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18 de março de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 22 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22084629820188260000 SP 2208462-98.2018.8.26.0000

penhorado, diante do que estabelecem os artd. 22 a 26 da Lei 9.514/97. Não bastasse isso, a agravante não comprovou... da Lei 8.009/90. A agravante argumenta que a decisão não pode prevalecer, porque, em primeiro lugar, não há prova... está sob o resguardo da Lei 8.009/90, ante sua clara redação no sentido de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40326878920188240000 Chapecó 4032687-89.2018.8.24.0000

a mora. É o que estabelece a Lei n. 9.514/1997, nos seguintes artigos: Art. 22. A alienação fiduciária regulada... ao Sistema Financeiro Imobiliário. Com efeito, o art. 22, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 prevê que a alienação fiduciária... DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI 9.514/1997 E 51 DA LEI 10.931/2004. ANTECIPAÇAO DO...

Pg. 246. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2019

pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51... PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997. DESPROVIMENTO.”Quanto à legalidade do procedimento expropriatório, consubstanciada na Lei n... da Lei 10.931/2004.[...] (REsp n. 1.542.275/MS, Terceira Turma, rel. M...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22477782120188260000 SP 2247778-21.2018.8.26.0000

de família. Por fim, no tocante ao artigo 22, da Lei 9.514/97, o julgado foi explícito, quanto ao entendimento... que o aresto também seria omisso em relação à Lei 9.514/97, porque a decisão agravada determinou a penhora sobre propriedade..., enquadrando-se na hipótese de penhorabilidade prevista no artigo 3º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072179320194040000 5007217-93.2019.4.04.0000

ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514 /97, ' a alienação.... Nos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514 /1997, introduzido pela Lei 13.465/2017, de 11/07/2017... de encargos e despesas, a fim de exercer o direito de preferência previsto no art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072179320194040000 5007217-93.2019.4.04.0000

no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/1997. Observo ainda que os autores foram notificados para purgar a mora em data... do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, não sendo suficiente o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção... da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A partir de e...

Pg. 795. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

, Qd. 14, Lt. 04, Loteamento Jardim Europa se encontra sob alienação fiduciária e que, nos termos do artigo 22 e parágrafo... único da Lei 9.514/971, a instituição fiduciária é a real proprietária dele, deverá indicar o número total de prestações... _____________________________________________________________________ ...

Pg. 1133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

fiduciária de coisa imóvel, regida pelos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/1997.Pela alienação fiduciária, as partes operam... comprovada a consolidação da propriedade nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Diante do exposto, nos termos do artigo 30... com pedido de medida liminar em face de ELIEL FLORENCIO DE SOUSA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50091527120194040000 5009152-71.2019.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514 /97... contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514 /97, consolidar a sua propriedade plena... alteração do art. 27 da Lei 9.514 /97 pela Lei 13.565 /2017, ao qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 80960620128240045 Palhoça 0008096-06.2012.8.24.0045

PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º, DA LEI 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI 10.931/2004. PRECEDENTES... de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997... pecuniária, podendo inclusive ser prestada por tercei...

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