Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Setembro de 2020

e, ainda, que negou aplicação ao postulado no art. 63 da Lei 4.320/64 e arts. 31, inc. III, §1º e 78, inc. XV da Lei 8.666/93, uma vez... quanto ao pagamento das custas previstas no art. 2º, §1º …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

emergenciais celebrados com previsão de pagamento adiantado, conforme previsão inserida no art. 31, § 2º e § 1º do art. 56 da Lei... e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93, na Lei Federal …

Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada... e pelos índices contábeis definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, …

Página 601 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

das obrigações. Desta forma, a Lei Federal n.º 8.666/93, especificamente em seu artigo 31, §1º, dispôs quanto a permissão..., por força do mesmo dispositivo legal (art.31, §5º) da Lei 8.666/93, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 829-58.2018.5.11.0053

, da Lei 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, apesar..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 " . Com isso, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 45640-46.2005.5.10.0002

apontados, não há falar em violação dos artigos 27 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Frise-se que o art. 71 , § 1.º... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2104-15.2010.5.10.0000

, não há falar em violação dos artigos 21 , 30 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 e art. 6.º do Decreto 2.271 /97... nos artigos 27 e 31 , § 1.º , da Lei 8.666 /93. Ao utilizar serviços …

Página 396 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Maio de 2020

GERAL, de modo a possibilitar a melhor avaliação financeira das proponentes, na forma dos parágrafos 1° e 5° do art. 31..., conforme disciplina o inciso II, artigo 30 da Lei 8666/93 II – …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 37840-31.2005.5.10.0013

constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei... da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite concluir em sentido …

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2020

inferiores a 1,00, sob o argumento de que estaria descumprido o artigo 31 , §§ 1º e 5º da Lei 8.666 /93. 1.4.Nestes... DE ALIMENTOS LTDA. formula, com fundamento no artigo 113 , § 1º , da Lei 8.6…