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18 de junho de 2018
Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 22 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226515920184040000 5022651-59.2018.4.04.0000

resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97..., nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar... (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226515920184040000 5022651-59.2018.4.04.0000

ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97, 'a alienação fiduciária é... resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos...

Andamento do Processo n. 2119659-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1012945-56.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

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Pg. 1018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

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Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

9.514/1997 dispõe que: “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor..., aderindo à cláusula de alienação fiduciária, conhecendo as consequências da inadimplência Com efeito, o art. 22 da Lei... imóvel”. O art. 25 reza que: “Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve...

Pg. 687. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/97, sendo que o fiduciante é... ser titular de uma propriedade resolúvel, consoante o disposto no artigo 27 da Lei 9.514/97. Não obstante o direito... e pelos dispositivos da Lei 9.514/97, que instituiu o regime da al...

Pg. 692. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514 /97.- Na forma prevista nos artigos 26 e 27, da Lei..., portanto, que o direito à purgação da mora é assegurado ao devedor fiduciante, na forma do artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/97 c... possível, in casu, a purgação da mora, na forma do ar...

Pg. 5671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

o art. 22, da Lei 9.514/97. Assim, o devedor detém a coisa com todos os encargos que lhe incumbem. Por consequência... da pessoa jurídica da embargante. Isso porque o art. 1º, caput, da Lei 8.009/1990 garante a proteção ao imóvel... de família Alegam os embargantes que o imóvel constrito às fls. 805/806, objeto ...

Pg. 11780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2018

para o credor/fiduciário, detendo apenas a posse direta (os artigos 22 e 23 da lei 9.514/1997). Por esta razão, o imóvel...(a) do despacho ID d5afde3. GUARULHOS,18 de Junho de 2018. Despacho Processo RTSum-1001055-81.2015.5.02.0318 RECLAMANTE MARIA... do fiduciante, porque o bem é alheio ao seu patrimônio. Preceden...

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