Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Andamento do Processo n. 5670064-10.2021.8.09.0010 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 29/04/2022 15:29:54 LOCAL : ANICUNS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5670064-10.2021.8.09.0010 CLASSE PROCESSUAL…

Página 153 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

do mérito do writ. Inconformado com o teor do decisum, o agravante alega equívoco do juízo, afirmando que a decisão foi pautada na disposição do artigo 3º do Decreto nº 8.538/2015, que prevê a não…

Página 1040 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Junho de 2022

3.3.2. Declaração formal, passada pelo representante legal da empresa, indicando um profissional habilitado, possuidor de aptidão para a atividade principal (execução da obra objeto deste edital) e…

Página 1815 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Junho de 2022

respectivo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; a.2) para sociedades limitadas: estarem aprovadas por deliberação dos sócios. Nos termos do art. 1071, I, art. 1078, I, e art.

Página 374 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

Para protocolo de sua defesa, bem como para dirimir quaisquer dúvidas, o autuado deverá entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente de Praia Grande ou ainda comparecer a suas dependências, em…

Página 329 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa SOUZA & MORENO ARTIGOS E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA,…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.384/2022-7 - Acórdão n. 3114/2022 / Representação - 23/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3114/2022 - TCU - 2ª Câmara Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Neo Consultoria e Administração de Benefícios -…

Contestação - TJSC - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Tatticas Publicidade e Propaganda contra Diretor Geral da Semasa Serviço Municipal de Água Saneamento Básico e Infra Estrutura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC Autos n° 0317180-18.2017.8.24.0033 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: TATTICAS PUBLICIDADE E…

Recurso - TJSC - Ação Licitações - Agravo de Instrumento - de Tatticas Publicidade e Propaganda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA. ***URGENTE! COM PEDIDO LIMINAR!*** TATTICAS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. , pessoa…

Página 9 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Junho de 2022

AVISO DE RETIFICAÇÃO E NOVA DATA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 117/2022 pregão n° 62/2022. Menor preço por item. registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para laboratório. nova…