Art. 24 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

Página 340 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, salvo impossibilidade específica (Lei n. 9.099/95, art. 24 c/c... DA COMARCA DE MACAÚBAS Processo 8001343-33.2019.8.05.0156 ATO …

Andamento do Processo n. 0003107-89.2019.814.0044 - 01/11/2019 do TJPA

e caso, Vossa Excelência, tenha um entendimento diverso, ou seja, em caso de aplicação do rito da Lei 9.099/95..., quanto na alínea ¿a¿ dos pedidos. O réu aponta que a autora faz menção tanto ao …

Andamento do Processo n. 8001335-56.2019.8.05.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJBA

impossibilidade espe cífica (Lei n. 9.099/95, art. 24 c/c art. 27), restando as partes, desde já, ADVERTIDAS de que deverão... DO ESTADO DA BAHIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE …

Andamento do Processo n. 0015621-41.2019.8.13.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJMG

(art.34, caput e §1° da lei 9.099/95).Cientifico as partes que, não comparecendo o(A)(s) autor(a)(es), processo será... extinto (art. 51,I da lei 9.099/95), e, ausentes o(a)(s) réu(s), …

Andamento do Processo n. 0015647-39.2019.8.13.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJMG

minuto(s), eis que não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral (arts.24 e 27 da lei9.099/95). Intimo... 9.099/95). Cientifico as partes que, não comparecendo o(A)(s) autor(a)(es), …

Andamento do Processo n. 0015688-06.2019.8.13.0452 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJMG

.24 e 27 da lei9.099/95). Intimo as partes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento acompanhadas... da audiência (art.34, caput e §1° da lei 9.099/95).Cientifico as partes que, …

Página 2614 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2019

, quanto na alínea ¿a¿ dos pedidos. O réu aponta que a autora faz menção tanto ao NCPC, quanto a Lei 9.099/95..., a menção ao NCPC na alínea ¿f¿ implica em mero reforço argumentativo ¿ mesmo porque …

Página 374 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

. 9.099/95, art. 24 c/c art. 27), restando as partes, desde já, ADVERTIDAS de que deverão trazer suas testemunhas... – Portaria 006/2016 De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto desta comarca, …

Página 6 da Nova Serrana do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Novembro de 2019

o juízo arbitral (arts.24 e 27 da lei9.099/95). Intimo as partes para que compareçam à audiência de instrução... que não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral (arts.24 e 27 da le…

Andamento do Processo n. 201940801680 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSE

DA RESOLUÇÃO TJ-SE 13/2015 C/C O ARTIGO 51, INCISO II, E ARTIGO 3º DA LEI 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... COMO OS PRINCÍPIOS LEGAIS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E …