Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5189434-85.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - REQUISITOS - FUNDAMENTO RELEVANTE - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DO EDITAL AO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024153-97.2020.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0024153-97.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA AGRAVADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA…

Página 1588 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul Rua Manoel Antônio Bueno, nº 387 ? Rocio Grande CNPJ 03.264.792/0001-08 - Fone (047) 3444-4357 CEP 89240-000 - São Francisco do Sul ? Santa Catarina…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024234-06.2019.8.26.0053 SP 1024234-06.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1024234-06.2019.8.26.0053/50000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5059556-69.2019.4.04.7100 RS 5059556-69.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5059556-69.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: OBRAS & OBRAS…

Andamento do Processo n. 0707256-21.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - 13/04/2021 do TJAL

38 Apelação Cível nº 0707256-21.2020.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Companhia de Abastecimento D´Água e Saneamento do Estado de Alagoas Advogado :…

Página 86 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Abril de 2021

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS DE R$ 8.060,98 (OITO MIL E SESSENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E SEUS ENCARGOS, JULGANDO IMPROCEDENTE…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0707256-21.2020.8.02.0001 AL 0707256-21.2020.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação Cível n. 0707256-21.2020.8.02.0001 Sanções Administrativas 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0707256-21.2020.8.02.0001 AL 0707256-21.2020.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA DO CERTAME POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, SOB O …

Andamento do Processo n. 0050695-16.2021.8.06.0151 - Mandado de Segurança Cível - 08/04/2021 do TJCE

ADV: RAMON CALDAS BARBOSA (OAB 36203/BA) - Processo 0050695-16.2021.8.06.0151 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - IMPETRANTE: Ramon Caldas…