Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
. 31 da Leinº8.666 /1993; XXIII - Assinar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de serviços de Engenharia... , da Leinº 13.844 , de 18 de junho de 2019, e o art. 1º , incisos I e VII , …
. (Redação dada pela Leinº 8.883, de 1994).” Ademais, por força do mesmo dispositivo legal (art.31, §5º) da Lei8.666/93... contratual, sem que a Administração implemente sua contrapartida no …
por base 10% (dez por cento) do objeto licitado. 2. A disposição se mostra compatível com o art. 31 , § 1º, da LeiNº8.666..., havendo a observância ao artigo31, §5º da Lei Federal n.º8.666/93. …
do Trabalho. - violação da (o) inciso III do artigo 58 da Leinº8666/1993; §1º do artigo 67 da Leinº8666/1993; artigo 71... 331 do C. TST, por força do disposto no §1º do art. 71 da Leinº. 8.666…
do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, §1º, da Lei8.666/93, a habilitação financeira constitui... PROVIMENTO ao apelo da Reclamante. (...)" De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso …
da (o) inciso III do artigo 58 da Leinº8666/1993; §1º do artigo 67 da Leinº8666/1993; artigo 71 da Leinº8666/1993.... bd41472): "(...) a) APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 331, TST. ADC Nº 16/STF. …
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº8.666/93", mantendo... Federal. - violação da (o) Lei8.666/1993, artigos 27, ‘caput’ e incisos …
dos artigos 27 , 30 , 31 , 66 e 71 , § 1.º , da Lei8.666 /93 e art. 6.º do Decreto 2.271 /97. Não se está contrariando... a constitucionalidade dos artigos 66 e 71 , § 1.º , da Lei8.666 /93, de …
(documento SEI nº 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65 , I , b , § 1º da Lei Federal nº8.666 /93 e no uso... de empresas, tampouco desatendimento à Lei8.666 /1993. Isto porque, em …
(documento SEI nº 035241566), que acolho, com fundamento no artigo 65 , I , b , § 1º da Lei Federal nº8.666 /93 e no uso... artigo 24 , inciso II , da Lei Federal nº8.666 /93, da pessoa jurídica …