Art. 22, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 5036872-90.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, da Lei ... 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Considerando-se …

Andamento do Processo n. 00013875020128140944 - 12/11/2019 do TJPA

norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim..., consoante dispõe o parágrafo único, do art. 22, da Lei n.º 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0700421-20.2019.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

surtir os efeitos de na forma do art. 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Arquive-se, assegurado às partes... 9.099/95. Sem custas, taxas ou despesas, por incabíveis no 1º grau de jurisdição …

Andamento do Processo n. 0701055-13.2019.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando extinto o presente feito com a resolução... da Lei n.º 9.099/95. Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis …

Andamento do Processo n. 0700326-84.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 12/11/2019 do TJAL

, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando..., nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0700479-20.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 12/11/2019 do TJAL

-lhe eficácia de título executivo judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando extinto..., nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0700489-64.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Despesas Condominiais - 12/11/2019 do TJAL

-lhe eficácia de título executivo judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando extinto..., nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0700712-17.2019.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando extinto o presente feito com a resolução... n.º 9.099/95. Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e …

Andamento do Processo n. 0700717-39.2019.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando extinto o presente feito com a resolução... n.º 9.099/95. Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e …

Andamento do Processo n. 0700724-31.2019.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 12/11/2019 do TJAL

judicial, escorado no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, julgando extinto o presente feito com a resolução... n.º 9.099/95. Tribunal de Justiça Capital Juizados Especiais Cíveis e …