Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.
(Revogado)
§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
(Revogado)
§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 3233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

do art. 22 da Lei 9.514/97, a alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, desta forma o bem... DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILMA SOARES RAPOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000772-60.2013.5.15.0067 0000772-60.2013.5.15.0067

não adimplida a dívida, tem apenas a posse direta, mas não o domínio do bem. Inteligência dos artigos 22 e 26 da Lei ... 9.514 /1997. Logo, o imóvel detentor da matrícula 155.170, do 2º CRI, …

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

, art. 66-B , § 3º , acrescentado pela Lei n. 10.931 /2004), ou, ainda, de um bem imóvel (Lei n. 9.514 /97, arts. 22 a 33... ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem …

Página 1811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

. 10.931 /2004), ou, ainda, de um bem imóvel (Lei n. 9.514 /97, arts. 22 a 33 ), como garantia do seu débito, resolvendo... de um bem infungível ( CC , art. 1.361 ) ou fungível (Lei n. 4.728 /65, art

TRF1 • PETIÇÃO CÍVEL (241) • Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) • 1001019-39.2017.4.01.3500 • 9ª Vara Federal Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, em garantia do pagamento da dívida (Cláusula Primeira), nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97. Vencida e não paga a dívida... 63.599). A matéria em tratamento está regida pela Lei 9.514, …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Sustação/Alteração de Leilão (4846) • 5002273-36.2018.4.03.6103 • 3ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ao artigo 27 da Lei 9.514/97, nos seguintes termos: Art. 27. [...] § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º..., também tem o direito de intimado da data de realização do leilão previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285222-20.2020.8.26.0000 SP 2285222-20.2020.8.26.0000

o art. 22 , da Lei 9.514 /97, a alienação fiduciária de bem imóvel é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante... enquanto mantiver adimplido o contrato. A corroborar esse entendimento, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285155-55.2020.8.26.0000 SP 2285155-55.2020.8.26.0000

causam', devendo ser excluído da execução fiscal. Primeiramente, cabe registrar que, segundo o art. 22 , da Lei 9.514 /97... o contrato. A corroborar esse entendimento, observo que o § 8º, do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2296006-56.2020.8.26.0000 SP 2296006-56.2020.8.26.0000

o art. 22 , da Lei 9.514 /97, a alienação fiduciária de bem imóvel é negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante... enquanto mantiver adimplido o contrato. A corroborar esse entendimento, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157486-19.2020.8.26.0000 SP 2157486-19.2020.8.26.0000

de garantia, o credor fiduciário passa a ter a propriedade resolúvel sobre a coisa (art. 22 , caput, da Lei 9.514 /97... esses últimos mero possuidores do bem, até o adimplemento integral da …

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