Art. 20 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Fotográficos Ltda - Me - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 /95. Decido. Tratase de ação... e acrescida de juros legais a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95, deixo de condenar o vencido..., tornando-se revél e, em consequência, hão que ser aceitos como verdadeir...
, acarretará a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte requerente. (Lei nº 9.099/95, art. 20). 2.2) Não...Andamento do Processo n. 7000457-12.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2019 do TJRO RO... Processo: 7000457-12.2019.8.22.0016 Classe:Procedimento do Juizado Especial Cí...
dos fatos narrados pela parte autora na peça inicial (Art. 20 da Lei 9.099/95); Intime-se a parte autora por meio... autora na peça inicial (Art. 20 da Lei 9.099/95);Intime-se a parte autora por meio de seu/sua advogado(a). OBS: Para...-maternidade. Nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido...
requerente. (Lei nº 9.099/95, art. 20). 2.2) Não havendo conciliação, após resposta(s) da(s) parte(s) requerida(s... do Fórum Juíza Susy Soares Silva Gomes, situado na Avenida Chianca, nº 1061, centro, em Costa Marques/RO, CEP: 76.937...Andamento do Processo n. 7000473-63.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Espec...
pela parte requerente. (Lei nº 9.099 /95, art. 20 ). 2.2) Não havendo conciliação, após resposta (s) da (s) parte (s... nas dependências do Fórum Juíza Susy Soares Silva Gomes, situado na Avenida Chianca, nº 1061, centro, em Costa Marques/ RO, CEP...Andamento do Processo n. 7000455-42.2019.8.22.0016 - Procedimento do ...
mencionada, a ser realizada neste Juizado, na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem como para tomarem ciência... neste Juizado, na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem como para tomar ciência das advertências abaixo colacionadas, conforme... acima mencionada, a ser realizada neste Juizado, na forma do Art. 21, da Lei...
articulados pela parte requerente. (Lei nº 9.099 /95, art. 20 ). 2.2) Não havendo conciliação, após resposta (s) da (s) parte... nas dependências do Fórum Juíza Susy Soares Silva Gomes, situado na Avenida Chianca, nº 1061, centro, em Costa Marques/ RO...Andamento do Processo n. 7000458-94.2019.8.22.0016 - Procedimento...
. 9.099 /95 Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que, ademais, vieram devidamente amparados na documentação apresentada... Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099 /95, fundamento e decido. A autora.... E com a revelia, presume-se a veracidade dos fatos articulados na petição in...
de sua REVELIA com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Os extratos de venda anexados no id nº 14064929 servem... (REQUERIDO) Magistrado(s): WALTER TOMAZ DA COSTA Vistos etc. Ausente o relatório com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95... e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95...
, da lei n. 9.099/95). Intimemse e cumpra-se. Manaus, 12 de abril de 2019 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito... apresentação da contestação caso o (a) Requerido (a) ainda não tenha carreado aos autos, sob pena de revelia (art. 20... Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 4ª Vara do Juizado Especial Cív...