Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Andamento do Processo n. 7053115-63.2016.822.0001 - 27/01/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7000137-85.2021.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJRO

alterou o art. 22 § 2º da Lei 9099/95, incluindo a possibilidade de realização de audiência de conciliação mediante o uso... ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial (ar…

Andamento do Processo n. 0700215-13.2021.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJDF

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, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994...Andamento do Processo n. 0700627-41.2021.8.07.0006 - Procedimento …

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Andamento do Processo n. 0709427-50.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJDF

DOS SANTOS REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei . 9.099/95... exeqüibilidade, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c …

Andamento do Processo n. 0001430-47.2020.8.04.3801 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 27/01/2021 do TJAM

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