Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.
(Revogado)
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.
(Revogado)
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o (VETADO)
(Revogado)
§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0042794-96.2019.8.16.6000 - Eletrônico Sei - 23/09/2019 do TJPR

em momento posterior não pode ser admitida, diante do que prevê o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666/1993... nem início da execução; Considerando que o referido dispositivo se fundamenta no …
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Página 130 do DOERS (DOERS) de 23 de Setembro de 2019

igual a 05% (cinco por cento) do valor orçado pelo Município para a contratação do serviço, conforme art. 31, § 2º da Lei... 8.666/93.” [...] “ 3.5.3 Apresentar Certificado de Regularidade Sindical …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Setembro de 2019

dispositivo se fundamenta no art. 31, § 4º, da Lei 8.666/1993: "Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos..., § 3°, da Lei Estadual n.° 15.608/2007: Art. 85. Será observado o seguinte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018196420175020070

. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III. Agravo de instrumento... 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10133100014819001 MG

DE LICITAÇAO - ART. 24, INCISO XIII, DA LEI N°. 8.666/93 - ILEGALIDADE - PROVAS - AUSÊNCIA - ATO ÍMPROBO - INEXISTÊNCIA... detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4372520145100009

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... de direito registro ausência da aparente violação dos artigos 27, 29, 31, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10819420155020351

sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei n. 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31... sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei n. 8666/93, pressupõe a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8121620155100001

procedente o pedido formulado na ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei 8.666/93, ressalvando... a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8595520135090011

constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93." Com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13478120155020351

, conforme arts. 27; 31; 58, incisos II a IV; 69; 88, III e 78, VII e VIII, todos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93