Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Página 1238 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-51.2023.8.19.0006 \b0 - ANDRE LUIS NOGUEIRA (Adv(s).: Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (OAB/RJ-054894)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE…
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Página 1243 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-69.2022.8.19.0006 \b0 - MARCELA DE ABREU COELHO (Adv(s).: Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (OAB/RJ-109958)) X Telemar…
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Página 1263 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

CASAES (OAB/RJ-95957)), MAGAZINE LUIZA S/A (Adv(s).: Dr(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. (OAB/RJ-164385), Dr(a). DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE-33668)) Despacho: Poder Judiciário do Estado do…
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Página 749 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-89.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Exeqte: Arlene Ramona Mendonça Medina ADV: ALLAN VINICIUS DA…
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 1029489-48.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1017402-29.2023.8.26.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1017402-29.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1010292-76.2023.8.26.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1010292-76.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1023497-75.2023.8.26.0016 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1023497-75.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

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