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28 de fevereiro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

de licitação com critério de julgamento "Menor Valor Total por Lote", em desacordo com o art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.16... estimado da contratação, em desacordo com o art. 31, § 3º, da LF 8.666/93 (item 3.15.3 do relatório); 3. (4.3) - Falta..., a indicar potencial direcionamento; iv) Violação do artigo 31...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

da situação financeira das licitantes, demonstrando infringência ao disposto no § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/93. 5.8... exigências expressas na Lei Federal 8.666/93; que não observou os princípios norteadores da licitação e que restringiu... desatendem ao § 5º, do artigo 30, da Lei Federal 8.666/93. 5.9 - Não foram ...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

da contratação, em desacordo com o art. 31, § 3º, da LF 8.666/93 (item 3.15.3 do relatório); 3. (4.3) - Falta... com critério de julgamento "Menor Valor Total por Lote", em desacordo com o art. 40 da Lei Federal 8.666/93 (item 3.16... potencial direcionamento; iv) Violação do artigo 31 da Lei de Licitações, no que tan...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

da situação financeira das licitantes, demonstrando infringência ao disposto no § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/93. 5.8... exigências expressas na Lei Federal 8.666/93; que não observou os princípios norteadores da licitação e que restringiu... desatendem ao § 5º, do artigo 30, da Lei Federal 8.666/93. 5.9 - Não foram ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

.Sustenta que, em decorrência do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, foi editada a Lei Federal n.º 8.666/93, que, em seu artigo 31... III, da Lei Federal n.º 8.666/93, realça a importância da exigência de vistoria técnica, a qual deixará sem fundamento... que, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Compleme...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/02/2017

, e seiscentos reais). LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 25 , INCISO I DA LEI FEDERAL 8666 /93 DESPACHO I – 2013... condições de honrar o contrato. Os índices econômicos indicados na Lei 8.666 /93, notadamente no artigo 31 , §§ 1º e 5º... Intersecretarial no. 01/05/ /SMSP/ SMG, de 02/09/2005, nos termos do A...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/02/2017

suficientes a cobrir eventual intercorrência financeira. Os índices econômicos indicados na Lei 8.666/93, notadamente no artigo 31... Jurídica, com fundamento no artigo 24, inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.../AMLURB-PRE/2017, AUTORIZO , com fundamento no art. 57, inc...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

reais). LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 25, INCISO I DA LEI FEDERAL 8666/93 DESPACHO I – 2013-0.305.354-0... o contrato. Os índices econômicos indicados na Lei 8.666/93, notadamente no artigo 31, §§ 1º e 5º, destinam-se exclusivamente... Intersecretarial no. 01/05/ / SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

a cobrir eventual intercorrência financeira. Os índices econômicos indicados na Lei 8.666/93, notadamente no artigo 31..., com fundamento no artigo 24, inciso II, c/c o artigo 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.../2017, AUTORIZO , com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8666/9...

Pg. 2436. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993. Emitida gratuitamente pela internet em: 21/02/2017 Data da última atualização... a individualização dos processos por carência de dados do Poder Judiciário. (artigo 8º, § 2º da Resolução 121/CNJ). e) A certidão... *** 21/02/2017 12:00:58 Página 1 de 1 NUCER – Núcleo de Emissão...

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