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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Pg. 3983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

CÓPIA À JUCESP. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL OU NO ART. 31, I, DA LEI 8.666/93. 3. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Riccardo Fraga Napoli... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

de um dos documentos inseridos no artigo 31, incisos I a III da lei 8.666/93. Impende sinalizar que, embora visualizando... artigo 31, incisos I a III da lei 8.666/93; Deixo de aplicar sanção pecuniária ante a ausência de conduta lesiva para..., incisos I a III, da Lei 8.666/93; 3. Deixar de aplicar sanção pecuniária ...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/02/2017

competitivo da licitação, em afronta aos princípios previstos no artigo 3° da Lei Federal N° 8.666/93. II. A Auditoria... desta Corte, após exame, concluiu pela procedência do apontado no item 1, pelo fato de o Artigo 31, inciso I, da Lei Federal N..., nos termos do art. 5º da Lei 8.666/93. 6.1.c - Atualizar os pro...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

-financeira para fins de observância ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93. Dessa forma, requerem liminarmente a suspensão... de qualificação econômico-financeira para fins de observância ao inciso I do artigo 31 da Lei 8666/93. Dessa forma, requerem... nos termos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 7...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

, após exame, concluiu pela procedência do apontado no item 1, pelo fato de o Artigo 31, inciso I, da Lei Federal N° 8.666... da licitação, em afronta aos princípios previstos no artigo 3° da Lei Federal N° 8.666/93. II. A Auditoria desta Corte... do art. 5º da Lei 8.666/93. 6.1.c - Atualizar os prontuários dos empr...

Inteiro Teor. : 5535722009

): A Representante aponta ofensa ao artigo 21 , § 2º , II , b , da Lei Federal 8.666 /93Lei de Licitações e Contratos... das obrigações objeto da licitação, conforme preceitua o art. 30 , inciso III , da Lei n.º 8666 /93;” (Acórdão n.º 1730-18... de publicidade determinado pelo artigo 21 , § 2º , inciso II , alín...

Inteiro Teor. : 1894592011

balanço patrimonial do exercício de 2009, não de 2010, contrariando o inciso I do art. 31 da Lei 8.666 /93, o qual requer... fixado arbitrariamente, não sendo possível aferir a compatibilidade com o disposto no art. 31 , § 3º , da Lei 8.666 /93... NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO 2195/12 - Tribunal Pleno Representação...

Apelação: APL 10346009220168260576 SP 1034600-92.2016.8.26.0576

ou no art. 31, I, da Lei 8.666/93. 3. Ordem denegada em primeiro grau. Recurso provido para conceder a segurança..../2017 Coimbra Schmidt LICITAÇÃO. Concorrência pública. 1. Quadro societário idêntico ao de outra empresa proibida... de licitar e de contratar temporariamente com o Poder Público, decretada em sede de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10346009220168260576 SP 1034600-92.2016.8.26.0576

de Pessoas Naturais, a fim de comprovar os dados nele contidos, eis que atende a exigência do art. 31, I, da Lei 8.666/93.... LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO... 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO disposto no ...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/02/2017

no artigo 31, incisos I a III da lei 8.666/93. Impende sinalizar que, embora visualizando a deficiência do Edital... de documentação econômico-financeira constante do artigo 31 da Lei 8.666/93 que tem por objetivo avaliar a qualificação... no artigo 31 da Lei 8.666/93 permitem a Administra ção Pública presumir se o li...

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