estado em que se encontra, conforme disposto no Art. 2º da Lei 13.994/20, que alterou o Artigo Art. 23. da Lei 9.099/95... que seja designada audiência de conciliação por meio de videoconferência, …
Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
nos termos no art. 21 e 22 da Lei 9.099 /95. 1. DOS MEIOS DE PROVA: Protesta por todos os meios de prova admitidas em direito... ***************** vem perante Vossa Excelência de acordo com a Lei 9.……
Modelo Petição Inicial - Ação de Indenização por Rescisão Contratual de Representação Comercial
, taxas ou despesas, em razão da tramitação em Juizado Especial Cível, conforme art. 54 da Lei 9.099/95. b) A total... de conciliação, se possível na modalidade videoconferência nos termos dos arts. …
Modelo de petição para designação de audiência de conciliação por videoconferência
a redação da Lei n. 9.099 /95, passou a ter o seguinte teor: Art. 22 (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial... do art. 22 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95 , para isso, disponibiliza, desde …
Modelo de Pedido de Audiência Virtual a Juizado (Lei 9.099/1995, artigo 22, §2º)
)_. _(nome do(a) Advogado(a))_ OAB/ESTADO nº ______ Modelo de Pedido de Audiência Virtual a Juizado (Lei 9.099/1995, artigo 22, §2º)...Modelo de Pedido de Audiência Virtual a Juizado (Lei 9.099/1995,…
Petição Audiência Virtual - Juizado Especial Cível
-se necessária que a audiência seja realizada por videoconferência, nos termos do art. 22, Lei 9.099/95, a qual teve... audiência de conciliação por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, …
Pedido de Audiência por Videoconferência
, mediante videoconferência , conforme disposição do Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 22º ,§ 2º, da Lei 9.099 /95... estado que se encontra , conforme disposto no Artigo 2º da Lei …