, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995).. Data e hora da audiência: 02/09...Andamento do Processo n. 0001489-28.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado…
Artigo 20 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Andamento do Processo n. 0813132-47.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 13/08/2020 do TJMS
de extinção e arquivamento. Cite-se e intime-se a parte reclamada, com as advertências do art. 20 , da Lei 9099 /95... e alterações da Lei n.º 9.099 /95, visando dar continuidade ao processamento …
Andamento do Processo n. 0803160-53.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 13/08/2020 do TJMS
em custas, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei nº 9.099 /95. Não comparecendo o demandado, presumir-se-ão aceitos... como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário …
Andamento do Processo n. 0803434-51.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 13/08/2020 do TJMS
os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 , da Lei nº 9.099 /95..., nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei nº 9.099 /95. Não comparecendo o …
Andamento do Processo n. 0805416-03.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Citação - 13/08/2020 do TJMS
, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei nº 9.099 /95. Não comparecendo o demandado, presumir-se-ão aceitos... como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar …
Andamento do Processo n. 0805653-03.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - 13/08/2020 do TJMS
do juiz (art. 20 , da Lei nº 9.099 /95). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Urbano 9ª Vara do Juizado...; bem como condenação em custas, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0807075-13.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 13/08/2020 do TJMS
do juiz (art. 20 , da Lei nº 9.099 /95). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Urbano 9ª Vara do Juizado Especial... como condenação em custas, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei…
Andamento do Processo n. 0807373-05.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 13/08/2020 do TJMS
no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 , da Lei nº 9.099 /95). Tribunal... , inciso I , da Lei nº 9.099 /95. Não comparecendo o demandado, presumir-se-ão …
Andamento do Processo n. 0808129-14.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 13/08/2020 do TJMS
no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 , da Lei nº 9.099 /95). Tribunal... , inciso I , da Lei nº 9.099 /95. Não comparecendo o demandado, presumir-se-ão …
Andamento do Processo n. 0808166-41.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 13/08/2020 do TJMS
da convicção do juiz (art. 20 , da Lei nº 9.099 /95). Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial Urbano 9ª Vara... do processo; bem como condenação em custas, nos termos do art. 51 , inciso …