Art. 21 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

realizada neste Juizado, na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem como para tomarem ciência das advertências abaixo colacionadas... de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, …

Andamento do Processo n. 1001889-95.2019.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

- Epp - Vistos. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência prevista no artigo 21 da Lei 9.099 /95, a ser realizada... 20 do FONAJE). Não se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 …

Andamento do Processo n. 1001890-80.2019.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

- Epp - Vistos. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência prevista no artigo 21 da Lei 9.099 /95, a ser realizada... 20 do FONAJE). Não se admitirá a reconvenção, nos termos do artigo 31 …

Andamento do Processo n. 1001891-65.2019.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2019 do TJSP

do juiz (artigo 20 da Lei 9.099 /95); e a ausência da parte autora implicará condenação em custas processuais e extinção... para Construção Ltda - Me - Vistos. Cite-se e intime-se para …

Página 691 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

DE CONCILIAÇÃO (Lei n. 9.099/1995, arts. 21 e 22) e de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mesma Lei, arts. 27 a 29), a ocorrer... fica cientificada de que eventual ausência sem justificativa implicará a …

Página 2133 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

. Recebo a petição inicial e designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95..., por meio de carta registrada com AR caso a parte resida fora da …

Página 2134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

. Recebo a petição inicial e designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95..., com fulcro no artigo 18, I, da Lei 9.099/95, c/c art. 274, do CPC. 3. …

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

entre as partes. Desse modo, e considerando o disposto nos artigos 2º, 16, 21 e 51 da lei 9.099/95, indefiro o pedido... em questão. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência prevista no a…

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

audiência prevista no artigo 21 da Lei 9.099/95, a ser realizada em 22 de janeiro de 2020, às 10:00h, no FÓRUM DE BASTOS/SP... se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 72, “a”, “b” e “c”, do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior... do art. 27 da Lei 12.153/09 e 51, III, da Lei 9.099/95. Isenção de custas …