Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 22, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 1008412-59.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 18/08/2017 do TJSP

, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram....E. E E.P.P JUIZ (A) DE DIREITO RENATA LONGO VILALBA SERRANO NUNES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA SILVIA SENDON RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0215/2017...Andamento do Processo...

Andamento do Processo n. 0606168-14.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 18/08/2017 do TJAM

entre as partes conforme petição de fls.112 á 115, dos autos, com fulcro no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º... as providências.Sem custas, na forma do Art. 54, da Lei 9099./95. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Tribunal de Justiça Seção... 9.099/95 c/c art. 487, III, b do CPC. Devendo á secretaria o desblo...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95..., parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Ca...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados... ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão... único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que ch...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Em consequência, nos termos do artigo 487... - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - ‘’’’1’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S... dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, exclu...

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo... único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Em consequência, nos termos do artigo 487....R de fls. 90, verifico que autor se mudou sem informar o juízo, e, nos term...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Em consequência..., no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, pois tempestivo. Intimese a parte contrária para... ou omissão, ou ainda erro material a ser corrigido (artigos 1.022 do Códi...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes... de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes... ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da ...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes...-se as devidas intimações e requisições de praxe. Em sendo réu preso, requisite-o.Em cumprimento ao artigo 472, parágrafo único... de embargos à execução.Por conseguinte, cumpra-se o artigo 12 da Lei n....

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... do(a) requerido(a)/executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95.Ficam...Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

×