Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21588652920198260000 SP 2158865-29.2019.8.26.0000

da falta de atendimento ao item 6.1.3.1 do edital do certame, que a exemplo do art. 31, inciso I, da Lei 8.666/93... do edital, e nos termos do artigo 31, inciso I e 41, ambos da Lei de Licitaçõe…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Setembro de 2019

31, da Lei Federal 8.666/93, que trata da qualificação econômico financeiro da licitante; b) deixar claro no edital..., o presente processo deverá ser arquivado, na forma do inc. I, §1º, do art. …

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Setembro de 2019

-se necessário a análise do artigo 31, I, da Lei 8.666/93, in verbis: Art.31.A documentação relativa à qualificação... cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. Ainda nesta senda, o …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Setembro de 2019

incorre em erro de interpretação, fazendo-se necessário a análise do artigo 31, I, da Lei 8.666/93, in verbis: Art.31... convocatório, previsto no artigo 41 da Lei 8.666/93. Adiante, a …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Setembro de 2019

do edital, o qual se acha estritamente vinculada´ (Lei 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação..., informar que a recorrente incorre em erro de interpretação, fazendo-se …

Andamento do Processo n. 1003236-93.2019.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2019 do TJSP

apresentou a documentação contábil na forma da lei, conforme exigência do artigo 31 , inciso I , da Lei 8.666 /93. Ressaltou.... Descumprimento de cláusula de edital. Inabilitação. Inteligência dos …

Página 3444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

apresentou a documentação contábil na forma da lei, conforme exigência do artigo 31 , inciso I , da Lei 8.666 /93.... LICITAÇÃO. Descumprimento de cláusula de edital. Inabilitação. Inteligência dos …

Página 584 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

do balanço patrimonialintermediário pela empresa que se logrouvencedora no certame promovido pelo INPE. O artigo 31, inciso I... IMPROCEDENTEo pedido e DENEGOASEGURANÇA, na forma do artigo 487, inci…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

dos demais documentos dos artigos previstos nos artigos 29 e 31 da Lei n.º8.666/93. Analisando o pleito, este relator determinou... ao requerente, que comprovasse a impossibilidade de cumprir com …

Página 140 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

entendendo, ainda, que a regra do artigo 31, I, pode também ser relativizada, já que a Lei não obriga a administração... social.Além disso, no tocante a certidão de regularidade fiscal, prevista no …