Art. 22 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Página 4762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

-X- JOSE ALEXANDRE RAMOS COSTA, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099 /95, e JULGO EXTINTO... da Lei 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - …

Página 4763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

único do artigo 22 da Lei 9.099 /95, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC . Em caso... advocatícios por expressa disposição legal (artigo 55 , “caput”, da Lei 9.0…

Página 362 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Ultrapassado... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 5005835-36.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo... 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Sem custas e honorários …

Andamento do Processo n. 5005740-06.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso... III, alínea b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 5004247-91.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos... 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. As partes renunciam, desde …

Andamento do Processo n. 0033531-78.2019.8.19.0205 - 21/11/2019 do TJRJ

, da Lei 9099/95, c/c o art. 487, III, b do NCPC. Não há custas processuais.Comprovado o depósito, se for o caso, expeça... o acordo estabelecido pelas partes e declaro extinto o feito em …

Andamento do Processo n. 0042114-86.2018.8.19.0205 - 21/11/2019 do TJRJ

o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 487, III, b do NCPC. Não.... Após, dê-se baixa e arquivem-se. Comarca da Capital Varas Regionais …

Andamento do Processo n. 0013438-41.2019.8.19.0061 - 21/11/2019 do TJRJ

com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários...-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 1033989-65.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJSP

). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 9.099/95. Dê...Andamento do Processo n. 1033989-65.2019.8.26.0114 - …