Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Página 787 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2020

em recuperação judicial ser dispensada de apresentação da certidão ínsita no inciso II, do art. 31, da Lei 8.666/93... E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Outubro de 2020

. 31, II, da Lei 8.666/1993); inexistência de declaração de fato impeditivo de habilitação (art. 32, § 2º, da Lei ... licitação, de acordo com o previsto no art. 51 da Lei 8.666/1993; (seção …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Setembro de 2020

preceitua o art. 21 , inciso II , da Lei . 8.666 /1993; 4) ausência do alvará de Licença para Localização e Funcionamento... Edital de licitação item 7.1.4.b, combinado com o que determina o art. …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Setembro de 2020

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/09/2020 determina o art. 31 , inciso II , da Lei . 8.666... , da Lei . 8.666 /1993, combinado com o item 7.1.4 do Edital de Licitação

Página 949 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2020

a sede da pessoa jurídica interessada, a Matriz, conforme estabelece o art. 31 , II , da Lei 8.666 /93. Senão, vejamos.... LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0024584-31.2020.8.19.0001

, 371 , 489 , II , § 1º , I e do CPC e 31 , II da Lei 8.666 /93. É O RELATÓRIO. VOTO. Não ocorre omissão, contradição... substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial …

Página 4101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93.POSSIBILIDADE... negativas previstas no art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005, e nos …

Página 4102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, II , da Lei n. 8.666 /1993, in verbis: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitarse... em recuperação judicial participar de licitações, ante a exigência de …

Página 4103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE... substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e …

Página 4104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

judicial ser dispensada de apresentação da certidão ínsita no inciso II , do art. 31 , da Lei 8.666 /93, considerando... os fins do instituto elencados no art. 47 da Lei 11.101 /2005 - para …