Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

Andamento do Processo n. 0800710-28.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 19/01/2021 do TJMS

os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099... em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, …

Andamento do Processo n. 0800755-32.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 19/01/2021 do TJMS

e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário …

Andamento do Processo n. 0800941-55.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 19/01/2021 do TJMS

(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente de que deve ser... em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 0801285-36.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 19/01/2021 do TJMS

e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte …

Andamento do Processo n. 0801357-23.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 19/01/2021 do TJMS

do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer.... 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno …

Andamento do Processo n. 0801645-05.2019.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - 19/01/2021 do TJMS

os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099... em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do …

Andamento do Processo n. 0801657-82.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - 19/01/2021 do TJMS

(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente de que deve ser... em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 0801661-22.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/01/2021 do TJMS

resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em …

Andamento do Processo n. 0801679-43.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - 19/01/2021 do TJMS

se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação …

Andamento do Processo n. 0801680-28.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo Consignado - 19/01/2021 do TJMS

resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em …