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29 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o (VETADO)

§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

estimado para contratação, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8.666/93. - As LICITANTES constituídas no.... 31, da Lei 8.666/93. – Caso a LICITANTE possua filial, todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome...-se, subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como normatizar, disciplinar e...

Pg. 246. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

atender ao disposto no item 5.1.21 do Edital c/c art. 31 , I da Lei 8.666 /93. Nos termos do artigo 109 , I a , da Lei... na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal 8666/93..., de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, objetivando a Contratação de e...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

88819841800, CNPJ. 11.727.225/0001-60 Fundamento Legal: artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/1993 Data: 26.05.2017..., considerando o interesse público envolvido, sirvo-me da presente para ratificar, nos termos do art. 26, da Lei Federal 8.666/93... com base no Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas al...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

das interessadas licitantes, em compatibilidade com o objeto licitado, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.666/93... de antecipação de outorga ao limite do inciso III do artigo 31 da Lei 8.666/93 não merece acolhimento. 2.6.Por fim, também afasto... a fornecer indícios suficientes de contrariedades às prem...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

nos autos do procedimento licitatório, na forma do art. 31 da Lei 8.666, de 1993. 12. Justificadamente, a depender... do art. 43 da Lei 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre..., exclusivamente, a documentação prevista no art. 27 da Lei 8.666, de 1993; 10...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

e adoção de providências no sentido da suspensão do certame, nos termos do art. 113, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93..., com indicação da qualificação dos componentes) extrapolou o que dispõe o §6º do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93... estabelecidos no §4º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93; a vedação d...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada... da boa situação financeira das licitantes, na forma do artigo 31, I da Lei 8.666/93. 1.3.Nestes termos, requer... do artigo 31, I da Lei 8.666/93, também não merece prosperar nesta via processual. Primeiro...

Andamento do Processo n. 2203520-91.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJSP

NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA (ART. 31, INCISO II, DA LEI ... NEGATIVA EM LICITAÇÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS. ART. 52, II, DA LEI 11.101/05 QUE É EXPRESSO EM DETERMINAR.... 8.666/93) CASO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1001820-46.2015.5.02.0611 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001820-46.2015.5.02.0611 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

pública o dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos (artigos 27, 29 e 31 da Lei n. 8.666/93), incluídas... 1º, da Lei 8.666/93, decidiu o E. STF, in verbis: "ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - ... Em conclusão, o Plenário... do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71,...

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