Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Página 295 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

. 31, INC. II, DA LEI N. 8.666/1993. EMPRESA IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO À... DA AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. Nos termos do inciso III do artigo 7 º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4014683-72.2016.8.24.0000 Capital 4014683-72.2016.8.24.0000

. Deste modo, ao se considerar o disposto no art. 31, II, da Lei de Licitações (n. 8.666/93), inviável se permitir... Pública. Como se não bastasse, o deferimento do pedido implicaria praticamente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 4010892-95.2016.8.24.0000 Capital 4010892-95.2016.8.24.0000

impede que empresa em recuperação judicial seja habilitada em licitação é válida, visto que o art. 31 , inciso II..., inclusive dependeria de se reconhecer a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0032642-27.2016.8.24.0000 Capital 0032642-27.2016.8.24.0000

previsto no art. 31 , inciso II , da Lei n. 8.666 /93, in verbis : Art. 31. A documentação relativa à qualificação... do contrato. 2) Os documentos exigidos pelo art. 31 da lei 8.666 /93, bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1479-42.2014.5.02.0071

do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, obstando à Justiça... normativo do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 não significa que eventual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0024738-53.2016.8.24.0000 Capital 0024738-53.2016.8.24.0000

. 52, DA LEI 11.101/2005 E ART. 31, II, DA LEI 8.666/93 - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 52, II, da Lei ... de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Lei 8.666/93, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0024729-91.2016.8.24.0000 Lages 0024729-91.2016.8.24.0000

- ART. 52, DA LEI 11.101/2005 E ART. 31, II, DA LEI 8.666/93 - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 52, II, da Lei... recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010892-95.2016.8.24.0000 Capital 4010892-95.2016.8.24.0000

implicaria praticamente negar vigência ao art. 31, II, da Lei de Licitações, que impõe a apresentação de certidão..., da Lei de Licitações (n. 8666/93), inviável se permitir a participação na licita…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008898-32.2016.8.24.0000 Biguaçu 4008898-32.2016.8.24.0000

-financeira da licitante, de acordo com o artigo 31 , II , da Lei n. 8.666 /1993: Art. 31. A documentação relativa à qualificação... de primeiro grau. É o relato. 2. O agravo de instrumento é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012791-31.2016.8.24.0000 Biguaçu 4012791-31.2016.8.24.0000

EXIGIDA PELO ART. 31, II, DA LEI N. 8.666/93. DECISAO MANTIDA NESTE PONTO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC... públicas, mediante a contratação formulada através de procedimentos …