Art. 22 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.
(Revogado)
§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
§ 2o A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
(Revogado)
§ 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a propriedade superficiária; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

9.514 /1997 : A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante..., que em verdade trata-se de alegação de impenhorabilidade dos direitos …

Página 131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

de anulação do registro. 4. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico... de execução extrajudicial prescrito na Lei n.º 9.514/97, em razão da ausência …

Página 1607 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514 /97. - Ocorrida... da Lei 9.514 /97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132509220208070000

CEF, na qualidade de credora fiduciária. Afirma estar configurada violação ao art. 22 da Lei n. 9.514/97[1], pois não é... de junho de 2020. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora [1] Ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040453920198079000 DF 0704045-39.2019.8.07.9000

, cujo domínio está sujeito à condição de realizar a obrigação garantida (Lei 9.514 /97, art. 22 ; CC, art. 1.361). 2... resolúvel do bem é do credor fiduciário. Com razão a agravante. O art. 22

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011554620175020001 SP

9.514 /97. Tem razão o reclamante. O Registro levado a efeito na matrícula do bem, datado de 14 de novembro de 2013... fiduciariamente a terceiro estranho aos autos, o que constituiria óbice à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704045-39.2019.8.07.9000 DF 0704045-39.2019.8.07.9000

9.514 /97, art. 22 ; CC, art. 1.361). 2. Verifica-se que a penhora alcançara diretamente o próprio imóvel objeto..., que, a seu turno, retém apenas a posse direta da coisa, cujo domínio está …

Página 837 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2020

DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 37­A DA LEI 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. A taxa de ocupação do imóvel, devida... a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 da Lei

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2020

. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 37­A DA LEI 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. A taxa de ocupação...) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132915920208070000

que deve ser deferido o efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, o caput do art. 22 da Lei n.º 9.514 /1997 estabelece..., segundo o art. 23 da mesma Lei n.º 9.514 /1997, ?Constitui-se a propriedade …

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