Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Abril de 2024

a 98, todos da Lei 14.133/2021). Exige-lhes, por outro lado, o acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução (art. 67 e §§ da Lei 8.666/1993 e art. 117 da Lei 14.133/2021), além de garantias…
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constitucionalidade julgada, nesse sentido. Procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei…
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é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu.
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Publicação do processo nº 0000165-83.2023.5.10.0019 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº RORSum-0000165-83.2023.5.10.0019 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO JANDER DAURICIO FILHO(OAB:…

Publicação do processo nº 0000165-83.2023.5.10.0019 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº RORSum-0000165-83.2023.5.10.0019 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO JANDER DAURICIO FILHO(OAB:…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0838049-26.2020.8.10.0001 POLO ATIVO VIACAO PRIMOR LTDA ADVOGADO(A/S) ERICK ABDALLA BRITTO | 11376/MA MILENA SOUSA LIMA | 7395/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE…

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Abril de 2024

aresto que reproduzo in verbis: "VERBAS RESCISÓRIAS. Não comprovando a reclamada o pagamento das verbas rescisórias, devida a condenação imposta na origem. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Inexistindo…
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a fiscalização foi deficiente, havendo, desse modo, demonstração do elemento culposo. Ora, tanto a Lei 8.666/1993, ainda vigente ao tempo do contrato de trabalho entabulado entre o reclamante e a…
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Publicação do processo nº 0000373-15.2023.5.10.0004 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº RORSum-0000373-15.2023.5.10.0004 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI…

Publicação do processo nº 0000373-15.2023.5.10.0004 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº RORSum-0000373-15.2023.5.10.0004 Relator JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RECORRENTE ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA ADVOGADO LILLIANA MARIA CERUTI…