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22 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 21 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 21. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção.

§ 1º O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.

§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa.

§ 3º Se, nos termos do disposto no parágrafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o valor pago, com todos os seus acessórios e eventuais penalidades, será adicionado à dívida garantida pela caução, ressalvado ao credor o direito de executar desde logo o devedor, inclusive pela parcela da dívida assim acrescida.

A natureza jurídica da caução e repercussões civis, processuais, penais, notariais e de registro público

do art. 21 da Lei 9.514/1997. A caução de direito creditório é um direito real, e não um direito obrigacional...-geral de credores se o título representativo do crédito ainda estiver com o devedor fiduciante (art. 20, Lei 9.514/97... objeto de caução na forma dos arts. 17, § 1º, e 21 da Lei 9.514/1997. Essa c...

Pg. 2118. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2018

qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. O 'habeas data' é gratuito, de acordo com o art. 21 da lei 9.514/1997. Entretanto.... Por isso, antes de analisar o pedido de assistência judiciária formulado pelos réus, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino..., com fundamento no § 2º do artigo 99 do CP...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o aviso de recebimento NEGATIVO juntado aos autos, sob pena de arquivamento. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395427 MG 2013/0276076-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.427 - MG (2013/0276076-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OLOIR GONÇALVES DA ROSA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MAGNINO NOMINATO E OUTRO(S) - MG069796 RECORRENTE : EMÍLIA CASTROVIEJO SANTOS E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO E OUTRO(S) - MG075089 RECORRENTE : FRANSUEILY MARS...

Andamento do Processo n. 2013/0276076-2 - Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(4801) RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.427 - MG (2013/0276076-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OLOIR GONÇALVES DA ROSA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MAGNINO NOMINATO E OUTRO (S) - MG069796

Andamento do Processo n. 2013/0276076-2 - Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(4802) RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.427 - MG (2013/0276076-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OLOIR GONÇALVES DA ROSA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MAGNINO NOMINATO E OUTRO (S) - MG069796

Andamento do Processo n. 2013/0276076-2 - Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(4803) RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.427 - MG (2013/0276076-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OLOIR GONÇALVES DA ROSA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MAGNINO NOMINATO E OUTRO (S) - MG069796

Pg. 6397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

565/569). Irresignados, EMÍLIA E OUTRO interpuseram recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, sob o argumento de que houve violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97,

Pg. 6400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

430). O Tribunal de origem negou provimento aos apelos interpostos por OLOIR, EMÍLIA E OUTRO, E FRANSUELY, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA

Pg. 6406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

OLOIR, por sua vez, interpôs recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, aduzindo ofensa aos arts. 2º, 21 e 22 da Lei nº 9.514/97, sustentando a impossibilidade de

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