Art. 20 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Página 4763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

único do artigo 22 da Lei 9.099 /95, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC . Em caso..., sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099 /95. …

Andamento do Processo n. 9000442-14.2013.8.10.0061 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2019 do TJMA

audiência de conciliação (fl. 23).Assim, decreto sua revelia, na forma do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais, para... 9.099/95, em seu art. 20, dispõe que "não comparecendo o demandado à …

Andamento do Processo n. 00014596520138140115 - 21/11/2019 do TJPA

e proferido julgamento de plano (arts.18, §1º e 20 da Lei . 9099/95). Intime-se o (a) requerente, através do (a) advogado... em custas processuais (art. 51, I e § 2º da Lei n. 9.099/95). Novo …

Andamento do Processo n. 0004682-13.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJSP

, da Lei 9.099/1995. Já o réu deverá ser advertido de que o não comparecendo à audiência de instrução, reputar-se-ão..., da Lei 9.099/1995. Caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido …

Andamento do Processo n. 0000669-96.2018.8.19.0073 - 21/11/2019 do TJRJ

desta, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Remetam-se ao Juiz Leigo para elaboração do Projeto... de Sentença. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Guapimirim Juizado

Andamento do Processo n. 0100739-95.2019.8.19.0038 - 21/11/2019 do TJRJ

a sua revelia, com fulcro no art. 20 da lei 9099/95, para considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial em relação ao mesmo;2... - Mesquita 4º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: …

Andamento do Processo n. 1027866-96.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 21/11/2019 do TJSP

os efeitos da revelia”. Em consequência, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95, devem-se presumir verdadeiros.... Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. …

Andamento do Processo n. 1031536-45.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJSP

sessão de conciliação (fls. 34). De acordo com o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, “não comparecendo o demandado... ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na …

Andamento do Processo n. 1040673-51.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - 21/11/2019 do TJSP

-se a revelia da parte ré, com fundamento no art. 20 da Lei n.º 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão... Bhering Cardoso - Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099

Andamento do Processo n. 1041410-54.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 21/11/2019 do TJSP

sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março...Andamento do Processo n. 1041410-54.2019.8.26.0002 - Procedimento do J…