Art. 31, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 297 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

econômico-financeira dos licitantes, conforme Parágrafos 1º e 5º do art. 31 da Lei 8.666 /93 as proponentes deverão... e Art. 31 da Lei 8.666 /93): 7.3.1. Comprovação de aptidão, através de …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

.Salienta, com base nos §§ 1º e 5º do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666 /93, que a ausência de previsão de índices torna ineficaz... impedidos de licitar e contratar nos termos dos incisos III e IV …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 72531718

com emissão de determinação ao município contratante. 1. DO RELATÓRIO Tratam os autos de Representação da Lei 8.666 /1993... exordialmente defendido, referida exigência seria descabida, violando …

Página 5243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

) por eventuais créditos dos demandantes Os artigos 27, 31, inciso I, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, e 56, 58 e 67, da Lei 8666... Público rescindir unilateralmente contratos que não atendam aos …

Página 191 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

, HOMOLOGO a presente licitação, nos termos do Artigo 53, inciso XII da Lei Complementar . 714/15 e nos termos do Art. 5º... para aquisição de materiais odontológicos. O MUNICÍPIO DE PONTAL, nos …

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 8.666/93, a habilitação financeira constitui uma das fases... se resguardou em obter, da Reclamada, todas as qualificações exigidas …

Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

o cumprimento do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 8.666/93, a habilitação financeira constitui uma das fases do... se resguardou em obter, da Reclamada, todas as …

Página 255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

econômica para o cumprimento do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 8.666/93, a habilitação... licitatório previsto na Lei 8.666/93, tais como, habilitação jurídica (ID. …

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

para o fiel processo licitatório previsto na Lei 8.666/93, tais como, habilitação jurídica (ID. 86fb93b), regularidade... inidônea e sem capacidade econômica para o cumprimento do contrato, haja …

Página 68 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

se mostra, em princípio, contrária ao disposto no art. 31, inciso I c/c §§1º, 3º e 5º da Lei 8.666/93.... QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LE…