Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA ___a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTES , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, cédula de identidade sob. n…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Cobrança de Taxas Condominiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condomínio Alphaville Manaus 4 contra Alphaville Urbanismo

MM. Juízo de Direito da ___a Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Manaus CONDOMÍNIO ALPHAVILLE MANAUS 4, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob…
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Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradescard e Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI-SP Processo n.° BANCO BRADESCARD S/A , instituição financeira de direito privado, com…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Descumprimento Contratual c/c Dano Material, Moral e Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MANAUS/AM. , brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade (RG) sob o n. XXXXX - SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o…
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Petição - TJPE - Ação Lei de Imprensa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Laura Bandeira de Melo e Controlar - Administradora de Condominios e de Bens Imoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO- ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo , devidamente qualificada nos autos do processo de número acima indicado,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Multimarcas Administradora de Consorcios

AO JUIZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA SÃO PAULO - SP. Processo n°. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., devidamente qualificada…
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Petição - TJMT - Ação Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Servico de Saneamento Ambiental Aguas do Pantanal

ne, sg iEs 164 I - L3L -2_ Successfully created pak:e.etct2so PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES PIE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES CEP: 78216-900 MANDADO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais Consórcio Excelência de Aquisição de Bens Ltda. - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Consórcio Excelência de Aquisição de Bens

Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo/SP. Juízo 100% digital , brasileiro, convivente em união estável, motorista, titular da CI/RG. n° e inscrito no CPF/MF. sob o…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Cobrança - Carta Precatória Cível - de 3ª Vara do Sistema dos Juizados - Vit. da Conquista - Projudi e Mundi Servicos Educacionais contra Juízo de Direito da Comarca de Cândido Sales-Ba

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: XXXXX-39.2021.8.05.0274 - Carta…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional de Correção Monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

AO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE OSASCO/SP , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…
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