Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra ASS Sanfranciscana de Assist AO Psicopata Desvalido e Municipio de Juazeiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA , brasileira, Farmacêutica, inscrita no CPF n° , RG n° expedida em 14/06/2019, , inscrita no PIS sob o n° ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Helibombas Indústria e Comércio de Bombas Helicoidais, Helibombas Service Assistencia Tecnica e Helibombas IND e Comercio de Equipamentos Hidraulicos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA -SÃO PAULO. Processo n o * URGENTE - Pedido de Autorização para Contratar com a Administração Pública HELIBOMBAS…

Andamento do Processo n. 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa…

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

de pagamento previstas no plano levam em consideração as particularidades do endividamento e a capacidade de pagamento da empresa em recuperação judicial, não se verificando abuso ou ilegalidade nas…

Página 1015 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022

Irineópolis Prefeitura DECRETO Nº 4.219/2022 Publicação Nº 3894887 DECRETO Nº 4.219/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito…

Andamento do Processo n. 5055578-31.2022.8.09.0173 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - Data da Movimentação 10/05/2022 22:27:39 LOCAL : SÃO SIMÃO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Página 4673 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5055578-31.2022.8.09.0173 Requerente: Globo Ambiental Serviços Eireli Requerido: Prefeito Do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de LDA Industria e Comercio contra Itaú Unibanco, Precisão Global de Cobranças, Greco Filho Sociedade de Advogados, Brasil Trustree Assessoria e Consultoria e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ - SP LDA INDÚSTRIA E EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Comercial Jardim Europa EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo de origem n° : Agravante: COMERCIAL JARDIM EUROPA - EIRELI Agravado : - MG COMERCIAL…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial - de Helibombas Indústria e Comércio de Bombas Helicoidais, Helibombas Service Assistencia Tecnica e Helibombas IND e Comercio de Equipamentos Hidraulicos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA -SÃO PAULO. Processo n o * URGENTE - Pedido de Autorização para Contratar com a Administração Pública HELIBOMBAS…