Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

remeter o presente recurso à apreciação da Primeira Turma Recursal, nos termos do artigo 7º., §1º., inciso I da Resolução n.º 04/2010 - CSJEs (...). Assim sendo, ante a conclusão de que a matéria

Pg. 292. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

indique o dia, horário e local para apresentação do(a) autor(a) para realização do exame médico, solicitando-se celeridade á vista o caso em si. Após, intime-se a parte autora para que se

Pg. 293. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

apenas ao final do processo, o que, nos termos da processualística civil, corresponde a comprovação da existência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Diante da legislação vigente, dos

Pg. 608. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

EXPEDIENTES DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES DIRETOR(A) DE

Inteiro Teor. : 76390013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 763900/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO HALLAGE, ERNANE FLAVIO

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170604367001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO - micro-empresa - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO: APRESENTAÇÃO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. Em que pese a previsão de a qualificação econômico-financeira se limitar àquelas já exigíveis (art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171851 SP 2017/0222969-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.851 - SP (2017/0222969-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAFAEL LEONARDO PEREIRA ADVOGADOS : HÉLIO RAIMUNDO LEMES - SP043527 FABIO MATTA LEONARDO PEREIRA - SP352169 AGRAVADO : E C P L (MENOR) AGRAVADO : M A L - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVADO : E C P - POR SI E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164330 SE 2017/0220689-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.330 - SE (2017/0220689-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ALEXSANDRA MELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS E OUTRO(S) - SE007875 AGRAVADO : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO : ALEXEI ESTEVEZ DE CARVALHO E OUTRO(S) - BA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150932 SE 2017/0186099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.932 - SE (2017/0186099-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : IZAIAS DE SANTANA ADVOGADO : ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - SE007875 AGRAVADO : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADOS : CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS - BA017178 ALYSSON SOUZA BARRETO...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

LUGAR. A proposta comercial da empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA foi desclassificada para o Lote II, com base no subitem 8.6, alínea "a" do edital. LOTE III (CENTRO DA CIDADE DE TRAIRI À

×