Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

exercício social já exigidos e apresentados na forma da Lei (art. 31, Inciso I da Lei Federal 8666/93, com suas alterações... de restrição à ampla participação de interessados, requisitei, com …

Licitação: Dispensa de documentos do SICAF

, prevê que o registro regular no SICAF supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei 8.666 /93... as exigências do art. 28 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Os documentos …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

para as proponentes, em atendimento ao disposto art. 31 , inciso I , da Lei 8.666 /1993; 9.2.9. inclua, nas diretrizes... 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento …

Página 268 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

delas, em consonância com o art. 31 , I , da Lei 8.666 /1993; 9.1.6 suprima da minuta de contrato as referências... as referências ao relator independente, em atendimento ao disposto no art. 67 c/c …

Página 222 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Dezembro de 2020

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara De Faz Publica Est Mun Reg Publicos Listas Lista 0059/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Dezembro de 2020

Patrimonial, para fins de qualificação econômico-financeira, na forma do art. 27 c/c art. 31 , inciso I , ambos, da Lei n.... 8.666 , de 1993 (cláusula 13.7); c) Suposta interferência irregular da …

TJCE • Mandado de Segurança Cível • 0078603-38.2006.8.06.0001 • 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NAO COMETIMENTO... social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I ), para fins de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1599-04.2011.5.09.0651

Federal. - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, ‘caput’ e incisos I a V, 31, incisos I, II e III e § 1º, 71, ‘caput... das obrigações trabalhistas". 2. Diante da salvaguarda inscrita no art. …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Novembro de 2020

a qualificação econômico-financeira dos licitantes, inobservância ao art. 31 , I da Lei (federal) 8.666 /1993.... do Município, no valor previsto de R$ 2.938.620,00, com fundamento no parágrafo …

Página 147 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

que os referidos documentos exigidos no Edital, de acordo com o art. 31, I da Lei 8.666/93, foram corretamente apresentados... licitantes no cumprimento da formalidade estão contidos no art. 31, …