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17 de agosto de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 22 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 8000491-34.2017.8.05.0041 - Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJBA

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do C.P.C. e parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95.... Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95). Após as providências de praxe, arquive-se os autos. Publique-se. Registre... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO...

Andamento do Processo n. 0205565-35.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 17/08/2017 do TJAM

efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art... de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 1...

Andamento do Processo n. 0601524-20.2017.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 17/08/2017 do TJAM

, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei... 9.099/95.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, independentemente de nova determinação..., às fls.85/86, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conf...

Andamento do Processo n. 0603993-76.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/08/2017 do TJAM

, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95.Isenção de custas processuais e honorários... advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III... Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 1ª Vara do...

Andamento do Processo n. 0608241-22.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 17/08/2017 do TJAM

, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099.../95.Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.Dê...-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, CPC, independ...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de mérito, na forma do art. 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95. Façam... do acidente.4. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95... Material - Roberta Gomes Moretto Polonio - 1. Nos termos do artigo 18...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

um comprovante atualizado de rendimentos.2. Por oportuno, cumpre transcrever o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95:”Art..., e do artigo 22 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias.Eventual inadimplemento da parte... 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais”).4. Int. - ADV: ...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo..., nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.FUNDAMENTO e decido.Alega a autora, em síntese, que em março de 2016 firmou... da sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9.099/95.P. R. I. - ADV: ...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, fs. 128/129, com fundamento no Artigo 487, Inciso III....A. - Vistos. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decidido. Expeça-se guia.... 5) Para as Unidades que participam do Piloto (Juizados Especiais Cíveis da...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do art. 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram... as partes e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099... contraposto em sede de defesa - fls. 41 e ss, de modo que nos termos do a...

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