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25 de fevereiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 22 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. : 10028241020168260274 SP 1002824-10.2016.8.26.0274

5736 do CRI de Itápolis, conforme se vê às fls. 294/297, e como autoriza o artigo 22 da Lei n.º 9.514 /1997.... Desnecessidade de intimação, se o devedor fiduciante não purga a mora (Art. 27, da Lei 9.514/97). Recurso não provido... preenchimento dos requisitos do Decreto-Lei n.º 70 /66 (artigos 29 a 41) e da própr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 538272 PR 2014/0142399-4

, DO ARTIGO 22 DA LEI 9.514/97. CLÁUSULA. VÁLIDA. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos... DA ENTIDADE AO S.F.I. IRRELEVANTE. LEGIMITIDADE RECONHECIDA, INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22 DA LEI 9.514/97... art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram ofensa ao art. 22 da L...

Andamento do Processo n. 2014/0142399-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

RECONHECIDA, INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22 DA LEI 9.514/97. CLÁUSULA. VÁLIDA. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO NÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E 51 DA LEI 10.931/2004. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA..., § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. 3. Muito embora a aliena...

Andamento do Processo n. 0005891-16.2001.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001363-02.2002.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

, a alienação fiduciária em garantia transfere em favor do credor a propriedade do bem. Nos termos do artigo 22 da Lei..., nos termos da Resolução CJF-RES-2013/00237.2. Requeiramas partes o que de direito, nos termos do art. 1º, parágrafo 4º... 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o dev...

Andamento do Processo n. 0000963-51.2003.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

em garantia transfere em favor do credor a propriedade do bem. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação....Intimemse. Subseção Judiciária de Taubate 2ª Vara de Taubate PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000130-20.2018.4.03.6121 / 2ª Vara... existentes em favor da CEF sobre o imóvel objeto da matrícula 12.324 ...

Andamento do Processo n. 0001411-87.2004.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001884-73.2004.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

em garantia transfere em favor do credor a propriedade do bem. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação... SOCIAL Diante da satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II....P.R.I. Subseção Judiciária de Taubate 2ª Vara de Taubate PROCEDIMENTO COMUM (...

Andamento do Processo n. 0002439-90.2004.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

a propriedade do bem. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico...ª Vara de Taubate PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000130-20.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: BEATRIZ... objeto da matrícula 12.324 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP. Por final,...

Andamento do Processo n. 0002928-30.2004.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

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