, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas... DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. 3. O art. 20 da lei nº 9.099 /95 dispõe …
Artigo 20 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705327-52.2020.8.07.0020 DF 0705327-52.2020.8.07.0020
. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente... o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014610-79.2020.8.21.9000 RS
do disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95, verbis: ?Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata... 20 da Lei n.º 9.099 /95. - De acordo com a regra geral referente à …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703411-26.2019.8.07.0017 DF 0703411-26.2019.8.07.0017
da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento... defesa, ou produzir prova. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705327-52.2020.8.07.0020 DF 0705327-52.2020.8.07.0020
alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei nº 9.099 /95). Trata... do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o …
Andamento do Processo n. 0800246-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 21/01/2021 do TJMS
(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica ciente de que deve ser... em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.09……
Andamento do Processo n. 0800997-74.2018.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença - Compromisso - 21/01/2021 do TJMS
, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME... da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a …
Andamento do Processo n. 0801093-40.2019.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença - Compromisso - 21/01/2021 do TJMS
e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário …
Andamento do Processo n. 0800532-57.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/01/2021 do TJMS
se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa... em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação …
Andamento do Processo n. 0801118-87.2018.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 21/01/2021 do TJMS
e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da …