Artigo 23 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

Petição Inicial - TJPB - Ação de Danos Morais - Recurso Inominado Cível - de Viacao Sao Jorge, Consorcio Nossa Senhora dos Navegantes e Transnacional Transporte Nacional de Passageiros

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PB , brasileiro, casado, beneficiário INSS - BPC, RG n o 3.298.581 - 2º via, SSP/PB, CPF n. o , residente e…
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Petição - TJAP - Ação Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA 1a JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE MACAPÁ Processo nº: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe , por sua procuradora, vem, a presença de Vossa Excelência, com o objetivo de…
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Petição - TJMA - Ação Oferta e Publicidade - Recurso Inominado Cível - contra KS Empreendimentos Turisticos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. PROCESSO Nº: XXXXX-70.2023.8.10.0015 KS EMPREENDIMENTOS…
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Petição - TJMA - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra KS Empreendimentos Turisticos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. PROCESSO Nº: XXXXX-70.2023.8.10.0015 KS EMPREENDIMENTOS…
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Petição - TJMA - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra KS Empreendimentos Turisticos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. PROCESSO Nº: KS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA , já…
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Recurso - TJRO - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES/RO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº e inscrito…
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Recurso - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC Autos nº , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Rito da Lei 9.099/95 a Çã o de Co Br a Nç a - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE IPUEIRAS-CE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Art. 71, § 1º da 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) Art. 1.048 , I , §§ 1º , 2º e 4º do CPC , casada, aposentada,…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Rito da Lei 9.099/95 a Çã o de Co Br a Nç a - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 01/03/2024 15:48:29 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Deutsche Lufthansa AG

AO JUÍZO DA 12a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE , brasileira, casada, gerente comercial, portadora da cédula de identidade nº , SSP-CE, inscrita no CPF sob…
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