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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 22, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Inteiro Teor. Apelação: APL 7011593720178010001 AC 0701159-37.2017.8.01.0001

DE NECESSIDADE DE VINCULAÇAO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E 51..., podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei ... por terceiros, conforme inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1...

Pg. 15. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

fracionário confronta os artigos 23, 26, 38 e §1º do artigo 22, todos da Lei 9.514/97, bem como diverge do entendimento... em prestação pecuniária, o fato é que o procedimento de expropriação extrajudicial, previsto na Lei 9.514/97, só pode ser.... Todavia, neste caso, mostra-se totalmente inviável a expropriaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266539820188240000 Chapecó 4026653-98.2018.8.24.0000

POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º, DA LEI 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL..., podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40093520720198240000 Brusque 4009352-07.2019.8.24.0000

IMOBILIÁRIO, BEM COMO POSSIBILIDADE DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E DO ARTIGO.... Razão não lhes assiste. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 não exige que o credor... de 20 (vinte) dias (art. 334, do CPC), intimando-se , também, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10069925120188260576 SP 1006992-51.2018.8.26.0576

das entidades que operam no SFI Inteligência do art. 22, 1§, da Lei 9514/97 Desnecessidade de autorização da CVM RECURSO... o limite do débito. No mais, a Lei 9.514/97 determina em seu artigo 22, §1º, que: “A alienação fiduciária poderá ser... enuncia: “A alienação fiduciária, regulada pela Lei 9.514, de 20 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3012235720188240092 Capital 0301223-57.2018.8.24.0092

DOS ARTS. 22 , § 1º , DA LEI 9.514 /1997 E ART. 51 DA LEI 10.931 /2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. BEM... . ALÉM DO MAIS, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DO REAJUSTE DO VALOR. ART. 27 , § 2º , DA LEI N. 9.514 /97... excessivamente onerosas" (art. 6º , V , Lei n. 8.078 /1990). No caso em te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40030182520178240000 Rio do Sul 4003018-25.2017.8.24.0000

VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /1997 E DO ART. 51 DA LEI N... DE LEILÕES PÚBLICOS REGULAMENTADOS PELOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI N. 9.514 /1997. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO... artigo 26 da Lei 9.514 /1997; e após ocorrida a consolidação, o credor fiduci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36807620138240039 Lages 0003680-76.2013.8.24.0039

EM QUALQUER OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE PRESTADA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 , § 1º , DA LEI N. 9.514 /97 E 51... por outros meios, entre os quais o previsto pelo dispositivo no art. 27 da Lei n. 9.514 /97" (fl. 185v.). Aduziu, outrossim... n. 9.514 /97 e pelo Decreto-lei n. 911 /69. Declararam, ainda, que a Lei ...

Apelação Cível: AC 36807620138240039 Lages 0003680-76.2013.8.24.0039

PRESTADA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514/97 E 51 DA LEI N. 10.931/04. PRECEDENTES.... SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA... EM QUE OS CONTRATOS EXEQUENDOS ENCONTRAM-SE ASSINADOS POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50455574320184040000 5045557-43.2018.4.04.0000

e § 1º, da Lei 9.514/97, a garantia por alienação fiduciária não é exclusiva dos contratos de financiamento..., o embargante, omissão quanto às suas alegações de desvio de finalidade da Lei 9.514/97 e aplicação do CDC ao caso... dos requerentes pressupõe a análise dos dispositivos contidos na Lei que rege o cont...

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