Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 476 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2021

item 01 e FRACASSADO o item 02 mediante consulta do preço referencial. Em, 03/12/2021 INTERESSADO: HOSPITAL GUILHERME ALVARO OBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS COM INDICADOR QUÍMICO (COM MATERIAL EM…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0069605-80.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0069605-80.2021.8.16.0000 POLO ATIVO CARLETO GESTãO DE FROTAS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE NOVA SANTA BáRBARA/PR PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIO HENRIQUE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 40940-30.2005.5.10.0001

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/lm/m AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIAO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. PROCESSO: . , já qualificada nos autos em epígrafe da ação que move em face de E VIGILANCIA LTDA e outro , vem apresentar…

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Processo n. , nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em desfavor da E OBRAS LTDA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00012955220185110053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001295-52.2018.5.11.0053 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2461 ano XI segunda-feira, 25 de outubro de 2021 29. Assim sendo, compreende-se, conforme prevê o art. 10, §1º, I a IV da Resolução n. 291/2019/TCE-RO, ser necessário…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Outubro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2461 ano XI segunda-feira, 25 de outubro de 2021 [...] 28. No caso em análise, verificou-se que a informação atingiu a pontuação de 62 no índice RROMa e a pontuação…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio Grande do Sul

EXM° SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DA CAPITAL. Processo n.°: , já qualificado, por seu Advogado adiante assinado, nos autos em epígrafe , ação proposta contra E CONSERVACAO LTDA - ME. e CRUZ…