Art. 31, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117349720165090005

da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8.666 /1993, artigos 27 , caput e incisos I a V , 31 , incisos I a III , § 1º.... Ao interpretar o art. 71 da Lei 8.666 /93, constata-se que tal ar…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03526820158

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.268/2015-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 035.268/2015-8 [Apenso: TC 029.598/2017-6] Natureza: Denúncia Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Março de 2020

Neste ponto, conforme já ressaltado pela Instrução, não é possível de antemão prever as consequências à disputa do do certame em relação aos apontamentos considerados como procedentes. Pode ocorrer…

Andamento do Processo n. 0001018-20.2017.5.22.0003 - ROT - 10/03/2020 do TRT-22

Processo Nº ROT-0001018-20.2017.5.22.0003 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB:…

Página 204 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Março de 2020

O presente edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, da Prefeitura Municipal de Prado Ferreira, localizado na Rua São Paulo n° 191, Centro, ou através do site:…

Página 117 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1858 – Página 117 Divulgação quinta-feira, 5 de março de 2020 Publicação sexta-feira, 6 de março de 2020 7.5 Todos os processos licitatórios deverão ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7436420185090014

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Patrick Friedrich W.M. Litzendorf Fontes César Agravada : PATRÍCIA REGINA GUEDES TORRES Advogada :Dra. Ana Paula de Miranda…

Página 5405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000743-64.2018.5.09.0014…

Andamento do Processo n. 0002047-11.2017.5.22.0002 - ROT - 21/02/2020 do TRT-22

Processo Nº ROT-0002047-11.2017.5.22.0002 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE JOSE WLADIMY DE SOUSA MOURA ADVOGADO MORGANA NUALLA CASTELO BRANCO HOLANDA(OAB: 5124/PI) RECORRIDO…

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Fevereiro de 2020

para as demandas ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, iniciada em 11/11/2017. Não se aplica a esta ação, uma vez que ajuizada em 26/04/2017. Oportuno lembrar que,…