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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 24, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

no art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 1995. A instrução, no Juizado, deve se realizar imediatamente ou, caso... Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO AUGUSTO REINERT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELOÍZA MARSON...Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16260616 PR 1626061-6 (Decisão Monocrática)

as normas da lei geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099 /1995). Importante neste ponto diferenciar... existe, porém não é clara. No caso, a aplicação do art. 3º , § 1º , da Lei 9.099 /1995, o qual dispõe que compete... do disposto no parágrafo 4º, art. 2º da Lei 12.153 /2009. 3 1. Inicialm...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16218332 PR 1621833-2 (Acórdão)

. Inicialmente, não se desconsidera que a Lei 12.153 /2009 (art. 1º) que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito... , da Lei 9.099 /1995, o qual dispõe que compete ao Juizado Especial promover 1 Aplica-se subsidiariamente o disposto... e do disposto em seu art. 27 1 , aplicam-se subsidiariamente...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16583029 PR 1658302-9 (Acórdão)

, a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/1995, o qual dispõe que compete ao Juizado Especial promover a execução... que a Lei 12.153 /2009 (art. 1º) que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito Estadual, dispõe... , aplicam-se subsidiariamente as normas da lei geral dos Juizados Especiais Cív...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16204934 PR 1620493-4 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.620.493-4. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16123403 PR 1612340-3 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.612.340-3. ORIGEM: 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16105087 PR 1610508-7 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.610.508-7. ORIGEM: 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PR. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16218123 PR 1621812-3 (Acórdão)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.621.812-3. ORIGEM: 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- PR. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA

Andamento do Processo n. 201745200082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201745200082 AUTOR : JOSE APARECIDO MORAES RÉU : LOJAS AMERICANAS ADV. : ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA AUDIÊNCIA ÀS

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/02/2017

RÉU : BANCO IBI ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO

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