Inciso I do Artigo 251 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - a vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;

Página 611 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2022

Quanto a isso, consigne­se que o contrato de produção integrada descreve somente como “granja” a área disponível no imóvel para alojamento das aves, não fazendo menção direta para a quantidade ou…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5002022-34.2022.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5002022-34.2022.8.24.0000/SC EMBARGANTE: BFL ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA DESPACHO/DECISAO BFL Administração de Recursos Ltda. opôs embargos de…

Página 544 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2022

por pessoa natural. Disso resulta que o Juízo somente poderá indeferir o pedido de gratuidade caso presentes nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos materiais para o seu…

Andamento do Processo n. 1886765 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886765 - RN (2021/0128417-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR - PB003045…

Página 19757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886765 - RN (2021/0128417-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR - PB003045…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0023270-66.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023270-66.2022.8.16.0000 POLO ATIVO HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A POLO PASSIVO G.C.B. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ADVOGADO(A/S) FABRICIO MASSI SALLA |…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a Vara da Família e Sucessões DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP AUTOSN° , , ESPIN FONSECA e , todos já qualificados, por intermédio de seu seu advogado e bastante…

Andamento do Processo n. 2061342-12.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2022 do TJSP

Nº 2061342-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1547 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2022

Nogueira - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Victória Moura Lopes (OAB: 390843/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1020364-41.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006891-55.2019.8.16.0194 Curitiba 0006891-55.2019.8.16.0194 (Acórdão)

I. Relatório Os requeridos recorreram da sentença (M. 108.1), parcialmente modificada em sede de embargos de declaração (Ms. 146.1 e 171.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados…