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19 de agosto de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, incisos I e II, e no artigo 19, caput, ambos da lei n.º 9.099/95, valendo o recibo que a acompanha como comprovante... (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei 9.099/95), e poderá ser decretado os efeitos da revelia;em caso de infrutífera..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista p...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

da causa Lei 9.099/95, arts. 18, § 1º; 20 e 23. Intime-se a parte autora para que exiba, até a data da audiência... (art. 51, I da Lei 9.099/95). As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca... idôneo de comunicação (Enunciado 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenado...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que o artigo 23, da lei 12.153/2009 possibilitou a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda... Superior da Magistratura - CSM que: “Para os fins do art. 23 da Lei 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados.... Possibilidade. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juiz...

Pg. 62. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2017

as advertências do art. 18, § 1º, c/c o art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95. Na data da audiência, caso não haja acordo.../A VISTOS ETC. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA.... 35 da Lei 9.099/95 e enunciado 12 do FONAJE). Há evidência, portan...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/08/2017

nos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95, DECLARO a reclamada TELEFONICA BRASIL S.A . revel e confessa aos fatos alegados e não... da Lei 9.099/95. Aguarde-se por 30 dias após o decurso do prazo para quitação do débito , nada requerendo o credor... – Juiz de Direito DIANÓPOLIS Juizado Especial Cível e Criminal SENTENÇA AUTOS...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2017

DE IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTIME... ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95. OBSERVEM PARA O FATO... NO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART.20 DA LE...

Pg. 2760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL – POSSIBILIDADE – PROPOSITURA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O VALOR DA ALÇADA DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DEDUZIDO... DE FORMA INCIDENTAL AOS PEDIDOS PRINCIPAIS, O QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNC...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, sendo desde logo proferida sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão... e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão comparecer à sessão... quando a parte autora deixar de comparecer pessoa...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão comparecer à sessão... de comparecer pessoalmente a qualquer das audiências do processo (art. 51, I, Lei 9099/95); 2) Não comparecendo... (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º e 1...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

sentença (art. 20 e art. 23, Lei 9099/95); 3) As partes não deverão trazer testemunhas; 4) Pessoas Jurídicas deverão... de Advogado (art. 9º, § 1º da Lei 9099/95); 6) Tratando-se de relação de consumo, a resposta do réu deverá considerar a inversão... 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto na ...

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