Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170604367001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO - micro-empresa - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO: APRESENTAÇÃO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. Em que pese a previsão de a qualificação econômico-financeira se limitar àquelas já exigíveis (art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170604367001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇAO - MODALIDADE: PREGAO - micro-empresa - QUALIFICAÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇAO: APRESENTAÇAO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR:

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

ACÓRDÃO Nº 9627/2017 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, ''a'', todos

: 168856120168070001 DF 0016885-61.2016.8.07.0001

AÇÃO ORDINÁRIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a autora alegue que a falta dos documentos apontados pela comissão não compromete a aferição da sua qualificação para o credenciamento, o rigor na análise das exigências regularmente estabeleci...

Andamento do Processo n. 0001244-06.2017.5.06.0121 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001244-06.2017.5.06.0121 AUTOR DANIELLE VERISSIMO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO MARIA JOSE DE SANTANA LIMA(OAB: 7064-D/PE) AUTOR DEBORAH RAFAELLA LOPES RODRIGUES ADVOGADO MARIA JOSE

Pg. 3297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2017

do ID a50f7fb - Pág. 1/2. As demandadas juntaram aos autos digitais suas respectivas respostas contestatórias, nas quais impugnaram a postulação obreira. Ao final pediram a improcedência dos pleitos

Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

de comprovar o dano material experimentado e sua extensão (art. 373, I, do CPC), advindos de incêndio em estabelecimento comercial que atingiu imóveis lindeiros, a pretensão de indenização não

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/10/2017

Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1.º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, reunidos em sessão ordinária do pleno,

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/10/2017

002.777.973-49), residente na Av. Roseana Sarney, n.º 100, Centro, Santana do Maranhão/MA, CEP 65555-000; Zoraide Mayara Araújo Vaz - Presidente da Comissão Permanente de Licitação/CPL (CPF n.º

Inteiro Teor. : 168856120168070001 DF 0016885-61.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0016885-61.2016.8.07.0001 APELANTE(S) BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO

×