Artigo 22 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
(Revogado)
§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

A inovação da Lei n.º 13.994/2020 que veio "carregada" pela pandemia de covid-19.

para profissionais preocupados como eu. A Lei n.º 13.994 veio para alterar a Lei n.º 9.099 /95, apenas em seus artigos... 22 e 23 , referendando para os Juizados Especiais (segundo dados do CNJ …
Elan Pereira, Advogado
há 10 meses

Lei 13.994/20 estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. A nova lei altera os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95. A lei...Lei 13.994/20 estabelece videoconferência em Juizados Especiais
Thayane Sá, Advogado
há 10 meses

Audiência de conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis.

9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Cíveis) passando a permitir aos Juizados a possibilidade de realização...!⁣ ⁣A Lei 13.994 de 24/04/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em …

Nova Lei permite a realização de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

do artigo 23 da Lei 9.099 /95 , se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação... publicada no Diário Oficial a Lei 13.994 /2020 que altera a Lei 9.099
Valéria Oliveira, Advogado
há 10 meses

Vídeoconferência nos Juizados Especiais.

. A Lei 13994 /20 alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9099 /95, e é mais uma ação para modernização e agilidade da prestação...Vídeoconferência nos Juizados Especiais. Já adotada por alguns tribunais …
Paloma Menezes, Advogado
há 10 meses

Lei constitui a conciliação por videoconferência no âmbito do juizado especial cível

dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar... a Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação …

É cabível conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis

a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei 9.099, de 26... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei 9.099, de 26
Daniella Vieira, Advogado
há 10 meses

Lei 13.994 - Lei estabelece conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Os arts. 22 e 23 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... proferir sentença. Leia a íntegra da Lei: LEI 13.994, DE 24 DE ABRIL DE …
Jaqueline Paulichi, Advogado
há 10 meses

Alteração na Lei 9.099/95

e 23 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22...Alteração na Lei 9.099/95 LEI 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei 9.099, de 2…
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 10 meses

Lei estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam... Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para …