.C.P.C c/c 55 , da Lei n.º 9.099 /95. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099 /95. Caso haja... ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. …
Artigo 24 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.
§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
§ 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.
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dos trabalhos. Não sendo obtida a conciliação e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo... sendo obtida a conciliação e caso não se opte pelo Juízo …
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regular dos trabalhos. Não sendo obtida a conciliação e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95... a conciliação e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei…
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pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será concluso para sentença, caso não existam provas... pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será …
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e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será concluso para sentença, caso... a conciliação e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.……
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a conciliação e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será concluso para sentença.... Não sendo obtida a conciliação e caso não se opte pelo Juízo …
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não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será concluso para sentença, caso não..., na dicção dos artigos 3º e 51 , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95. Sem custas e …
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não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será concluso para sentença, caso não... dos trabalhos. Não sendo obtida a conciliação e caso não se opte pelo Juízo …
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(art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95), o processo será concluso para sentença, caso não existam provas a serem produzidas... o encerramento regular dos trabalhos. Não sendo obtida a conciliação e caso …
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dos trabalhos. Não sendo obtida a conciliação e caso não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24 , da Lei n.º 9.099 /95... , da Lei n.º 9.099 /95). Desta forma, em cumprimento aos ditames …