Artigo 17 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 17. O CPC será constituído por doze membros, sendo dois representantes, respectivamente, da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia; quatro, da comunidade científica e tecnológica; um, do setor produtivo com atuação destacada na área de Ciência e Tecnologia; dois, dos servidores das instituições referidas no § 1º do art. 1º; e três, dessas mesmas instituições.
1º Os membros do CPC serão designados por ato conjunto do Ministro Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e do Ministro da Ciência e Tecnologia, na forma estabelecida em regulamento.
2º A forma de indicação e a duração do mandato dos representantes do CPC serão definidas em regulamento próprio, observando-se o equilíbrio entre os representantes das carreiras de que trata esta lei.
3º O exercício de mandato no CPC é considerado de relevante interesse público.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015142-59.2014.4.04.7100 RS 5015142-59.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5015142-59.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003704-30.2004.4.03.6121 SP

a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei 9.637..., de 29 de junho de 2000, extinguiu a Gratificação de Atividade em Ciência …

Andamento do Processo n. 0003704-30.2004.4.03.6121 - Apelação Cível - 05/09/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003704-30.2004.4.03.6121/SP 2004.61.21.003704-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANA LUCIA NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP097321 JOSE ROBERTO…

Página 1186 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2018

A matéria posteriormente foi tratada pela Medida Provisória n.º 2.229/43, de 06.09.2001 (arts. 17 a 21). Saliente-se, por fim, que o art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 1060/50 prevê penalidade para aquele…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0020488-33.2013.4.03.6100

PROC. -:- 2013.61.00.020488-9 ApReeNec 2108622 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020488-33.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020488-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0020488-33.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 22/01/2018 do TRF-3

00145 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020488-33.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020488-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

00145 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020488-33.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.020488-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, fará jus ao valor máximo da GDACT. Art. 23. O titular de cargo efetivo das carreiras e dos cargos referidos no art. 17 que não se encontre em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0003704-30.2004.4.03.6121

PROC. -:- 2004.61.21.003704-6 AC 1655047 D.J. -:- 29/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003704-30.2004.4.03.6121/SP 2004.61.21.003704-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANA LUCIA…

Andamento do Processo n. 0003704-30.2004.4.03.6121 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003704-30.2004.4.03.6121/SP 2004.61.21.003704-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANA LUCIA NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP277904 HENRIQUE MARTINS…

Termo ou Assunto relacionado