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20 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 22 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20649026420198260000 SP 2064902-64.2019.8.26.0000

a existência da Alienação Fiduciária que agrava o imóvel, negando vigência ao artigo 22, da Lei Federal n° 9.514 de 1997..., nos termos do artigo 27, § 8° da Lei Federal n° 9.514 de 1997. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 . (R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7011593720178010001 AC 0701159-37.2017.8.01.0001

DE IMÓVEIS AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (SFI). INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 9.514/97. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO... DE NECESSIDADE DE VINCULAÇAO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E 51..., podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts...

Pg. 360. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N. 9.514 DE 1997. SENDO ASSIM, DEVERÁ..., NOTADAMENTE QUANTO OS INDÍCIOS DA ALEGADA PATERNIDADE, EM ATENÇÃO AO TEOR DO ART. 6º DA LEI 11.804/08, DESIGNO AUDIÊNCIA... À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, COMO SE DEPREENDE DO ART. 1.699 DO CC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40266539820188240000 Chapecó 4026653-98.2018.8.24.0000

POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º, DA LEI 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ.... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E DO ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL... qual se entende inviável desconstituir a garantia hipotecária. Ademai...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080907108 RS

. O § 1º do art. 22 e o caput do art. 23 da Lei 9.514 /1997 estabelecem que a alienação fiduciária poderá ser contratada..., nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997. 2. Ausência de anuência da companheira. Fato omitido pelo devedor. Ausência..., mediante pagamento dos valores constantes no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7193820185170006

, transfere ao credor". Redação semelhante possui o art. 22 da Lei 9.514 /97, segundo o qual, por meio da alienação fiduciária... a impede. De acordo com o disposto no artigo 1361 , do Código Civil , que trata sobre a propriedade fiduciária: "Art. 1.361... bem sequer está enumerado dentre aqueles considerados impenhorá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 116361120175150038 0011636-11.2017.5.15.0038

), ou, ainda, de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente... infungível (CC, art. 1.361) ou fungível (Lei n. 4.728/65, art. 66-B, § 3º, acrescentado pela Lei n. 10.931/2004.... 4.728, de 14.7.1965, art. 66, com redação dada pelo Decreto-lei n. 91...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8075069320148120001 MS 0807506-93.2014.8.12.0001

capital de giro (art. 22 da Lei . 9.514/97 e art. 51 da Lei 10.931/2004. Precedentes do STJ. III) Se o honorários... DO ESTADOMEMBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, INCISOS V E VIII E § 2.º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI ESTADUAL N.º 13.400/01... NAO PROVIDO. A comprovação da mora deve ser feita na fórmula do parágrafo 2º...

Pg. 274. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

do credor fiduciário, em caráter resolúvel (art. 22 da Lei 9.514/97). Colaciono o seguinte aresto que muito bem elucida... a separação do casal. No decorrer da contestação alegou ter valores pra deduzir da dívida (página 97), requerendo, ao fim.... Em primeiro lugar, faz-se necessário esclarecer os termos da sentença...

Inteiro Teor. 365440520168070018 DF 0036544-05.2016.8.07.0018

, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514, de 1997. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A garantia fiduciária... FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA. CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. AÇAO CIVIL PÚBLICA... oferecidos em garantia em seu nome, nos termos da Lei 9.514/...

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