Artigo 20 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Andamento do Processo n. 0819904-60.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 22/01/2021 do TJMS

alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995... em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se …

Andamento do Processo n. 0820484-90.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 22/01/2021 do TJMS

do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente de que deve ser... em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da L…

Andamento do Processo n. 0821280-81.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 22/01/2021 do TJMS

do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente de que deve ser... em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da L…

Andamento do Processo n. 0821985-79.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Correção Monetária - 22/01/2021 do TJMS

(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente de que deve ser... em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/19…

Andamento do Processo n. 0823171-40.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 22/01/2021 do TJMS

resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica... em participação na audiência implicará em extinção do feito e …

Andamento do Processo n. 0800688-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Prestações - 22/01/2021 do TJMS

, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Sendo a parte autora ME ou empresa... ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do …

Andamento do Processo n. 0800724-87.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 22/01/2021 do TJMS

da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica... na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, …

Andamento do Processo n. 0814949-49.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 22/01/2021 do TJMS

do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o …

Andamento do Processo n. 0813745-67.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2021 do TJMS

os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995... em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do …

Andamento do Processo n. 0821501-30.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 22/01/2021 do TJMS

e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário …