. 31 da Lei nº 8.666 /1993; XXIII - Assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de serviços de Engenharia... , da Lei nº 13.844 , de 18 de junho de 2019, e o art. 1º , incisos I e VII , …
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Página 615 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).” Ademais, por força do mesmo dispositivo legal (art.31, §5º) da Lei 8.666/93... contratual, sem que a Administração implemente sua contrapartida no …
Página 618 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
por base 10% (dez por cento) do objeto licitado. 2. A disposição se mostra compatível com o art. 31 , § 1º, da Lei Nº 8.666..., havendo a observância ao artigo 31, §5º da Lei Federal n.º 8.666/93. …
Andamento do Processo n. 0001382-79.2019.5.11.0018 - ROT - 11/12/2020 do TRT-11
do Trabalho. - violação da (o) inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 67 da Lei nº 8666/1993; artigo 71... 331 do C. TST, por força do disposto no §1º do art. 71 da Lei nº. 8.666…
Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Dezembro de 2020
do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 8.666/93, a habilitação financeira constitui... PROVIMENTO ao apelo da Reclamante. (...)" De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso …
TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001382-79.2019.5.11.0018 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
da (o) inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 67 da Lei nº 8666/1993; artigo 71 da Lei nº 8666/1993.... bd41472): "(...) a) APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 331, TST. ADC Nº 16/STF. …
Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1599-04.2011.5.09.0651
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo... Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, ‘caput’ e incisos …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 41240-72.2008.5.10.0005
dos artigos 27 , 30 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 e art. 6.º do Decreto 2.271 /97. Não se está contrariando... a constitucionalidade dos artigos 66 e 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93, de …
Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2020
(documento SEI nº 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65 , I , b , § 1º da Lei Federal nº 8.666 /93 e no uso... de empresas, tampouco desatendimento à Lei 8.666 /1993. Isto porque, em …
Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2020
(documento SEI nº 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65 , I , b , § 1º da Lei Federal nº 8.666 /93 e no uso... artigo 24 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93, da pessoa jurídica …