Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

3.1.Introdução - 3. Audiência de Conciliação ou de Mediação - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 3.1.Introdução 3.2.Acesso à ordem jurídica justa 3.3.Desacesso à justiça 3.4.Objetivos dos meios alternativos de solução de conflitos 3.5.Meios alternativos de solução de conflitos adotados…
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15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pelo PPGD/FDV. Pesquisador Mestre no Grupo de Pesquisa “Concretização da Constituição Brasileira pela Justiça…
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5. A Utilização do Design Jurídico Como Ferramenta de Acesso à Justiça - Litigation 4.0 - Ed. 2021

Autores: ANA LUIZA MARQUES Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do grupo de pesquisa PROC: Processualismo Constitucional Democrático e Reformas Processuais. Membro…
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15. As Normas Sobre a Realização de Audiência de Conciliação no Código de Processo Civil e Sua Aplicação aos Juizados Especiais Cíveis

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