Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.
(Revogado)
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao processo licitatório.
(Revogado)
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o (VETADO)
(Revogado)
§ 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 31, §§ 1º e 5º da Lei Federal 8.666/93 e não dispõem de critérios objetivos e na evidencia ter sido... baseado em parâmetros do mercado, desatendendo a disposição da Súmula

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 31, §§ 1º e 5º da Lei Federal 8.666/93 e não dispõem de critérios objetivos e na evidencia ter sido... baseado em parâmetros do mercado, desatendendo a disposição da Súmula

Página 1304 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

com o disposto nos arts 31 , I da Lei, 8.666 /93 e 176 , § 4º , da Lei 6404 /76 e no item 3.17, fda NBC TG 1000... Francisco do Sul Rua Manoel Antônio Bueno, 387 – Rocio Grande CNPJ …

Andamento do Processo n. 0010789-63.2018.5.15.0138 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93, porque o preço contratado e pago deve englobar tais encargos. Todavia, não.... Aliás, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/93, é …

Andamento do Processo n. 0010789-63.2018.5.15.0138 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, fiscais, comerciais e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93... Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666

Andamento do Processo n. 0010789-63.2018.5.15.0138 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

pelo Ente Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, o que pressupõe a prova...), movida pelo Governador do Distrito Federal, firmou o entendimento de que o artig…

Andamento do Processo n. 0011347-29.2017.5.15.0119 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

Público contratante, conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, o que pressupõe a prova da regularidade... Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados (Art. 71, …

Andamento do Processo n. 0011347-29.2017.5.15.0119 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, fiscais, comerciais e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput, da Lei 8.666/93..., entre outras. Logo, evidente o dano à reclamante. Aliás, nos termos do ar…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666 /93, junto ao Setor de Cadastro da Secretaria de Gestão Orçamento e Finanças, no Centro... do artigo 34 da Lei 8.666 /93, convoca todos os interessados a …

Página 135 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666 /93 e Art. 4º , Inc. XIII da Lei 10.520 /02, além de documentos técnicos exigidos por legislações..., nas seguintes hipóteses: I - contratação de serviços comuns de …