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16 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 22 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 1000656-34.2017.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006148-65.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 8000921-83.2017.8.05.0041 - Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000790-11.2017.8.05.0041 - Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJBA

PROCESSO Nº 8000790-11.2017.8.05.0041 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO DE ESPECIALIZACAO TECNICA LTDA - ME RÉU: EVERSON MARTINS VIEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos e

Andamento do Processo n. 3658-63.2016.4.01.3603 - Cível - Previdenciário - 16/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 3658-63.2016.4.01.3603 3658-63.2016.4.01.3603 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : FRANCISCO RIBEIRO ALVES ADVOGADO : MT00015083 - DONISETE PABLO SOUZA REU :

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