Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Decreto nº 27 de 25 de maio de 2008

PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Decreto nº 68 de 27 de novembro de 2007

PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.