Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Andamento do Processo n. 1001350-78.2018.8.11.0006 - Recurso Inominado - 21/11/2019 do TJMT

. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso... da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei 9.099/95; e …

Andamento do Processo n. 201956002170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJSE

(ARTIGOS 18, § 1, 20 E 23 DA LEI 9099/95). ADVIRTA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO... E SEGUINTES, 30 E 31 DA LEI 9099/95), OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO …

Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão... e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) …

Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

os fatos alegados pelo autor, na forma dos artigos 20 e 23 da Lei 9.099 /95 e acarretam as consequências jurídicas..., nos termos dos artigos 51 , parágrafo 1º cc. 53 , parágrafo 4º , da Lei 9099 /9…

Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, art. 51, I); d) a ausência da parte requerida implicará em revelia (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23). Int. - ADV: CARLOS.../95, art. 51, I); d) a ausência da parte requerida implicará em revelia (Lei 9…

Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

) as partes deverão comparecer pessoalmente (Lei 9.099/95, art. 9º). Havendo pessoas jurídicas, deverão estar... representadas por prepostos com poderes para transigir (Lei 9.099/95, art. 9º e § 4º) …

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Sem condenação...) a ausência imotivada da parte autora implicará em extinção do processo …

Página 500 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

de sentença (artigo 23 da Lei 9.099/95). Advirtam-se as partes de que elas deverão trazer à audiência designada... e julgamento no termo dos artigos 22 e 27 da Lei 9.099/95), considerando que estão …

Página 501 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

as alegações feitas pela parte autora (artigos 18, § 1º, e 20, da Lei 9.099/95), com a prolatação de sentença (artigo 23... salários mínimos, deverá estar acompanhada de advogado ou defensor …

Página 502 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

de sentença (artigo 23 da Lei 9.099/95). Advirtam-se as partes de que elas deverão trazer à audiência designada... 18, § 1º, e 20, da Lei 9.099/95), com a prolatação de sentença (artigo 23 da …