Artigo 21 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0001978-60.2019.8.26.0288/04 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Nilson Cardoso de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 22: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento…

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

para DECLARAR reconhecido o direito ao cômputo do período de frequência ao Curso de Formação de Soldados, compreendido entre 19/05/1988 e 30/09/1988, para todos os fins, inclusive de férias e…

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, excluindo-se o trecho acrescido de custas e honorários de advogado em razão do supracitado artigo 55, ou seja,…

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da…

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré para…

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

em qualquer hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da lei 9.099/95, seja do art. 485, §1º, do CPC, dispensa-se a…

Página 608 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Comarca de São José do Vale do Rio Preto Juizado Especial Adjunto Cível id: 3782928 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0800050-22.2021.8.19.0076 - MICHEL MARTINS RIBEIRO (Adv(s).: Dr(a).

Página 1313 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

de instrução e julgamento, a qual está designada para o dia 07/05/2021 às 09h45min, estando este juízo aguardando para a realização do ato.Estas eram, Senhor Desembargador Relator, as informações que…

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

1. Designo a audiência de conciliação para o dia 16 de junho de 2021, às 10h a ser realizada pelo CEJUSC de Guajará-Mirim por videoconferência a ser realizada virtualmente, preferencialmente por…

Página 1320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Distribuição: 04/05/2021 AUTORES: MARGARETH FERNANDES DE SOUZA, AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES DOS SANTOS 3791 CENTRO -76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JUAREZ FERREIRA LIMA, AVENIDA RAIMUNDO FERNANDES…