Art. 31, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Página 5297 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

todas as certidões negativas ínsitas no art. 31 da Lei 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria.... LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO …

Página 14727 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

todas as certidões negativas ínsitas no art. 31 da Lei 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não.... LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO …

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

da mesma. Quanto a alegação de que a exigência extrapola o exigido na Lei de licitações , art. 31 , II , há que se considerar... convocatório, esculpido no art. 3o da Lei 8666 /93, representa uma …

Página 31 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Setembro de 2019

decorrentes do contrato” . 13. Nesse contexto, imperioso citar os artigos 27, III, e 31, II, da Lei8.666/93: 14. Art. 27. Para... capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes …

Andamento do Processo n. 0718163-54.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJDF

e Falência, prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93. Defendem que, pelo fato de o Estado fomentar... suas atividades, com a ressalva obrigatória do artigo 52, inciso II, da Lei

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2019

mais como apresentar a Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93... Falência ou Concordata (prevista no artigo 31, inciso II, da Lei

Página 822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

), e inviabiliza o processo recuperacional; que o artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/05 derrogou tacitamente o artigo 31..., inciso II, da Lei 8.666/93, prevalecendo a lei posterior; que o …

Andamento do Processo n. -88 - 04/09/2019 do TJPA

, por causa dessa particularidade, de acordo com os arts. 27, III c/c art. 31, II da Lei 8.666/1993, como também..., da Lei 8.666/1993, estabeleceram que para a habilitação nas licitações

Página 171 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

amparo legal no art. 31, II, da Lei Federal 8.666/93. Não obstante, em vista da alternatividade imposta pelo §2º, do art.... A Cláusula Décima da minuta do contrato infringe o art. 40, inciso XI da …

Página 171 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

legal no art. 31, II, da Lei Federal 8.666/93. Não obstante, em vista da alternatividade imposta pelo §2º, do art. 31... Décima da minuta do contrato infringe o art. 40, inciso XI da Lei Federal 8.6…