Parágrafo 12 Artigo 30 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 9 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 3 de Julho de 2020

-se incompatibilidade com a lei de 8.666 de licitações, “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio... escolar. “Art. 30 (...) § 12 dos recursos alocados com alimentação …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 4004662-58.2017.8.04.0000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Tribunal Pleno Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) N.º 4004662-58.2017.8.04.0000…

Página 129 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2018

Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designado o servidor Dr. Adriano Jarzinski Godoi – Perito Criminal, RG: 25.963.066, como GESTOR,…