MAGAZINE LUIZA S/A REQUERENTE.: MARIA ELIZANGELA SILVA DO CARMO. “FICA INTIMADO (A) O (A) ADVOGADO (A)…