Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

. 31 da Lei 8.666 /1993; XXIII - Assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de serviços de Engenharia... , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019, e o art. 1º , incisos I e VII , …

Página 615 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

. (Redação dada pela Lei 8.883, de 1994).” Ademais, por força do mesmo dispositivo legal (art.31, §5º) da Lei 8.666/93... contratual, sem que a Administração implemente sua contrapartida no …

Página 618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021

por base 10% (dez por cento) do objeto licitado. 2. A disposição se mostra compatível com o art. 31 , § 1º, da Lei 8.666..., havendo a observância ao artigo 31, §5º da Lei Federal n.º 8.666/93. …

Andamento do Processo n. 0001382-79.2019.5.11.0018 - ROT - 11/12/2020 do TRT-11

do Trabalho. - violação da (o) inciso III do artigo 58 da Lei 8666/1993; §1º do artigo 67 da Lei 8666/1993; artigo 71... 331 do C. TST, por força do disposto no §1º do art. 71 da Lei . 8.666

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Dezembro de 2020

do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 8.666/93, a habilitação financeira constitui... PROVIMENTO ao apelo da Reclamante. (...)" De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001382-79.2019.5.11.0018 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da (o) inciso III do artigo 58 da Lei 8666/1993; §1º do artigo 67 da Lei 8666/1993; artigo 71 da Lei 8666/1993.... bd41472): "(...) a) APLICAÇAO DA SÚMULA 331, TST. ADC 16/STF. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1599-04.2011.5.09.0651

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93", mantendo... Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, ‘caput’ e incisos …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 41240-72.2008.5.10.0005

dos artigos 27 , 30 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 e art. 6.º do Decreto 2.271 /97. Não se está contrariando... a constitucionalidade dos artigos 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93, de …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020

(documento SEI 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65 , I , b , § 1º da Lei Federal 8.666 /93 e no uso... de empresas, tampouco desatendimento à Lei 8.666 /1993. Isto porque, em …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2020

(documento SEI 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65 , I , b , § 1º da Lei Federal 8.666 /93 e no uso... artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, da pessoa jurídica …