Art. 22 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Andamento do Processo n. 5036872-90.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, da Lei ... 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Considerando-se …

Andamento do Processo n. 00013875020128140944 - 12/11/2019 do TJPA

norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim..., consoante dispõe o parágrafo único, do art. 22, da Lei n.º 9.099/95, …

Página 1407 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO..., nos termos do art. 487, III, b, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de …

Página 1408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c arti…

Página 1409 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, da Lei 13.105..., de 2015 (novo Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários …

Página 1410 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, da Lei 13.105..., de 2015 (novo Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários …

Página 1411 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

no artigo 22, parágrafo único da Lei . 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, da Lei 13.105..., de 2015 (novo Código de Processo Civil). Sem custas ou honorários …

Página 432 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

, por sentença, os seus termos, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 22, da Lei n.º 9.099/95, para que surta... provido. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.09…

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Publiquese. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA... ( parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099 /95) o acordo celebrado …

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

eficácia de título executivo ( parágrafo único do artigo 22 , da Lei 9.099 /95), o acordo a que chegaram as partes... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em …