Artigo 20 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

A D V O G A D A EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP , brasileiro, empresário, casado, portador do RG sob o n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MXM Montagem Industria e Locação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO/SP. , empresa individual, com sede na .936/0002-91, por seus advogados infra-assinados, com escritório…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança pelo Procedimento Especial - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL JABAQUARA - SP. , brasileira, solteira, acupunturista, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no CPF/MF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação Total R$ 7.362,71 - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. , brasileiro, casado, despachante policial, portador da Cédula de Identidade RG e inscrita no CPF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Clínica Veterinária Darezzo & Mega

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL SÃO PAULO /SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob n° 2.670.464-x, inscrito no CPF sob n°…

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

AO JUIZ(A) DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. "Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JACAREI/SP. , brasileiro, casado, empresário, endereço eletrônico: não possui, inscrito no CPF n°. , RG sob o n° 13.066.734 SSP/SP, com endereço na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - de Neusa Aparecida Nucci Furlan

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JABOTICABAL - EPP , pessoa jurídica de Direito Privado, portadora do CNPJ , com sede na CEP , nesta cidade e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Lima & Sebastiao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACAÍ-SP. LIMA E SEBASTIÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação i Ndenizatória por Danos Morais com Requerimento de Tutela de u Rgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DE UMA DAS V ARAS DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE C AMPINAS - SP  Requerimento de concessão de tutela de urgência, para suspensão da…