Art. 31 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.
(Revogado)
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.
(Revogado)
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o (VETADO)
(Revogado)
§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

de qualificação econômico-financeira, porque admitida pelo artigo 31 da Lei Federal 8.666/93 e pela Súmula 27 desta Corte... aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, em prestígio …

Página 39 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

do Município, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Federal 8.666/93. 4.16. A unidade de Usina de Triagem... o § 2º do art. 113 da Lei 8.666/93, a solicitação do edital só poderá ser …

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

do contrato, para fins de capacitação econômico-financeira, observa o disposto no § 3º do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93... o disposto no §4º do artigo 21, da Lei 8.666/93, com nova …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14225620125100011

Súmula Vinculante 10, tampouco as afrontas aos artigos 265 do CC, 27 a 31 e 67 da Lei 8.666/93, 21, XXIV, e 97... validade à Lei n.º 8.666/93 em toda sua inteireza. Resulta ileso, portanto, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 216523820165040661

. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade do segundo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1504000620075020291

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". 3. Constata-se, assim, que a a conclusão adotada não... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13942420135100021

do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos... a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11804320105020447

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". 3... de fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10986820145100020

/93 ". Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apesar... à Lei 8.666 /93 em toda sua inteireza. Resultam ilesos, portanto, os artigos 27 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8715920105100007

PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 A Corte de origem decidiu a matéria... licitação, firmatura ou execução e que a decisão do STF de declarar à …