Art. 20 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 3- Intime-se a parte autora, com a advertência... nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099.../95.ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão c...
no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais... de acórdão , consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal... da condenação. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão , consoa...
(fls. 49).No procedimento do Juizado Especial a presença das partes é obrigatória. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95... e outro - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95... Cível - Cancelamento de vôo - Hassan Ali Abdallah - Vistos.Dispen...
por danos morais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas... de instrução e julgamento, sendo de mister a aplicação da norma inserta no art. 20 da Lei 9099/95, segundo a qual, “não... o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº9.099/95. Funda...
Linhas Aéreas S/A - “Avianca” - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº9.099/95... por Dano Moral - Luiz Eduardo da Rosa Borges - Vistos.Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da Lei nº 9.099/95... Oceanair (fls. 153, item i, parte final). Não há condenação ao pagamento ...
-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95), não havendo, nos autos, nenhum elemento de prova... da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 587,50.Em caso... os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo...
a revelia da requerida, presumindo-se, destarte, verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95), não... pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição... (página 47), nem por meio de seu representante legal, conforme exigem os ...
do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,Fundamento e Decido.A parte ré foi pessoalmente citada e intimada... e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processua...
a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099 /95), fica dispensada a certidão de trânsito....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099 /95,D E C I D O.Diz o autor que comprou um veículo em 1998...-se revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099 /95, o que leva à presun...
. A CONTESTAÇÃO NÃO AFASTARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DESCRITOS NO ART. 20 , da Lei 9.099/95, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO... A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DESCRITOS NO ART. 20 , da Lei 9.099/95, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA... no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda.Int...