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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 21, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21196054720168260000 SP 2119605-47.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000574446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119605-47.2016.8.26.0000, da

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