Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Dr. AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP. Processo n°: , já devidamente qualificadas na Ação de DANO MORAL, que move em face de SEBASTIÃO OLIPO DA COSTA - ME e vem à…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - SP , brasileira, casada, advogada, devidamente inscrita na , portadora do RG n° e CPF/MF n° , ,…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP Processo n.° BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na…

Petição - Ação Atos executórios

11/07/2021 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Última distribuição : 05/08/2020 Valor da causa: Processo referência: 0801558-22.2018…

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA-SP. , já qualificada nos autos do Proc. 1001483-37.2017.8.26.0201, em trâmite pelo E. Juizado Especial Cível…

Petição - Ação Cheque contra Augusto Alan de Lima

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. Processo n° 1007668-72.2018.8.26.0099 , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRITO/MG Autos de n° , Autora desta ação de indenização por danos morais movida em face de ; ; , vem, respeitosamente, por…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP. Processo 1004761-81.2017.8.26.0642 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ Processo n.° BANCO BRADESCARD S/A , instituição financeira de direito privado, com…

Andamento do Processo n. 0000234-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0000234-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqdo: Claro S/A ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) Intimação da…