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29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 246. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

atender ao disposto no item 5.1.21 do Edital c/c art. 31 , I da Lei 8.666 /93. Nos termos do artigo 109 , I a , da Lei... na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal 8666/93..., de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, objetivando a Contratação de e...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

88819841800, CNPJ. 11.727.225/0001-60 Fundamento Legal: artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/1993 Data: 26.05.2017... da Lei 8.666/93. Nos termos do artigo 109, I “a”, da Lei 8.666/93, abra-se o prazo para apresentação de eventual recurso..., considerando o interesse público envolvido, sirvo-me da presente par...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada... da boa situação financeira das licitantes, na forma do artigo 31, I da Lei 8.666/93. 1.3.Nestes termos, requer... contra eventual desatendimento ao disposto no inciso I do artigo 30 da Lei 8.666/93, verifi...

Pg. 225. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente (art. 31, inciso I da Lei 8.666/93); (sem grifo no original... a lei interna do procedimento e, com base no art. 41, da Lei n. 8.666/93, vincula os atos da administração, senão vejamos... DA APELANTE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS EXPLICATÍVAS AO BALANÇO CON...

Pg. 2888. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, COMO DETERMINA O INCISO I, DO ARTIGO 31 DA LEI 8.666/93 - LIMINAR INDEFERIDA -SEGURANÇA DENEGADA – PERDA SUPERVENIENTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

Manual de Licitações e Contrato, a possibilidade de apresentar balanço de abertura. De fato, o inciso I do art. 31, da Lei... a Lei 8.666/1993 dispõe acerca da apresentação desses documentos quando exigíveis, não sendo o caso da parte impetrante, emrazão do seu tempo de atividade.... 8.666/1993 dispõe que a exigência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12541420125090195

. - violação: Lei 8.666 /1993, artigos 27 , caput e incisos I a V , 31 , incisos I a III e § 1º, e 71, §§ 1º e 2º; Código.... É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucio...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586366 CE 2016/0043221-4

, a exigência editalícia padece de ilegalidade, por violar o art. 31, I, da Lei . 8.666/93. 3. Sabe-se que as normas.... 31, I, da Lei . 8.666/93. 3. Sabe-se que as normas do edital devem vir dispostas com o máximo de clareza de forma... decorrente. 9. Inconteste, portanto, que o Edital descumpriu o art. 40, inciso...

Pg. 5204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

de ilegalidade, por violar o art. 31 , I , da Lei . 8.666 /93. 3. Sabe-se que as normas do edital devem vir dispostas... de antecipação, conforme determina o art. 40 , XIV , d , da Lei n. 8.666 /93. 7. Sabe-se que as regras contidas no Edital vinculam... que: (i) estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Livro...

Apelação: APL 40228520148260366 SP 0004022-85.2014.8.26.0366

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS MUNICIPAIS, NA IMPRENSA ESCRITA, COM EDIÇÃO DIÁRIA E CIRCULAÇÃO REGIONAL, PELO PERÍODO DE 12 MESES. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO EDITAL, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO EXIGIU D...

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