Art. 30, § 12 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 40046625820178040000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000

DE LICITAÇAO (ART. 89 DA LEI 8.666/93) E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, I, II, III e XIV DO DECRETO 201/67..., § 1.2, inciso I, e art. 31 da Lei n.º 8.666/1993. 01.21. E mais, que sua …

Página 129 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2018

Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designado o servidor Dr. Adriano Jarzinski Godoi – Perito Criminal, RG: 25.963.066, como GESTOR,…