e, ainda, que negou aplicação ao postulado no art. 63 da Lei nº 4.320/64 e arts. 31, inc. III, §1º e 78, inc. XV da Lei 8.666/93, uma vez... quanto ao pagamento das custas previstas no art. 2º, §1º …
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020
emergenciais celebrados com previsão de pagamento adiantado, conforme previsão inserida no art. 31, § 2º e § 1º do art. 56 da Lei... e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93, na Lei Federal …
Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020
, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada... e pelos índices contábeis definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, …
Página 601 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020
das obrigações. Desta forma, a Lei Federal n.º 8.666/93, especificamente em seu artigo 31, §1º, dispôs quanto a permissão..., por força do mesmo dispositivo legal (art.31, §5º) da Lei 8.666/93, a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 829-58.2018.5.11.0053
, da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " . Com isso, o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 45640-46.2005.5.10.0002
apontados, não há falar em violação dos artigos 27 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Frise-se que o art. 71 , § 1.º... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2104-15.2010.5.10.0000
, não há falar em violação dos artigos 21 , 30 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 e art. 6.º do Decreto 2.271 /97... nos artigos 27 e 31 , § 1.º , da Lei nº 8.666 /93. Ao utilizar serviços …
Página 396 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Maio de 2020
GERAL, de modo a possibilitar a melhor avaliação financeira das proponentes, na forma dos parágrafos 1° e 5° do art. 31..., conforme disciplina o inciso II, artigo 30 da Lei 8666/93 II – …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 37840-31.2005.5.10.0013
constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei... da mesma Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93) permite concluir em sentido …
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2020
inferiores a 1,00, sob o argumento de que estaria descumprido o artigo 31 , §§ 1º e 5º da Lei 8.666 /93. 1.4.Nestes... DE ALIMENTOS LTDA. formula, com fundamento no artigo 113 , § 1º , da Lei nº 8.6……