. 13.994 /2020 c/c art. 22 da Lei n. 9.099 /95, é cabível a conciliação não presencial, por vídeo conferência. A Portaria.... AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE. …
Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052349-61.2020.8.16.0000 PR 0052349-61.2020.8.16.0000 (Acórdão)
, inciso III do CPC /73 e do art. 22 , parágrafo único da Lei nº 9.099 /1995. Houve o trânsito em julgado em 22/01/2015...”.Argumenta que “em que pese tenham declarado não haver mais o que reclamar …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0116013-77.2020.8.21.7000 RS
de perecimento do direito ou no caso previsto pelo art. 22 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, o que não é o caso... POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA CISCO-WEBEX. O Ofício-Circular nº …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701084-91.2020.8.07.9000 DF 0701084-91.2020.8.07.9000
orientadores dos Juizados, notadamente a celeridade, a simplicidade e a informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Transmudar... respaldo legal expresso, dada a redação trazida pela Lei n. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003106-95.2019.8.16.0029 PR 0003106-95.2019.8.16.0029 (Acórdão)
DE REALIZAÇÃO MESMO DE AUDIÊNCIA DE FORMA REMOTA. ART. 22 o, §2 , DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO... DO PROCESSO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO MESMO DE AUDIÊNCIA DE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0004756-51.2018.8.16.0050 PR 0004756-51.2018.8.16.0050 (Acórdão)
E REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ESTAR EMBASADOS NA EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95... DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752854-46.2019.8.07.0016 DF 0752854-46.2019.8.07.0016
da lei nº 9.099 /95, sem condenação em custas adicionais nem em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1000306-66.2020.8.11.0034 MT
– PERMISSIVO DO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 9.099/95 – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL – EXTINÇÃO DO FEITO... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0023810-77.2019.8.16.0014 PR 0023810-77.2019.8.16.0014 (Acórdão)
de restrição processual não prevista na Lei 9.099 /95, deve-se levar em consideração, que, em se tratando de Juizados Especiais... com resolução do mérito, na forma do art. 22 , § 1º , da Lei 9.099 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0017753-22.2019.8.16.0021 PR 0017753-22.2019.8.16.0021 (Acórdão)
do que preceitua o artigo 46, da Lei nº 9.099/95.Isso porque, a contrário do que afirma o recorrente, a quantia arbitrada a título... sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei -9.0……