Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871509 RS 2018/0083856-8

a aplicação do disposto no art. 31 , II , da Lei 8.666 /1993, deixando que a empresa Sultepa participe da licitação... Público de empresa em recuperação judicial. Ainda, é exigência do art. 31 , …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1002525-10.2018.8.11.0006 MT

— APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA — artigo 31, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... negativa de falência e concordata atende aos requisitos do artigo 31, II, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0052273-48.2020.8.21.7000 RS

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52 , II , LEI 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 31 , II , LEI... 8.666 /93. NORMA DE CARÁTER RESTRITIVO. RELATIVIZAÇÃO DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841307 AM 2019/0295908-0

da certidão ínsita no inciso II, do art. 31, da Lei 8.666/93, considerando os fins do instituto elencados no art. 47... na Lei 8.666/1993 em seu art. 31, II: Art. 31. A documentação relativa à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309893-68.2016.8.24.0023 Capital 0309893-68.2016.8.24.0023

E CONCORDATA. ART. 31, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE DO GRUPO... DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO FORMALIZADO PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307983-06.2016.8.24.0023 Capital 0307983-06.2016.8.24.0023

NO ART. 31 , II , DA LEI DE LICITAÇÕES . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A Lei de Licitações...."A própria Lei 11.101 /2005 (art. 52, II) estipula que a dispensa de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310378-68.2016.8.24.0023 Capital 0310378-68.2016.8.24.0023

DA ORDEM. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. ART. 31 , INC. II , DA LEI N. 8.666 /1993. EMPRESA IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA... garantia do cumprimento da obrigação' (art. 37, XXI). A Lei de Licitações é de 199…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0246266-90.2019.8.21.7000 RS

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52, II, LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 31, II, LEI 8.666.../93. NORMA DE CARÁTER RESTRITIVO. RELATIVIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0019261-43.2020.8.21.7000 RS

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52 , II , LEI 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 31 , II , LEI... 8.666 /93. NORMA DE CARÁTER RESTRITIVO. RELATIVIZAÇÃO DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0329968-31.2019.8.21.7000 RS

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52 , II , LEI 11.101 /05. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 31 , II , LEI... 8.666 /93. NORMA DE CARÁTER RESTRITIVO. RELATIVIZAÇÃO DOS …