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17 de agosto de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 21 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000337-76.2015.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

resultar da convicção do (a) juiz (a) de direito, conforme art. 20 da Lei 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa... ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não... da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC. 2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u...

Andamento do Processo n. 0000521-32.2015.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde... alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) de direito, conforme art. 20 da Lei ... do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das cust...

Andamento do Processo n. 0005871-35.2014.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

resultar da convicção do (a) juiz (a) de direito, conforme art. 20 da Lei 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa... ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não... da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC. 2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u...

Andamento do Processo n. 1000078-93.2017.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s), no endereço supra ou onde... 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o (a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos... alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) jui...

Andamento do Processo n. 1000108-02.2015.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s), no endereço... do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o (a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão... art. 20 da Lei 9.099/95.7. Se infrutífera a tentativa de conciliação...

Andamento do Processo n. 1000478-10.2017.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré... processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o (a)(s) ré(u)(s... (a) de direito, conforme art. 20 da Lei 9.099/95.7. Se infrutíf...

Andamento do Processo n. 1000602-90.2017.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s), no endereço... do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o (a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros.... 20 da Lei 9.099/95.7. Se infrutífera a tentativa de con...

Andamento do Processo n. 1000798-60.2017.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M... da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o (a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos... da Lei 9.099/95.7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o (a)(...

Andamento do Processo n. 1001171-28.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099/95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s) ré(u)(s), no endereço... do art. 51 da Lei 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE.6. Não comparecendo o (a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão... art. 20 da Lei 9.099/95.7. Se infrutífera a tentativa de conciliação...

Andamento do Processo n. 1001377-42.2016.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2017 do TJSP

de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9.099 /95 que será realizada no CEJUSC.2. CITE (M)-SE a (o)(s... no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) de direito, conforme art. 20 da Lei ... do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas pr...

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