Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Página 4101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93.POSSIBILIDADE... negativas previstas no art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005, e nos …

Página 4102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, II , da Lei n. 8.666 /1993, in verbis: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitarse... em recuperação judicial participar de licitações, ante a exigência de …

Página 4103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE... substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e …

Página 4104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

judicial ser dispensada de apresentação da certidão ínsita no inciso II , do art. 31 , da Lei 8.666 /93, considerando... os fins do instituto elencados no art. 47 da Lei 11.101 /2005 - para …

Andamento do Processo n. 1066730-69.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 11/09/2020 do TJSP

para regularização dos débitos tributários existentes. O art. 31, inc. II, da Lei 8.666/93 estabelece a exigência... 11.101/05. Houve, no caso, derrogação do art. 31 da Lei 8.666/93 pela Lei n…

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

da recuperação da empresa trazida pela Lei 11.101 /05. Houve, no caso, derrogação do art. 31 da Lei 8.666 /93... em recuperação judicial, alternativas viáveis para regularização dos débitos …

Página 159 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2020

do artigo 31 da Lei 8.666/93. 8.1.4 DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXXIII DA CRFB/88 a) Declaração de não existência de trabalho... do art. 29, V, da Lei 8.666/93 e art. 642-A da CLT (incluído pela L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033907-58.2020.8.21.7000 RS

dos incisos I e II do art. 31 , da Lei 8.666 , de 1993. Parágrafo único. São documentos necessários para a validação... DE JANEIRO DE 2001. (Vide art 34 da Lei 8.666, de 1993) Regulamenta o art. …

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Setembro de 2020

econômicofinanceira, para fins de habilitação nas licitações, está prevista no artigo 31, da Lei8.666/1993, cujo inciso II... no art. 31, II, da Lei 8.666/1993 e é suficiente para fins de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0059772-83.2020.8.21.7000 RS

indispensabilidade da demonstração do requisito formal exigido no art. 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93, até... EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , INCISO