Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

Página 367 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-21.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: Fabio Andrade Domingues ADV: KLEBER MARQUES FERREIRA (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte exequente para…
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Página 541 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a…
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Página 552 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-73.2021.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Nosde Engenharia EIRELI ADV: MICHEL LEONARDO ALVES (OAB XXXXX/MS) ADV: ELOIZA…
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Página 774 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser…
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Publicação do processo nº 1001799-29.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0048/2024 Processo 1001799-29.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1001722-20.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 1001722-20.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1001809-73.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 1001809-73.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1000941-67.2024.8.26.0526 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1000941-67.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1001808-88.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 1001808-88.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1001860-84.2024.8.26.0161 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2024 Processo 1001860-84.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…