Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Exigência de Balanço Patrimonial

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BDMV Advogados
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Vitor Malta, Advogado
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Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público

Renata Priscila Benevides de Sousa [1] RESUMO O presente artigo é o resultado de pesquisa teórica baseada em doutrinas, jurisprudências, artigos eletrônicos, bem como o desenvolvimento do trabalho…