Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Maio de 2021

Nos preços propostos estarão incluídos todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por UTC PARTICIPAÇÕES S/A., e – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5000409-49.2020.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000409-49.2020.8.24.0064

Apelação / Remessa Necessária Nº 5000409-49.2020.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000409-49.2020.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5000409-49.2020.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000409-49.2020.8.24.0064

APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALMEJADA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO PROCESSO LICITATÓRIO OBJETO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1021081-10.2020.8.11.0000 MT

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1021081-10.2020.8.11.0000 — CLASSE 120 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL IMPETRANTE: PRIMEIRA PÁGINA EDITORA…

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Abril de 2021

14. Prova de regularidade relativa a Ações Trabalhistas (Lei nº 12.440/2011); 14. 1 A validade das certidões emitidas pela INTERNET, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0072999-43.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70084346402 (Nº CNJ: 0072999-43.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. DISPENSA DE CERTIDÕES. AUTORIZAÇAO PARA…

Página 840 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2021

Irineópolis Prefeitura DECRETO Nº 4.014/2021 Publicação Nº 2956969 DECRETO Nº 4014 /2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO COMERCIAIS EM FREQUÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0094754-26.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) IHMN Nº 70084563956 (Nº CNJ: 0094754-26.2020.8.21.7000) 2020/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDAO NEGATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇAO…

Página 163 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Março de 2021

13. 2.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do…