Artigo 251 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - a vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil );
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MONTE ALTO Proc. (digital) Embargos de Terceiro (Ref. Proc. 0003750-76.200.8.26.0368 - Execução) , nova denominação da…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Banco do Brasil

Miyeko Anna Urakawa Yara Cristina Razer Guimarães ______ ______ Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Membro da OAB -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Referente a Baixa de Hipoteca - Procedimento Comum Cível - de HAW Empreendimentos contra Prefeitura Municipal de Araraquara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARARAQUARA -SP. HAW EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Baixa da Hipoteca de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais - Tutela Cautelar Antecedente - contra SPE Lote 01 Empreendimentos Imobiliários, Moura Dubeux Engenharia e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o n° , e-mail , e ,…

Página 18 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

uma constante em processos desse naipe. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por…

Petição - TJSP - Ação Hipoteca - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N° , advogado em causa própria, nos autos do processo em epígrafe…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013054-17.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013054-17.2019.8.16.0173 POLO ATIVO ANNA KARLA LARSEN PAULUK SEGAWA POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL FENICIA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO(A/S) ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ | 46258/PR…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - de Banco Santander (Brasil e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. C ATUAÍ F UNDO DE I NVESTIMENTO I MOBILIÁRIO ("CATUAÍ" ou…

Página 611 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2022

Quanto a isso, consigne­se que o contrato de produção integrada descreve somente como “granja” a área disponível no imóvel para alojamento das aves, não fazendo menção direta para a quantidade ou…

Andamento do Processo n. 0060787-50.2004.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2022 do TJSP

Processo 0060787-50.2004.8.26.0100 (583.00.2004.060787) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados…