Art. 31, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Página 577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Setembro de 2019

terceirizada aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas... de: (. ..) II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no …

Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Setembro de 2019

aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias..., unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;…

Andamento do Processo n. 0000894-56.2016.5.22.0105 - ROT - 13/09/2019 do TRT-22

dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam... com os incômodos. Em relação ao setor público, a lei pôs uma placa de …

Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) VI - as garantias..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da L…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

dos demais documentos dos artigos previstos nos artigos 29 e 31 da Lei n.º8.666/93. Analisando o pleito, este relator determinou... ao requerente, que comprovasse a impossibilidade de cumprir com …

Andamento do Processo n. 0000312-63.2019.5.22.0004 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias..., para declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Naquela …

Andamento do Processo n. 0000312-63.2019.5.22.0004 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

de prestação de serviços. Compondo o cenário jurídico, a Lei 8.666/1993 assim dispõe em seu artigo 71, § 1º: Art. 71..., 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias em …

Andamento do Processo n. 0000312-63.2019.5.22.0004 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

o cenário jurídico, a Lei 8.666/1993 assim dispõe em seu artigo 71, § 1º: Art. 71. O contratado é responsável..., perante o STF, que julgou a ADC procedente, para declarar constitucional o art. …

Andamento do Processo n. 0001533-06.2018.5.22.0105 - ROT - 06/09/2019 do TRT-22

empresa terceirizada aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São... contrato de prestação de serviços. Compondo o cenário jurídico, a Lei 8.6…

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Setembro de 2019

aos seus empregados, nos termos dos artigos 55, VI, 31, III, ambos da Lei 8.666/93. Art. 55 . São cláusulas necessárias.../1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de …