Art. 22 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 0001090-83.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJPI

o seguinte: (...) " Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Diante... os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado, o que faço com …

Andamento do Processo n. 5047662-36.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5047662-36.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5008217-51.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5008217-51.2019.4.02.5120/RJ …

Andamento do Processo n. 5008231-35.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei .... 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, …

Andamento do Processo n. 5057724-38.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5057724-38.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5051339-74.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5051339-74.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5000316-23.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Nos termos do art. 22, Parágrafo único da Lei ... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000316-23.2018.4.02.5102/RJ …

Andamento do Processo n. 5004596-94.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22 , parágrafo único , da Lei 9.099 /1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /1995 c/c artigo 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0016425-93.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 14/11/2019 do TJSP

por Dano Material - Banco Itaú S/A - Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença...Andamento do Processo n. 0016425-93.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juiza…

Andamento do Processo n. 1005645-77.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de - 14/11/2019 do TJSP

, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram...Andamento do Processo n. 1005645-77.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizad…