Artigo 252 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 257 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

reputado extinta a parte que cabia à Sra. Luisa. Aduzem que restou violado o artigo 252 da Lei Federal n. 6.015/73, visto.... Aduzem que restou violado o artigo 252 da Lei Federal n. 6.015/73, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50077047220198240000 TJSC 5007704-72.2019.8.24.0000

da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis... em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art.…

Página 248 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

do registro, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514/97. 5. Nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/73 "o registro, enquanto..., nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50077047220198240000 TJSC 5007704-72.2019.8.24.0000

da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis... em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art.…

Página 2074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, que regula os registros públicos, garante a eficácia dos registros, enquanto não cancelados, nos termos do art. 252, aqui... em relação aos adquirentes de boa-fé, que adquiriram o direito real à …

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

pessoa em cujo nome está o registro. E uma vez não cancelado, o registro deve produzir todos os seus efeitos (artigo 252... da Lei n. 6.015 /73), principalmente o de propriedade. E eventual …

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

, os informes prediais na esteira do disposto nos artigo 1238 do Código Civil e 252 da Lei de Registros Publicos ; 10) havendo... e havendo impossibilidade requerer a citação dos herdeiros; 2) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1460885 BA 2019/0059965-3

de solucionar a ação reinvindicatória, conforme os artigos 186 , 252 e 253 da Lei de Registros Publicos e o artigo 1.245... de solucionar a ação reinvindicatória, conforme os artigos 186 , 252 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00390763120208190000

da Lei 9.514 /97 e artigo 252 da Lei 6.015 /73, que assegura ao Agente Fiduciário ser liminarmente reintegrado... no artigo 203, § 3º c/c art. 1.001 , ambos do CPC/2015 . Precedentes: …

Andamento do Processo n. 5031681-81.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TRF-3

advémdo registro. Comefeito, nos termos do artigo 252 da Lei 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz... pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim sendo, …