Art. 24 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.
sensu, o artigo 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais... perante o JEFP a teor dos incisos I e II, do artigo 5º da referida lei; d) a competência do juizado é absoluta, de acordo... com o § 4º do artigo 2º, da Lei, devendo ser declarada de ofício (art....
por conciliador sob minha orientação (Lei n. 9.099/95, art. 22), salientando-se que não obtida a conciliação e não instituído o juízo...-O de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, Lei nº 9.099/95...) e a ausência da parte Autora importa extinção...
O PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9099/95 C/C O ART. 45 DA RESOLUÇÃO N. 002/05... PROCESSUAL. EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO TJ-SE Nº 13/2015 C/C O ARTIGO 51, INCISO II, E ARTIGO 3º DA LEI.... SEM CUSTAS FACE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO ...
entre as partes, será oportunizada a instituição de Juízo Arbitral (Lei nº 9.099/1995, art. 24) e, caso rejeitado, a parte... - Na ocasião, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24... havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do ...
, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24) e, caso... - Na ocasião, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24... que compareça ao ato, cientificando-a que sua ausência injustificada im...
Arbitral (Lei nº 9.099/1995, art. 24) e, caso rejeitado, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, sob pena de revelia..., conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.099/1995, bem como intime-se-a para que compareça à audiência supramencionada..., cientificando-a que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório,...
extinção do processo (art. 51 , inciso I , da Lei nº 9.099 /95); 24- Concedo a presente decisão, com esteio nos princípios...- Sem custas (art. 54 , da Lei nº 9.099 /95) e com gratuidade deferida, com fulcro na Lei n. 1.060 /50; 21- Designo audiência... audiência de instrução e julgamento, salvo impossibilidade especí...
, salvo impossibilidade específica (Lei n. 9.099 /95, art. 24 c/c art. 27 ), restando as partes, desde já, ADVERTIDAS... em revelia e seus efeitos (art. 20 , Lei nº 9.099 /95) e a ausência da parte Autora importa extinção do processo (art. 51... , inciso I , da Lei nº 9.099 /95); 24- Concedo a presente decisão, com est...
) e a ausência da parte Autora importa extinção do processo (art. 51 , inciso I , da Lei nº 9.099 /95); 24- Concedo... do encargo probatório. 20- Sem custas (art. 54 , da Lei nº 9.099 /95) e com gratuidade deferida, com fulcro na Lei n. 1.060... sob minha orientação (Lei n. 9.099 /95, art. 22 ), salientando-se que não ...
o princípio da carga dinâmica do encargo probatório. 20- Sem custas (art. 54 , da Lei nº 9.099 /95) e com gratuidade deferida... impossibilidade específica (Lei n. 9.099 /95, art. 24 c/c art. 27 ), restando as partes, desde já, ADVERTIDAS de que deverão... e seus efeitos (art. 20 , Lei nº 9.099 /95) e a ausência da pa...