Inciso III do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

Assunto: Acompanhamento especial Covid-19 – Exercício de 2021 Em exame: Relatório de Fiscalização da UR-12 -Março/2021 (evento 49). Relatório de acompanhamento especial das ações para enfrentamento…

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

exatamente o que este Juízo já havia enunciado, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. (art. 85, § 3°, I, do CPC). P. e I.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0094754-26.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IHMN Nº 70084563956 (Nº CNJ: 0094754-26.2020.8.21.7000) 2020/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDAO NEGATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇAO…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2021

São Paulo, 9 de março de 2021. ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente Relator. TC-014388.989.19-6 e TC-018387.989.19-7. Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Contratada(s): Verocheque…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0112151-98.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70084737923 (Nº CNJ: 0112151-98.2020.8.21.7000) 2020/Cível agravo interno. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇAO DE NEGATIVA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0112151-98.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO MANTIDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

Andamento do Processo n. 0003255-61.2016.5.22.0003 - AIRR - 18/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0003255-61.2016.5.22.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante ESTADO DO PIAUÍ Procuradora Dra. Mirna Grace Castelo Branco de Lima Agravado…

Página 5007 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

da prestação laboral. Vale ressaltar que não restou totalmente modificado o entendimento consubstanciado na redação anterior da Súmula 331, IV, do C. TST, mas apenas se impediu que a responsabilidade…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2021

(OAB/SP nº 107.801), Gabriella Lucarelli Rocha (OAB/SP nº 123.451), Ricardo Chamma (OAB/SP nº 127.852), Denise Baptista de Oliveira (OAB/SP nº 129.697), Claudia Fernanda de Aguiar Pereira (OAB/SP nº…