Art. 22, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada

Andamento do Processo n. 4006738-29.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2020 do TJSC

, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931.... INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. NÃO …

Página 31 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

encontra respaldo na legislação emvigor, especialmente os art. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Leinº 10.931/2004... por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do art. 22

Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei ... 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004” (STJ, REsp n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40067382920198240000 Blumenau 4006738-29.2019.8.24.0000

pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei ... 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004" (STJ, REsp n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4006738-29.2019.8.24.0000 Blumenau 4006738-29.2019.8.24.0000

inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.... INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. NÃO …

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

segundo plano porque entendo, ao menos em princípio, que a disciplina constante do artigo 26 da Lei 9.514 /97 não..., porque reputo que a alienação fiduciária de coisa imóvel, tratada no …

Andamento do Processo n. 5000146-75.2016.4.03.6110 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TRF-3

DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E 51 DA LEI ... inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 2…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006005520158240073 Timbó 0300600-55.2015.8.24.0073

inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004" (STJ... DE VINCULAÇAO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO. EXEGESE DO ART. 22, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00055386120078240037 Joaçaba 0005538-61.2007.8.24.0037

SE RESTRINGINDO A CONTRATOS VINCULADOS A INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PRÓPRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /97 E 51... espécie o prazo trienal contido no art. 206 , § 3º , IV , do CC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50490838120194040000 5049083-81.2019.4.04.0000

de qualquer natureza. O fato de ter sido instituída pela Lei 9.514 /97 (arts. 17, IV, parágrafo primeiro, e 22, parágrafo primeiro... previstos) quanto as demais despesas elencadas pelo art. 27 …

Termo ou Assunto relacionado